Curso Online de Base de cálculo do ISS incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais

Curso Online de Base de cálculo do ISS incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais

1. O Cenário hodierno da tributação no Brasil 2. Atribuições constitucionais da lei complementar 3. Regra matriz de incidência do ISS 4. ...

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1. O Cenário hodierno da tributação no Brasil
2. Atribuições constitucionais da lei complementar
3. Regra matriz de incidência do ISS
4. Função da base de cálculo
5. Base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais
6. Posicionamento da jurisprudência
7. Conclusões
8. Referências.
9. Cálculo do BDI em obras públicas
10. Em termos de percentuais só temos na legislação federal concernente ao INSS
Resumo: O artigo analisa a regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre prestação de serviço de construção civil, relacionando sua base de cálculo ao critério material da hipótese de incidência e a necessidade de correlação entre a fixação do quantum debeatur e o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: ISS – base de cálculo – serviço – materiais – construção civil – isonomia – capacidade contributiva.

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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    Em termos de percentuais só temos na legislação federal concernente ao INSS na Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal no seu artigo 121, 122 e 123:

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    Em termos de percentuais só temos na legislação federal concernente ao INSS na Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal no seu artigo 121, 122 e 123:

  • Base de cálculo do ISS incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais
    1. O Cenário hodierno da tributação no Brasil
    2. Atribuições constitucionais da lei complementar
    3. Regra matriz de incidência do ISS
    4. Função da base de cálculo
    5. Base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais
    6. Posicionamento da jurisprudência
    7. Conclusões
    8. Referências.
    9. Cálculo do BDI em obras públicas
    10. Em termos de percentuais só temos na legislação federal concernente ao INSS

    Resumo: O artigo analisa a regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre prestação de serviço de construção civil, relacionando sua base de cálculo ao critério material da hipótese de incidência e a necessidade de correlação entre a fixação do quantum debeatur e o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: ISS – base de cálculo – serviço – materiais – construção civil – isonomia – capacidade contributiva.

    DESCRIÇÃO

  • 1. O cenário hodierno da tributação no Brasil
    No cenário hodierno da tributação no Brasil, tem-se observado um incremento na arrecadação advinda da tributação sobre bens e serviços, a qual, sob o argumento da repercussão do ônus tributário, avança além dos limites impostos pelo princípio da capacidade contributiva, quais sejam a não tributação do mínimo existencial e a não tributação com efeito confiscatório. [01]A tributação somente pode existir se houver determinado ato ou fato jurídico que demonstre a existência de riqueza. Para tanto são elegidos signos presuntivos de riqueza como a renda, o patrimônio e o consumo.
    Com relação à prestação de serviços de construção civil não tem sido diferente. Os Municípios têm cobrado o ISS sobre os materiais empregados na prestação do serviço de construção civil, os quais na maioria das vezes representam a maior parte do custo da obra e, em contrapartida, não se tipificam como prestação de serviço.

  • 2 Atribuições constitucionais da lei complementar

    Segundo o artigo 146, III, alínea “a” da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, em especial sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação, aos impostos discriminados na Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
    Portanto, a própria Constituição permitiu que a lei complementar pudesse dispor sobre a hipótese de incidência dos tributos.
    De acordo com o artigo 156, III da Constituição Federal, compete aos Municípios, instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, desde que não sejam abrangidos pela incidência do ICMS.

  • Cabe ainda à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
    Logo, no caso do ISS, a Constituição expressamente atribuiu à lei complementar a definição de critérios a serem seguidos pelos Municípios para a instituição da hipótese de incidência do ISS.
    Originariamente, as normas gerais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza estavam dispostas nos artigos 71 a 73 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66, que atualmente possui o status de lei complementar. Posteriormente, o Decreto-Lei 406/68, revogou esses artigos e passou a tratar do tema.
    Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei 406/68 foi recepcionado com o status de lei complementar, definindo as normas gerais aplicáveis ao ISS até a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que atualmente disciplina a matéria.

