Curso Online de DIREITOS E EDUCAÇÃO
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Curso Online de DIREITOS E EDUCAÇÃO

DIREITO - EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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DIREITO - EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Jessica Ferreira Porto

- Ana Paula Roriz Da Silva

- Amanda Aparecida Munhoz

- Miriã Dos Reis Moreia

- Patricia Rodrigues Dos Santos

- Elaine Helena Nascimento Dos Santos

- Donizete De Fatima Lourenço Da Costa

- Maria José Da Silva Campos

- Isácia De Carvalho Madeira Portela

- Valeria Zanardi De Almeida

- Ester Da Silva Campos

- Vanessa Dal Cortivo Alves Rg:25.103.380 6

- Simone Macedo

- Glause Collet

- Marines Rosa De Jesus Silva

- Flávia Da Costa Gomes

- Gabriela De Souza Santos

- Washington Luis Rodrigues Da Silva

- Eva Alexandra Rocha Resende

- Wisterlânia Kilry De Araújo

- Ana Santana Dos Santos

- Solange Felix De Medeiros

- Jaildo Juvenal De Araújo

- Joana D'arc De Araújo

- Iuvênica Gonçalves De Moraes Bolzan

- Carina Faulstich Neves Josias

- Viviane Alves Acosta

- Jucileide Moreira De Alencar

- Jorge Luiz Dos Santos Junior

- Andreia Soares Da Silva Andrade

- Creidiane Jardim Nascimento Da Costa

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  • CONSTITUIÇÃO DIREITOS E EDUCAÇÃO

    CONSTITUIÇÃO DIREITOS E EDUCAÇÃO

    Prof. Pedro Camargo da Rosa

  • TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  • TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

    TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  • IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

    IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  • OBRIGAÇÃO DE FAZER

    OBRIGAÇÃO DE FAZER

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • ESTA PROIBIDA A TORTURA

    ESTA PROIBIDA A TORTURA

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  • LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

    LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • DIREITO DE RESPOSTA

    DIREITO DE RESPOSTA

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  • LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA

    LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  • ASSITÊNCIA RELIGIOSA

    ASSITÊNCIA RELIGIOSA

    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • PRIVAÇÃO DE DIREITOS

    PRIVAÇÃO DE DIREITOS

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


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  • CONSTITUIÇÃO DIREITOS E EDUCAÇÃO
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  • LIBERDADE INTELECTUAL
  • INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA
  • INVIOLABILIDADE DA CASA
  • INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA
  • LIBERDADE DE TRABALHO
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • LIVRE LOCOMOÇÃO
  • LIBERDADE DE REUNIÃO
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
  • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES
  • DIREITO DE PROPRIEDADE
  • POSSIBILIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO
  • PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
  • DIREITOS AUTORAIS
  • DIREITO DE HERANÇA
  • DIREITOS DO CONSUMIDOR
  • DIREITO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS
  • DIREITO A PETIÇÕES E CERTIDÕES
  • APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO
  • DIREITO AQUIRIDO E COISA JULGADA
  • ESTA PROIBIDO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
  • INSTITUIÇÃO DO JÚRI
  • NÃO EXISTE CRIME SEM LEI QUE O DEFINA
  • A LEI NÃO RETROAGIRÁ
  • A LEI PUNIRÁ DISCRIMINAÇÃO AOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
  • RACISMO CONSTITUI CRIME
  • CRIMES INAFIANÇÁVEIS
  • NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
  • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
  • NÃO HAVERÁ PENAS:
  • CUMPRIMENTO DA PENA
  • INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS
  • DIREITO A AMAMENTAÇÃO
  • EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO
  • EXTRADIÇÃO DE EXTRANGEIRO
  • AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO E SENTANÇA
  • DEVIDO PROCESSO LEGAL
  • AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
  • PROVAS OBITIDAS ILICITAMENTE
  • NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
  • AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
  • PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS
  • PRISÃO EM FLAGRANTE
  • COMUNICAÇÃO DA PRISÃO
  • INFORMAÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO
  • IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO
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