Curso Online de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Comentado

Curso Online de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Comentado

O curso traz os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA comentado. Discorre sobre a Lei de Proteção da Criança e do Adolesc...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 5 horas

Por: R$ 23,00
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

O curso traz os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA comentado. Discorre sobre a Lei de Proteção da Criança e do Adolescente, apresenta alguns vídeos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e apresenta também referências de autores que debatem sobre esse tema.

Formação em Psicologia em 2005; Pós-Graduação em "Trabalho Social com Famílias" em 2012; Coordenadora e Técnica do CRAS entre 2007 e 2013; Analista em Desenvolvimento Social na COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná desde 2014.



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

    Comentado

  • ECA

    ECA

    O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um âmbito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988.

  • ECA

    ECA

    O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (CURY, AMARAL E SILVA, MENDEZ, 2002).

  • ECA

    ECA

    Os autores citados destacam que consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

  • ECA

    ECA

    O ECA também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • ECA

    ECA

    Referem que a absoluta prioridade que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • ECA

    ECA

    Relatam que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

  • ECA

    ECA

    Acrescente-se que também no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  • ECA

    ECA

    No que se refere à questão da saúde pública, de acordo com o artigo 11º, além de estabelecer a necessidade de tratamento prioritário, informa que o adolescente portador de deficiência receberá atendimento especializado, definido na obrigação do poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  • ECA

    ECA

    Da mesma forma, no artigo 12º, determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • ECA

    ECA

    Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, artigo 13º.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 23,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...
Autorizo o recebimento de novidades e promoções no meu email.

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
  • ECA
  • VIDEO
  • CONCLUSÃO
  • REFERÊNCIA