Curso Online de Direito Processual Civil

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Resumo dos Principais temas, ministardo para concurso.

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Advogada formada pela Universidade Paranaense e Tecnóloga em gestão Estratégicas de Organização, atuando a dois anos como no ramo da Advocacia na área Criminal, previdenciária e civil, executando nas horas vagas trabalhos acadêmicos/jurídicos, como forma de estudo para realização de concursos públicos.



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  • Direito Processual Civil

    Direito Processual Civil

  • TEORIA GERAL DO PROCESSO A regra é que agente cumpra o direito material, porém quando não há cumprimento do direito material, havendo um conflito de interesses, o Estado tem que criar meios para dirimir esses conflitos. Jurisdição Definição: É o poder-dever do Estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse.

    TEORIA GERAL DO PROCESSO A regra é que agente cumpra o direito material, porém quando não há cumprimento do direito material, havendo um conflito de interesses, o Estado tem que criar meios para dirimir esses conflitos. Jurisdição Definição: É o poder-dever do Estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse.

  • CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO Contenciosa Jurisdição contenciosa é jurisdição. Sempre que eu ouvir a palavra jurisdição, partiremos da premissa de que existe um conflito. Quando se fala de jurisdição contenciosa, trata-se de um pleonasmo, posto que jurisdição remete a conflito, da mesma forma que contencioso.

    CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO Contenciosa Jurisdição contenciosa é jurisdição. Sempre que eu ouvir a palavra jurisdição, partiremos da premissa de que existe um conflito. Quando se fala de jurisdição contenciosa, trata-se de um pleonasmo, posto que jurisdição remete a conflito, da mesma forma que contencioso.

  • Voluntária Nós temos situações em que mesmo não havendo conflito o judiciário quer participar. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que mesmo não havendo conflito o Estado deve participar para que produza seus regulares efeitos para os interessados. Ex: dois irmãos recebem um imóvel de herança do pai, eles estão em comum acordo, mesmo não havendo conflito, é necessário a ida deles ao judiciário, para que possa ter efeito. Ex: separação consensual, porém com a emenda você pode separar-se no cartório. Ex: O marido que está gastando muito, e a esposa decide interditá-lo por ser pródigo, o marido concorda com a interdição, para formalizar a interdição, eles terão que ir ao judiciário.

    Voluntária Nós temos situações em que mesmo não havendo conflito o judiciário quer participar. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que mesmo não havendo conflito o Estado deve participar para que produza seus regulares efeitos para os interessados. Ex: dois irmãos recebem um imóvel de herança do pai, eles estão em comum acordo, mesmo não havendo conflito, é necessário a ida deles ao judiciário, para que possa ter efeito. Ex: separação consensual, porém com a emenda você pode separar-se no cartório. Ex: O marido que está gastando muito, e a esposa decide interditá-lo por ser pródigo, o marido concorda com a interdição, para formalizar a interdição, eles terão que ir ao judiciário.

  • CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Princípio da Inafastabilidade (art. 5º XXXV da CF) A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. O judiciário não pode deixar de julgar Alguns doutrinadores chamam de princípio da Ubiquidade Art. 126 do CPC – não pode o juiz alegar lacuna da lei – tem uma peculiaridade – Ex: o juiz recebeu a causa e não encontrou nenhum dispositivo legal que encampe aquela situação. Neste caso ele deverá partir da análise do caso concreto, observando os costumes, as jurisprudências ou de decisões anteriores.

    CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Princípio da Inafastabilidade (art. 5º XXXV da CF) A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. O judiciário não pode deixar de julgar Alguns doutrinadores chamam de princípio da Ubiquidade Art. 126 do CPC – não pode o juiz alegar lacuna da lei – tem uma peculiaridade – Ex: o juiz recebeu a causa e não encontrou nenhum dispositivo legal que encampe aquela situação. Neste caso ele deverá partir da análise do caso concreto, observando os costumes, as jurisprudências ou de decisões anteriores.

  • Princípio do juiz natural É a exigência que o magistrado seja investido no cargo antes da propositura da causa, sendo vedado tribunais de exceção. O juiz natural é o juiz pré-investido no cargo. Eu não posso destacar um juiz para resolver uma causa. Não posso criar tribunal de exceção – tribunal criado pós factum (após a ocorrência do fato, em decorrência do mesmo) – como foi o caso do Tribunal de Nuremberg – Tribunal alemão criado para julgar os soldados

    Princípio do juiz natural É a exigência que o magistrado seja investido no cargo antes da propositura da causa, sendo vedado tribunais de exceção. O juiz natural é o juiz pré-investido no cargo. Eu não posso destacar um juiz para resolver uma causa. Não posso criar tribunal de exceção – tribunal criado pós factum (após a ocorrência do fato, em decorrência do mesmo) – como foi o caso do Tribunal de Nuremberg – Tribunal alemão criado para julgar os soldados

  • Princípio da imparcialidade O juiz tem que ser imparcial. O juiz tem que ser eqüidistante das partes, posto que ele tem que ser isento. Porém nem sempre isso é possível, e nem sempre existe a possibilidade de se controlar esse magistrado, como é o caso de um juiz extremamente religioso se posicionar acerca do aborto, muitas vezes não há como separar a sua experiência pessoal do caso. Mas existem situações no Brasil, que se tem como controlar a parcialidade do juiz: Impedimento (Art. 134 do CPC) Técnica para identificar – se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Ex: esposa do juiz (certidão de casamento), filho do juiz (certidão de nascimento), juiz era advogado da causa antes de passar no concurso (mandado), o juiz virou desembargador e caiu como relator do recurso. Suspeição (Art. 135 do CPC) Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. Ex: o juiz é amigo da parte, o inimigo capital. A lei diz que todo juiz é isento. Mas existem situações em que ocorrem dentro ou fora do processo que vão impedi-lo de julgar tal lide, por ser parcial. Ex: a parte é esposa do juiz.

    Princípio da imparcialidade O juiz tem que ser imparcial. O juiz tem que ser eqüidistante das partes, posto que ele tem que ser isento. Porém nem sempre isso é possível, e nem sempre existe a possibilidade de se controlar esse magistrado, como é o caso de um juiz extremamente religioso se posicionar acerca do aborto, muitas vezes não há como separar a sua experiência pessoal do caso. Mas existem situações no Brasil, que se tem como controlar a parcialidade do juiz: Impedimento (Art. 134 do CPC) Técnica para identificar – se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Ex: esposa do juiz (certidão de casamento), filho do juiz (certidão de nascimento), juiz era advogado da causa antes de passar no concurso (mandado), o juiz virou desembargador e caiu como relator do recurso. Suspeição (Art. 135 do CPC) Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. Ex: o juiz é amigo da parte, o inimigo capital. A lei diz que todo juiz é isento. Mas existem situações em que ocorrem dentro ou fora do processo que vão impedi-lo de julgar tal lide, por ser parcial. Ex: a parte é esposa do juiz.

  • Principio da identidade física do juiz O juiz natural – “aquele que colhe a prova julga” (art. 132 do CPC) Vinculação do juiz que presidiu a audiência e dá a sentença. A regra é o juiz da a sentença no dia da audiência, mas pode haver um lapso temporal entre a audiência e o prolação da sentença. Mas se entre o dia da audiência e a sentença o juiz sair da vara, ele poderá se desvincular de tal princípio.

    Principio da identidade física do juiz O juiz natural – “aquele que colhe a prova julga” (art. 132 do CPC) Vinculação do juiz que presidiu a audiência e dá a sentença. A regra é o juiz da a sentença no dia da audiência, mas pode haver um lapso temporal entre a audiência e o prolação da sentença. Mas se entre o dia da audiência e a sentença o juiz sair da vara, ele poderá se desvincular de tal princípio.

  • Princípio da imperatividade A decisão do juiz tem força de lei entre as partes. O que o juiz decide atinge a todos que estão no processo, e as pessoas não podem simplesmente não cumprir.

    Princípio da imperatividade A decisão do juiz tem força de lei entre as partes. O que o juiz decide atinge a todos que estão no processo, e as pessoas não podem simplesmente não cumprir.

  • COMPETÊNCIA Todo juiz é investido de jurisdição, todo juiz tem aptidão para dirimir conflitos. Competência – É o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. No Brasil há quatro critérios de competência: Material – diz respeito à matéria Funcional – tem várias acepções – para o exame de ordem, competência funcional é competência hierárquica, ou seja, 1º grau, 2º grau e tribunais superiores. Territorial – diz respeito ao território Valor da causa Incompetência absoluta: Material e Funcional Incompetência relativa: Territorial e Valor da Causa

    COMPETÊNCIA Todo juiz é investido de jurisdição, todo juiz tem aptidão para dirimir conflitos. Competência – É o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. No Brasil há quatro critérios de competência: Material – diz respeito à matéria Funcional – tem várias acepções – para o exame de ordem, competência funcional é competência hierárquica, ou seja, 1º grau, 2º grau e tribunais superiores. Territorial – diz respeito ao território Valor da causa Incompetência absoluta: Material e Funcional Incompetência relativa: Territorial e Valor da Causa

  • AÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de dirimir conflitos de interesse A jurisdição é inerte. O Estado não age sem provocação O Estado não podendo agir de ofício a lei cria um instrumento para que você possa ter acesso a jurisdição, sendo ele o direito de ação. Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo. A ação está prevista no art. 5º XXXV da CF, que preconiza o principio da inafastabilidade. A ação no Brasil é vista de duas formas: Pode ser vista como um direito Pode ser vista como um procedimento A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, desde que o autor preencha as condições da ação. São condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir.

    AÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de dirimir conflitos de interesse A jurisdição é inerte. O Estado não age sem provocação O Estado não podendo agir de ofício a lei cria um instrumento para que você possa ter acesso a jurisdição, sendo ele o direito de ação. Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo. A ação está prevista no art. 5º XXXV da CF, que preconiza o principio da inafastabilidade. A ação no Brasil é vista de duas formas: Pode ser vista como um direito Pode ser vista como um procedimento A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, desde que o autor preencha as condições da ação. São condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir.


