Curso Online de GESTÃO PESSOAL

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  • GESTÃO DE PESSOAL Procedimentos para a admissão de pessoal – Concurso Público, Cargos em Comissão e Contratação por Tempo Determinado, e para Terceirização.

    gestão de pessoal procedimentos para a admissão de pessoal – concurso público, cargos em comissão e contratação por tempo determinado, e para terceirização.

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  • SERVIDORES PÚBLICOS

    servidores públicos

    conceito: são os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas (união, estados e municípios) e dos respectivos órgãos da administração indireta.

  • PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

    princípio da reserva legal

    art. 37 - a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    i - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    ii - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES

    regimes jurídicos dos servidores

    estatutários ou servidores públicos: vinculação à lei específica denominada estatuto ou regime jurídico único – concurso público;
    celetistas ou empregados públicos: vinculação ao regime geral do direito privado (clt) – concurso público;
    temporários: contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público – seleção simplificada – cf, art. 37, ix.

  • RJU/RN – LCE nº 122/94

    rju/rn – lce nº 122/94

    art. 2º. para os efeitos desta lei:
    i - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
    ii - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem exercidos por um servidor;
    § 1º os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:
    a) isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
    b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional;
    c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;
    d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração respeitadas as limitações da constituição nos casos que especifica;

  • VEDAÇÕES

    vedações

    rju/rn
    art. 3º. são vedados:
    i - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
    ii - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
    constituição – art. 37
    xvi - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso xi:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    xvii - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • NOMEAÇÃO

    nomeação

    art. 7º. a investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
    i - nacionalidade brasileira;
    ii - gozo dos direitos políticos;
    iii - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    iv - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
    v - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
    vi - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
    § 1º as atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
    § 2º os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os que, pelo edital do concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
    § 3º o disposto no inciso vi não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do artigo 12.

  • REMUNERAÇÃO – CF, ART. 37

    remuneração – cf, art. 37

    x - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
    xiii - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (carreiras distintas)
    xiv - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (recebidos sob o mesmo fundamento – efeito repicão).

  • REMUNERAÇÃO – CF, ART. 37

    remuneração – cf, art. 37

    xi - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do supremo tribunal federal, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no distrito federal, o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo e o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do supremo tribunal federal, no âmbito do poder judiciário, aplicável este limite aos membros do ministério público, aos procuradores e aos defensores públicos;

  • CARGOS PÚBLICOS

    cargos públicos

    cargo efetivo: reveste-se de caráter de permanência – estabilidade, irredutibilidade de vencimentos e revisão geral anual;
    cargos de provimento em comissão: ocupação transitória e nomeação por critérios de confiança, unicamente para desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento com percentual mínimo reservado aos ocupantes de cargos de carreira (cf, art. 37, v).

  • PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

    provimento dos cargos em comissão

    criação dos cargos unicamente através de lei, com a denominação do cargo e fixação da remuneração e das atribuições e competências.
    ementa adin nº 2005.005338-1 tj/rn:
    ação direta de inconstitucionalidade. lei municipal. criação de cargos públicos de provimento em comissão. atribuições e funções não especificadas em lei e previstas para serem regulamentadas mediante decreto e portaria do chefe do executivo municipal. vício formal insanável. afronta à dispositivos constitucionais de observância obrigatória – simetria constitucional. funções de direção, chefia ou assessoramento não configuradas. inconstitucionalidade  caracterizada.
    compete à lei formal a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes denominação própria, definindo suas atribuições e fixando-lhes o padrão de seus vencimentos.
    tratando-se de cargos públicos em comissão estes devem ser criados especificamente para atender as funções de direção, chefia ou assessoramento, previstas constitucionalmente. 


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  • OUTROS ASPECTOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL