Curso Online de LEI Nº 6.354/76  Das relações de trabalho do atleta profissional de futebol

Curso Online de LEI Nº 6.354/76 Das relações de trabalho do atleta profissional de futebol

I) LEI Nº 6.354/76 , de 02 de setembro de 1976 (*) Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras pro...

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I) LEI Nº 6.354/76 , de 02 de setembro de 1976 (*) Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências... pág. 03
II) Como Fazer um Campo de Futebol? Pág.27
III) Como jogar bem no futebol! Pág. 32
a) Principais dicas...
b) Disciplina
c) Jogar por jogar
d) jogar sem a bola
e) Jogar de cabeça erguida
f) Técnicas de passes
g) Posicionamento correto
h) Bons chutes
i) Treinar sempre
j) Jogadas e lances incríveis do futebol
IV) Regras do Futebol de Campo pág. 36 à 75.

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • LEI Nº 6.354/76
    Das relações de trabalho do atleta profissional de futebol

    Descrição:
    I) LEI Nº 6.354/76 , de 02 de setembro de 1976 (*) Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências... pág. 03
    II) Como Fazer um Campo de Futebol? Pág.27
    III) Como jogar bem no futebol! Pág. 32
    a) Principais dicas...
    b) Disciplina
    c) Jogar por jogar
    d) jogar sem a bola
    e) Jogar de cabeça erguida
    f) Técnicas de passes
    g) Posicionamento correto
    h) Bons chutes
    i) Treinar sempre
    j) Jogadas e lances incríveis do futebol
    IV) Regras do Futebol de Campo pág. 36 à 75.

  • LEI Nº 6.354/76 , de 02 de setembro de 1976 (*)

    Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
    (*) Estão: em sublinhado, os dispositivos desta Lei que estarão revogados a partir da vigência do art. 28, § 2º c/c art. 96, ambos da Lei Nº
    9.615/98 .
    em itálico, os dispositivos revogados pela atual LGSD ou por leis anteriores, ou pela CF/88.
    O Presidente da República,
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º— Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se
    utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol, na forma definida nesta Lei.
    Art. 2º — Considera-se empregado, para os efeitos desta Lei, o atleta que praticar o futebol, sob a subordinação de
    empregador, como tal definido no art. 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte.

  • Art. 3º — O contrato de trabalho do atleta, celebrado por escrito, deverá conter:
    I — os nomes das partes contratantes devidamente individualizadas e caracterizadas;
    II — o prazo de vigência, que, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 3 (três) meses ou superior a 2 (dois) anos
    1 ;
    (1) Conforme LGSD :
    Art. 28 – (...)
    § 1º - (....)
    §2º – O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício,
    dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho.
    Art. 93 – O disposto no §2º do art. 28 somente entrará em vigor após três anos a partir da vigência desta Lei.
    Art. 96 – São revogados, a partir da vigência do disposto no §2º do art. 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§1º e 3º do art. 3º; os
    arts. 4º, 6º, 11 e 13, o §2º do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26 da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976;...” (omitimos)]

  • III — o modo e a forma de remuneração, especificados o salário, os prêmios, as gratificações e, quando houver, as
    bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;
    IV — a menção de conhecerem os contratantes os códigos, os regulamentos e os estatutos técnicos, o estatuto e as
    normas disciplinares da entidade a que estiverem vinculados e filiados;
    V — os direitos e as obrigações dos contratantes, os critérios para a fixação do preço do passe e as condições para
    dissolução do contrato 2;
    (2) v. 1
    VI — o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol.
    §1º — Os contratos de trabalho serão registrados no Conselho Regional de Desportos, e inscritos nas entidades
    desportivas de direção regional e na respectiva Confederação 3.
    (3) v. 1
    §2º — Os contratos de trabalho serão numerados pelas associações empregadoras, em ordem sucessiva e
    cronológica, datados e assinados, de próprio punho, pelo atleta ou pelo responsável legal sob pena de nulidade.

  • §3º —Os contratos do atleta profissional de futebol serão fornecidos
    pela Confederação respectiva, e obedecerão ao
    modelo por ela elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional de Desportos 4.
    (4) v. 1
    Art. 4º — Nenhum atleta poderá celebrar contrato sem comprovante de ser alfabetizado e de possuir Carteira de
    Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol, bem como de estar com a sua situação militar
    regularizada e do atestado de sanidade física e mental, inclusive abreugrafia 5.
    (5) v. 1
    §1º – Serão anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol, além dos dados
    referentes à identificação e qualificação do atleta:
    a) denominação da associação empregadora e da respectiva Federação;
    b) datas de início e término do contrato de trabalho:
    c) transferência, remoções e reversões do atleta;
    d) remuneração;
    e) número de registro no Conselho Nacional de Desportos ou no Conselho Regional de Desportos;

  • f) todas as demais anotações, inclusive previdenciárias, exigidas por lei.
    §2º — A Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol será impressa e expedida pelo
    Ministério do Trabalho, podendo, mediante convênio, ser fornecida por intermédio da Confederação respectiva.
    Art. 5º — Ao menor de 16 (dezesseis) anos é vedada a celebração do contrato, sendo permitido ao maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 21 (vinte e um) anos, somente com o prévio e expresso assentimento de seu representante legal. 6
    (6) - A Emenda Constitucional n° 20/98 deu nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da CF : “ proibição de trabalho noturno,
    perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos “
    Parágrafo único — Após 18 (dezoito) anos completos, na falta ou negativa do assentimento do responsável legal, o
    contrato poderá ser celebrado mediante suprimento judicial 6a .