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  • TEORIA GERAL DO PROCESSO A regra é que agente cumpra o direito material, porém quando não há cumprimento do direito material, havendo um conflito de interesses, o Estado tem que criar meios para dirimir esses conflitos. Jurisdição Definição: É o poder-dever do Estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse.
  • CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO Contenciosa Jurisdição contenciosa é jurisdição. Sempre que eu ouvir a palavra jurisdição, partiremos da premissa de que existe um conflito. Quando se fala de jurisdição contenciosa, trata-se de um pleonasmo, posto que jurisdição remete a conflito, da mesma forma que contencioso.
  • Voluntária Nós temos situações em que mesmo não havendo conflito o judiciário quer participar. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que mesmo não havendo conflito o Estado deve participar para que produza seus regulares efeitos para os interessados. Ex: dois irmãos recebem um imóvel de herança do pai, eles estão em comum acordo, mesmo não havendo conflito, é necessário a ida deles ao judiciário, para que possa ter efeito. Ex: separação consensual, porém com a emenda você pode separar-se no cartório. Ex: O marido que está gastando muito, e a esposa decide interditá-lo por ser pródigo, o marido concorda com a interdição, para formalizar a interdição, eles terão que ir ao judiciário.
  • CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Princípio da Inafastabilidade (art. 5º XXXV da CF) A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. O judiciário não pode deixar de julgar Alguns doutrinadores chamam de princípio da Ubiquidade Art. 126 do CPC – não pode o juiz alegar lacuna da lei – tem uma peculiaridade – Ex: o juiz recebeu a causa e não encontrou nenhum dispositivo legal que encampe aquela situação. Neste caso ele deverá partir da análise do caso concreto, observando os costumes, as jurisprudências ou de decisões anteriores.
  • Princípio do juiz natural É a exigência que o magistrado seja investido no cargo antes da propositura da causa, sendo vedado tribunais de exceção. O juiz natural é o juiz pré-investido no cargo. Eu não posso destacar um juiz para resolver uma causa. Não posso criar tribunal de exceção – tribunal criado pós factum (após a ocorrência do fato, em decorrência do mesmo) – como foi o caso do Tribunal de Nuremberg – Tribunal alemão criado para julgar os soldados
  • Princípio da imparcialidade O juiz tem que ser imparcial. O juiz tem que ser eqüidistante das partes, posto que ele tem que ser isento. Porém nem sempre isso é possível, e nem sempre existe a possibilidade de se controlar esse magistrado, como é o caso de um juiz extremamente religioso se posicionar acerca do aborto, muitas vezes não há como separar a sua experiência pessoal do caso. Mas existem situações no Brasil, que se tem como controlar a parcialidade do juiz: Impedimento (Art. 134 do CPC) Técnica para identificar – se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Ex: esposa do juiz (certidão de casamento), filho do juiz (certidão de nascimento), juiz era advogado da causa antes de passar no concurso (mandado), o juiz virou desembargador e caiu como relator do recurso. Suspeição (Art. 135 do CPC) Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. Ex: o juiz é amigo da parte, o inimigo capital. A lei diz que todo juiz é isento. Mas existem situações em que ocorrem dentro ou fora do processo que vão impedi-lo de julgar tal lide, por ser parcial. Ex: a parte é esposa do juiz.
  • Principio da identidade física do juiz O juiz natural – “aquele que colhe a prova julga” (art. 132 do CPC) Vinculação do juiz que presidiu a audiência e dá a sentença. A regra é o juiz da a sentença no dia da audiência, mas pode haver um lapso temporal entre a audiência e o prolação da sentença. Mas se entre o dia da audiência e a sentença o juiz sair da vara, ele poderá se desvincular de tal princípio.
  • Princípio da imperatividade A decisão do juiz tem força de lei entre as partes. O que o juiz decide atinge a todos que estão no processo, e as pessoas não podem simplesmente não cumprir.
  • COMPETÊNCIA Todo juiz é investido de jurisdição, todo juiz tem aptidão para dirimir conflitos. Competência – É o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. No Brasil há quatro critérios de competência: Material – diz respeito à matéria Funcional – tem várias acepções – para o exame de ordem, competência funcional é competência hierárquica, ou seja, 1º grau, 2º grau e tribunais superiores. Territorial – diz respeito ao território Valor da causa Incompetência absoluta: Material e Funcional Incompetência relativa: Territorial e Valor da Causa
  • AÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de dirimir conflitos de interesse A jurisdição é inerte. O Estado não age sem provocação O Estado não podendo agir de ofício a lei cria um instrumento para que você possa ter acesso a jurisdição, sendo ele o direito de ação. Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo. A ação está prevista no art. 5º XXXV da CF, que preconiza o principio da inafastabilidade. A ação no Brasil é vista de duas formas: Pode ser vista como um direito Pode ser vista como um procedimento A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, desde que o autor preencha as condições da ação. São condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir.
  • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O pedido será juridicamente possível quando, aquilo que se postula em juízo esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Ex: cobrança de dívida de jogo – é um pedido juridicamente impossível. Ex: Herança de pessoa viva. Ex: usucapião de bem público. Ex: casamento de pessoas do mesmo sexo. Decorre Principio da legalidade Divido em duas grandes partes: Legalidade estrita – quando se relaciona ao estado – poder discricionário – poder de polícia. Legalidade ampla – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. O pedido será juridicamente possível quando, aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei, ou não seja vedado por ela. Exemplos de pedidos juridicamente impossíveis: usucapião de bem público, cobrança de dívida de jogo, casamento de pessoas do mesmo sexo, herança de pessoa viva. O meu pedido tem que está previsto em lei. Ou pelo menos a lei não pode proibir.
  • LEGITIMIDADE DAS PARTES Ex: eu não sou filho de Eike Batista. Entro com uma ação de investigação de paternidade. Tanto eu como Eike seremos parte no processo, porém, isso não significa que ele seja realmente meu pai, e que de imediato me deva algo. Giusepe chiovenda dispõe acerca do conceito de parte: está dentro do processo é ser parte – fora do processo é ser terceiro – ser parte é um dom geográfico. Para ser parte basta está no processo. É um dom geográfico. Agora ser parte legítima é ter figurado no direito material. É a conhecidência de pessoas que figuraram no direito material com aquelas que estão no processo. Quem pede e contra que se pede Definição: legitimidade de parte é a conhecidência das pessoas que figuraram no direito material, com aquelas que estão no processo.
  • Legitimação ordinária - A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito, pode ir a juízo, em nome próprio, para postulá-lo e defendê-lo. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo, em nome próprio, para litigar sobre os seus direitos. 
  • Legitimação extraordinária (substituição processual) – Existem situações em que a lei determina que aquele que busca o judiciário não tenha participado do direito material. (MP, sindicato e condomínio). Postular em nome de outrem. Ex: uma empresa polui um rio. O MP entra com uma ação para tentar solucionar o problema. O MP age em nome próprio pleiteando direito alheio (da sociedade). Ex: O sindicato que age em nome dos empregados.
  • INTERESSE DE AGIR É visualizado por um binômio: necessidade (precisar do judiciário) e adequação (utilizar o meio correto (utilidade)). O processo exige a necessidade jurídica do pedido e o meio adequado para pleiteá-lo (petição inicial). Priscila deve R$ 10.000,00, e tem um contrato que se vence no dia 20 de abril, e hoje, dia 1 de abril e precisava do dinheiro, ela não pode ir ao judiciário em busca desse direito. Porque ela não tem a NECESSIDADE (a divida não venceu) – falta o interesse de agir, por falta de necessidade jurídica do pedido. Vale ressaltar que não é apenas a necessidade que deve ser visualizada, tem outra situação que é a ADEQUAÇÃO. Ex: No dia 30 de abril Priscila tem o direito de receber o que não lhes foi pago quando devido, e ela entra com um pedido de habeas corpus pleiteando o pagamento da dívida – o habeas corpus é o meio INADEQUADO para litigar a respeito de tal pleito.
  • PROCEDIMENTO É visto como elementos da ação Processo exige formalismo. Tem que contratar um advogado, que fará o procedimento correto através de uma petição inicial (art. 282 do CPC). Estudar os elementos da ação: as partes (autor e réu), a causa de pedir (são os motivos pelo qual você busca o judiciário, que pode ser remota (são os fatos) ou próxima (os fundamentos jurídicos)) e o pedido (pode ser imediato (sentença que declare, condene ou constitua um direito) ou mediato).
  • ELEMENTOS DA AÇÃO Partes – autor e réu, recorrente e recorrido, agravante e agravado, etc. Causa de pedir – motivo pelo qual você busca o judiciário. Pode ser: remota (fatos – o vínculo que une o autor e o réu) ou próxima (fundamento jurídico – incidência do direito sobre os fatos). Ex: o casamento é o fato, o adultério que leva a separação litigiosa é o fundamento jurídico Pedido – pode ser mediato (é o bem da vida. Ex: Os aluguéis, a entrega da coisa etc.) e imediato (é a sentença, é a tutela jurisdicional sobre o pedido mediato).
  • LITISCONSÓRCIO (art. 46 do CPC) É a pluralidade de partes dentro de um processo. Se mais de uma pessoa sofreu o prejuízo, ou mais de uma pessoa provocou um ato ilícito, há a possibilidade da pluralidade de partes. Requisitos: Economia – por exemplo, se a causa necessitar de perícia, os gastos serão divididos entre as partes gerando economia. Harmonia dos julgados – Evitar julgados conflitantes em casos semelhantes.