  • O artigo 9º §2º do Decreto Lei 406/68 continua em vigor, considerando que a Lei Complementar 116/2003 não revogou a matéria que trata da dedução dos valores das sub empreitadas já tributadas, por não dispor de outra forma.
    Decreto-Lei 406/68
    Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
    § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sabre o preço deduzido das parcelas correspondentes: 
    a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; 
    b) ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto. 
    19. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). 

  • 20. Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM). 
    Lei Complementar 116/2003
    Ar.7.º
    §2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
    I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
    II – (Vetado)
    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 

  • 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    Cabe salientar que o ISS é um imposto de competência dos Municípios e do DF, que através de lei ordinária o instituem, contudo jungidos às normas gerais estabelecidas pela lei complementar, a qual relaciona possíveis serviços tributáveis pelo ISS, afastando possíveis conflitos de competência entre as pessoas políticas em matéria tributária, função estabelecida pelo artigo 146, I da Constituição, conforme ressaltou o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto no julgamento do Recurso Extraordinário n.121/SP:

  • Sabemos que a tributabilidade dos serviços de qualquer natureza, não compreendidos na esfera de competência impositiva das demais pessoas estatais, traduz prerrogativa que pertence aos municípios, os quais, para esse efeito, ainda que em caráter residual (Ricardo Lobo Torres, “curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 331, item n.7.4, 2ª ed., 1995, Renovar), dispõem do poder de instituir o ISS relativamente aos serviços definidos em lei complementar editada pela União Federal (CF/69, art.24, II; CF/88, art.156, III).
    Portanto, apesar de a lei complementar definir as normas gerais relativas ao ISS, compete a cada município instituir o tributo definindo a sua regra matriz de incidência, em respeito ao princípio da repartição de competências tributárias.

  • 3 Regra matriz de incidência do ISS
    A regra matriz de incidência é uma norma que descreve determinada conduta e prescreve determinado comportamento a quem realeza a mesma. A norma que descreve a conduta é a hipótese de incidência [02], enquanto que o consequente da norma [03] prescreve os direitos e obrigações para as pessoas envolvidas no acontecimento do fato jurídico-tributário.
    São critérios que orientam a elaboração da hipótese de incidência o critério material, o critério temporal e o critério espacial. Já o consequente da norma é informado pelos critérios pessoal e quantitativo.
    O critério material da hipótese de incidência descreve comportamento humano que revela presuntivamente riqueza, composto por um verbo transitivo (núcleo da hipótese de incidência) e um complemento. No caso do ISS o critério material é “prestar serviço”.

  • A prestação de um serviço envolve uma obrigação de fazer caracterizada por uma “prestação de uma utilidade ou comodidade a terceiro, de modo personalizado e incindível, configurando-se de modo negativo à obrigação” de dar"
    (entrega de coisas móveis ou imóveis a terceiros)". [04]
    Segundo De Plácido e Silva a obrigação de fazer é a que “consiste na feitura ou prestação de um fato ou execução de alguma coisa, consistente assim num trabalho, num serviço ou numa missão.” [05]
    Assim, o termo ‘serviços’, contido no artigo 156, III da Constituição Federal, está ligada à ideia de prestar, executar, fazer determinada coisa. Constitui o desempenho de atividade ou de trabalho intelectual ou material, sendo que “onde quer que haja um encargo a cumprir, obra a fazer, trabalho a realizar, empreendimento a executar, ou cumprido, feito, realizado, ou executado, há um serviço a fazer,
    ou que se fez”. [06]


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  • 2. Atribuições constitucionais da lei complementar
  • 3. Regra matriz de incidência do ISS
  • 4. Função da base de cálculo
  • 5. Base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais
  • 6. Posicionamento da jurisprudência
  • 7. Conclusões
  • 8. Referências.
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