Curso Online de CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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Regime Jurídico e Princípios Funções desempenhadas pelo Estado: Função judiciária Função administrativa É a Administração Pública qu...

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Regime Jurídico e Princípios

Funções desempenhadas pelo Estado:
Função judiciária
Função administrativa


É a Administração Pública quem exerce função administrativa e produz atos administrativos.

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Graduado em Tecnologia em Petróleo e gás, Gestão Ambiental,Gestão Empresarial, Gestão em Biocombustíveis e Técnico em Informatica.



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  • curso de
    direito administrativo

  • regime jurídico e princípios

  • funções desempenhadas pelo estado:
    - função legislativa (produção leis - atos gerais e abstratos)
    - função judiciária (julgamento: aplicação da lei ao caso concreto no âmbito de um conflito e com definitividade);
    - função administrativa (critério residual).
    função administrativa: aplicação da lei ao caso concreto sem definitividade.

  • função administrativa compreende:

    1. poder de polícia (restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. ex: limite de velocidade em via pública, limites para construção de casas, interdição de restaurante em razão de higiene);

    2. prestação de serviço público (fornecimento de utilidades aos indivíduos. ex: água, luz);

  • 3. fomento (incentivo à iniciativa privada para que desempenhe atividades de interesse público. ex: favores fiscais, financiamento sob condições especiais);
    4. intervenção, a qual se subdivide em:
    4.1. a regulamentação da atividade econômica. ex: normas emitidas pelo banco central sobre sistema bancário;
    4.2.atuação direta no domínio econômico. ex: petrobrás, banco do brasil.

  • essa classificação apresenta algumas limitações:

    onde se encaixariam as desapropriações que não se enquadrassem como atividade de fomento?
    onde se encaixaria a atividade de regulação de serviços públicos?
    a atuação direta no domínio econômico pode ser considerada atividade administrativa ?


  • função administrativa compreende também as atividades-meio desenvolvidas para viabilizar as sub-funções mencionadas (polícia, serviço público...) e as funções legislativa e judicial.
    portanto, fazer licitação é desempenho de função administrativa, bem como realizar concurso público.
    assim, observa-se que a função administrativa é desempenhada pelos três poderes.

  • direito administrativo – conceito: ramo do direito composto por normas que regulamentam a função administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes responsáveis por sua execução.

    algumas normas que compõem o direito administrativo:

    lei 8.987/95: disciplina a prestação de serviços públicos;
    lei 8.666/93: disciplina licitações e contratos;
    lei 8.112/90: regime jurídico dos servidores da união, autarquias e fundações.

  • é a administração pública quem exerce função administrativa e produz atos administrativos.

  • (esaf/pfn/2003) assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da administração pública:

    a) concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
    b) desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
    c) interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais.
    d)nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
    e) concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado estado-federado.

  • sistemas de jurisdição ou de controle de atos da administração:

    - sistema de unidade jurisdicional, inglês ou de jurisdição única;

    - sistema de dualidade de jurisdição, francês ou do contencioso administrativo.


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