  • 6a - LGSD : “Art. 36 – A atividade do atleta semiprofissional é caracterizada pela existência de incentivos materiais que não
    caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho, pactuado em contrato formal de estágio firmado com entidade de
    prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de
    descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.
    §1º – Estão compreendidos na categoria dos semiprofissionais os atletas com idade entre quatorze e dezoito anos completos.
    §2º – Só poderão participar de competição entre profissionais os atletas semiprofissionais com idade superior a dezesseis anos.
    §3º – Ao completar dezoito anos de idade, o atleta semiprofissional deverá ser obrigatoriamente profissionalizado, sob pena de,
    não o fazendo, voltar à condição de amador, ficando impedido de participar em competições entre profissionais.
    §4º – A entidade de prática detentora do primeiro contrato de trabalho do atleta por ela profissionalizado terá direito de preferência
    para a primeira renovação deste contrato, sendo facultada a cessão deste direito a terceiros, de forma remunerada ou não.
    §5º – Do disposto neste artigo estão excluídos os desportos individuais e coletivos olímpicos, exceto o futebol de campo. “

  • Art. 6º — O horário normal de trabalho será organizado de maneira a bem servir ao adestramento e à exibição do
    atleta, não excedendo, porém, de 48 (quarenta e oito) horas semanais, tempo em que o empregador poderá exigir que
    fique o atleta à sua disposição 7, 7a .
    (7) v. 1
    (7a) v nota 8, abaixo.
    Art. 7º—O atleta será obrigado a concentrar-se, se convier ao empregador, por prazo não superior a 3 (três) dias
    por semana, desde que esteja programada qualquer competição amistosa ou oficial, e ficar à disposição do
    empregador quando da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede 8.
    (8) Entendo que este artigo foi revogado tacitamente pelo disposto no Art. 7°, XIII da CF/88 : “ duração do trabalho normal não
    superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
    convenção coletiva de trabalho”.
    Parágrafo único — Excepcionalmente, o prazo de contratação poderá ser ampliado quando o atleta estiver à
    disposição de Federação ou Confederação.

  • Art. 8º — O atleta não poderá recusar-se a tomar parte em competições dentro ou fora do País, nem a permanecer
    em estação de repouso, por conta e risco do empregador, nos termos do que for convencionado no contrato, salvo
    por motivo de saúde ou de comprovada relevância familiar.
    Parágrafo único — O prazo das excursões ao exterior não poderá, em hipótese alguma, ser superior a 70 (setenta)
    dias.
    Art. 9º— É lícita a cessão eventual temporária do atleta, desde que feita pelo empregador em favor de Federação ou
    Liga a que estiver filiado, ou da respectiva Confederação, para integrar representação desportiva regional ou
    nacional.
    Art. 10 — A cessão eventual temporária ou definitiva do atleta por um empregador a outro dependerá, em qualquer
    caso, da prévia concordância, por escrito, do atleta, sob pena da nulidade.
    Art. 11 — Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a
    vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes 9. (9) v. 1

  • Art. 12 — Entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado,
    pela assinatura do contrato.
    Art. 13 — Na cessão do atleta, poderá o empregador cedente exigir do empregador cessionário o pagamento do
    passe estipulado de acordo com as normas desportivas, segundo os limites e as condições estabelecidas pelo
    Conselho Nacional de Desportos 10.
    (10) v. 1
    §1º — O montante do passe não será objeto de qualquer limitação, quando se tratar de cessão para empregador
    sediado no estrangeiro.
    §2º — O atleta terá direito a parcela de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do montante do passe, devidos e pagos
    pelo empregador cedente.
    §3º — O atleta não terá direito ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver recebido
    qualquer importância a título de participação no passe nos últimos 30 (trinta) meses.

  • Art. 14 — Não constituirá impedimento para a transferência ou celebração de contrato a falta de pagamento de
    taxas ou de débitos contraídos pelo atleta com as entidades desportivas ou seus empregadores anteriores. 11
    (11) LGSD : “ Art. 38 – Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, depende de
    formal e expressa anuência deste, e será isenta de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela entidade de administração” ( sem
    sublinhado no original).
    Decreto : “ Art. 37 – (...).
    § 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo compreende todos os atos praticados pela entidade de administração do
    desporto mo tocante ao fornecimento dos documentos de transferência do atleta, mesmo que para entidade do exterior.
    §2º – A recusa em processar a transferência do atleta ou a exigência da cobrança de qualquer taxa, por parte da entidade de
    administração nacional do desporto, será caracterizada como descumprimento da legislação vigente, acarretando à entidade de
    administração infratora a inabilitação para a percepção dos benefícios contidos no art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998.”


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