Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
5 estrelas 1 aluno avaliou

Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS

Neste curso você vai aprender sobre: Administração Pública ? organização; Princípios da Administração Pública; Poderes da Administração P...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 5 horas

De: R$ 150,00 Por: R$ 100,00
(Pagamento único)

Mais de 10 alunos matriculados no curso.

Certificado digital Com certificado digital incluído

Neste curso você vai aprender sobre:
Administração Pública ? organização;
Princípios da Administração Pública;
Poderes da Administração Pública;
Administração Pública do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Política Energética Nacional;
Conselho Nacional de Política Energética
Autarquias & Agências Regulatórias;
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.


- Priscilla Cesar Vinheiros

  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
  • Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa. Os certificados são impressos em papel de gramatura diferente e com marca d'água.**
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
** Material opcional, vendido separadamente.

Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • Administração Pública
    do Petróleo, Gás Natural
    e Biocombustíveis

  • Neste curso você vai aprender sobre:
    Administração Pública – organização;
    Princípios da Administração Pública;
    Poderes da Administração Pública;
    Administração Pública do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
    Política Energética Nacional;
    Conselho Nacional de Política Energética
    Autarquias & Agências Regulatórias;
    AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

  • Compreender a sistemática administrativa do setor econômico do Petróleo, Gás e Biocombustíveis é entender primeiramente, como o poder público realiza a gestão de seus empreendimentos, uma vez que o objeto administrado, os hidrocarbonetos, pertencem exclusivamente à União, conforme disposto no art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR). Para tanto, a administração Pública deverá obedecer aos princípios contidos no art. 37 da CR:

    “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” .

  • Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

    Pelo já citado princípio da Legalidade Administrativa (art. 37, CR), a Administração Pública do Petróleo pautar-se-á, pelo menos, sobre três principais dispositivos legais:

    Lei 9.478/97 – Marco Regulatório do Petróleo
    Lei 11.909 – Marco Regulatório do Gás Natural
    Lei 12.351 – Marco Regulatório do Pré-Sal 

  • Para a plena execução das atividades Administrativas Públicas há certas características a serem observadas:
     prática de atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;
    exercício de atividade politicamente neutra – sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;
    conduta hierarquizada – dever de obediência – escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;
    prática de atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;
    caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado;
    competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

  • O propósito teleológico do Poder Público não é outro senão o desempenho do Serviço Público, cujas peculiaridades são:
    são vinculados ao princípio da legalidade;
    a Administração Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço;
    continuidade do serviço.
    O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como por exemplo as atividades: postais, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea e infra-estrutura portuária, transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, portos fluviais e lacustres, serviços oficiais de estatística, geografia e geologia, serviços e instalações nucleares...

  • Pode-se afirmar, outrossim, que o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público, no entanto, havendo particulares a prestar serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado).
    Concluindo, materialmente, o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
    Informam a prestação dos serviços públicos os seguintes princípios:
    Permanência ou continuidade - impõe continuidade no serviço; os serviços não devem sofrer interrupções;
    Generalidade - impõe serviço igual para todos; devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários;
    Eficiência - exige atualização do serviço, com presteza e eficiência;
    Modicidade - exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis;
    Cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o público.

  • Para se poder perceber que tipo de serviço público é o que afeta e disciplina as atividades econômicas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis é necessário aprender sobre a Classificação dos Serviços Públicos, que em caráter stricto, são aqueles prestados diretamente pela Administração Pública à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, como é o caso dos serviços de polícia, de preservação da saúde pública.
    No entanto, há outras classificações, tais como, Serviços de Utilidade Pública, que são os que a Administração Pública considera sua conveniência aos membros da coletividade, presta-os diretamente ou anui que sejam prestados por terceiros, casos dos concessionários, permissionários ou autorizatários, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Tais que se encaixam perfeitamente na exploração econômica do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, considerando-se a permissão constitucional contida no art. 177, CR. Outros exemplos são os serviços de energia elétrica, gás, telefone.

  • A título de esclarecimento e curiosidade há ainda outras classificações, como os Serviços próprios do Estado que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como é exemplo a segurança, polícia, higiene e saúde públicas, dentre outros, e, para a execução dos quais a Administração Pública usa da sua supremacia sobre os administrados. Tais não são delegados a particulares, devido a sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
    Serviços impróprios do Estado que são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração Pública os presta sob remuneração, por seus órgãos ou entidades descentralizadas como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais, ou delega sua prestação.
    Serviços Gerais ou uti universi, ou seja aqueles prestados pela Administração Pública não avendo usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como a polícia, iluminação pública, calçamento, mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

  • Serviços Individuais ou “uti singuli” que são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como telefone, água e energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
    Serviços Industriais são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.
    Serviços Administrativos: são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas, v.g., Imprensa Oficial.

  • Quem fará o serviço? (Competências Administrativas)
    São atribuídas competências aos entes administrativos públicos ou a quem os represente, considerando-se os interesses próprios de cada esfera administrativa; a natureza e extensão dos serviços; e, a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. São considerados:
    a) Privativos da União – a defesa nacional; a polícia marítima, aérea e de fronteiras; a emissão de moeda; o serviço postal; os serviços de telecomunicações em geral; de energia elétrica; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura portuária; os de transporte interestadual e internacional; de instalação e produção de energia nuclear; e a defesa contra calamidades públicas.
    b) Privativos dos Estados – distribuição de gás canalizado;
    c) Privativos dos Municípios - o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 100,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...
Autorizo o recebimento de novidades e promoções no meu email.