  • Litisconsórcio Multitudinário (art. 46, parágrafo único do CPC) – Não há um limite máximo para pessoas figurarem no pólo passivo ou ativo em litisconsórcio. Ex: o houve com o plano Collor, quando as contas ficaram congeladas, e perceberam que estava gerando um prejuízo para o judiciário o grande número de partes no pólo ativo, a parti daí, houve uma ponderação por parte do judiciário, ficando a critério do juiz a limitação do número de litisconsortes. Ex: O juiz entende que 50 pessoas são muitas pessoas para atuarem como litisconsortes, ele divide o procedimento em 5 processos com 10 pessoas, os processos andam separados, os processos continuam com o juiz. E ao final ele profere uma única sentença para todos.
  • Ocorrerá quando o magistrado limitar o número de litigantes. Essa possibilidade ocorre apenas no litisconsórcio facultativo, quando pelo número excessivo de pessoas puderam ocasionar prejuízo para a defesa, ou para a rápida solução do litígio. Quantas pessoas no máximo podem agir em litisconsórcio? Dependerá do caso concreto, cabendo ao juiz fazer tal ponderação
  • Classificação do litisconsórcio São quatro os critérios de classificação: POSIÇÃO Ativo – mais de um autor Passivo – mais de um réu Misto – pluralidade de autores e réus MOMENTO DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO Inicial – quem forma o litisconsórcio é o autor – aquele formado na petição inicial. Ulterior – posterior – superveniente – formado no curso do processo. Ex¹: quando o litisconsórcio for necessário (quando a lei impõe a formação de litisconsórcio) e não foi formado. No caso de uma Ação real imobiliária. Giane (ré no processo) é casada, art. 10º, § 1º do CPC, devia ter formado o litisconsórcio e não o fez. Ex²: intervenção de terceiros, chamamento ao processo. Um credor que tenha cinco devedores e cada um deve a ele uma saca de café. Os devedores são solidários e o credor cobra de apenas um toda a dívida dos 5. Chama os demais co-responsáveis formando o litisconsórcio ulterior.
  • QUANTO A UNIFORMIDADE DA DECISÃO Unitário – quando o juiz tiver o dever de dá o igual para todos. Quando o juiz tiver que julgar igual para todos, a decisão é unitária. É o caso mais comum. Simples – quando o juiz não precisar julgar igual para todos. Ex: existe um carro parado no semáforo, e um Chevette sem calota vindo no sentido do semáforo em uma grande velocidade bateu nele, porque o veículo que estava atrás bateu nele (no Chevette). Nesse caso o dono do carro parado responsabiliza os dois. Descobriu-se que só um foi responsável pelo acidente. Portanto a sentença será apenas a para ele (o responsável pelo acidente). Ex: usucapião (art. 942 do CPC) o réu será o proprietário e todos os vizinhos, o proprietário provavelmente perderá o imóvel, e não ocorrerá nada com os vizinhos.
  • Eficácia subjetiva da intervenção litisconsorcial - unitário – os atos de um ajudam os demais – Se o litisconsórcio for unitário os atos positivos praticados por um, comunicam aos demais. Ex: contestação/ recurso. Contudo os ato negativos são considerados ineficazes (não produz efeito nem pra quem praticou, nem para os outros) - simples – posso destacar o que praticou os atos dos demais – ou seja – se o litisconsórcio for simples os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham aos demais. Cada litigante é tratado individualmente. QUANTO A OBRIGATORIEDADE Necessários – quando eu tenho que formar o litisconsórcio (art. 47 do CPC). Se o litisconsórcio for necessário, não há a possibilidade de litisconsórcio Multitudinário. O litisconsórcio é necessário, sempre que ele for unitário (igual para todos). Há exceções: o caso do usucapião. Facultativos – Quando permite a formação de litisconsórcio. Quando eu posso formar o litisconsórcio.
  • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Normalmente no processo nos temos A em face de B O processo é blindado, ele não existe para que um terceiro venha atuar nele Para que o terceiro possa ingressar no processo, eu preciso de um artifício. Para que o terceiro ingresse voluntariamente ou de forma compulsória. Esse artifício é a intervenção de terceiros. Intervenção de terceiros – É um mecanismo criado pelo legislador para que um terceiro participe de uma demanda. CLASSIFICAÇÃO Espontânea – É aquela intervenção que é exercida pelo terceiro – o terceiro que se apresenta espontaneamente no processo. São modalidades de intervenção espontânea: Assistência Oposição Provocada – Algumas das partes que vai provocar o terceiro. É exercida pela parte. São casos de intervenção provocada: Nomeação a autoria Chamamento ao processo Denunciação da lide.
  • NOMEAÇÃO A AUTORIA Art. 62 do CPC Objetivo Substituição do pólo passivo Não há formação de litisconsórcio – enquanto pluralidade de partes – o que ocorre é a substituição (correção) do pólo passivo. Ato exclusivo do réu – só o réu poderá nomear a autoria. Hipótese – Art. 62 do CPC Caberá nomeação a autoria quando o réu demandado não for proprietário do bem objeto da ação. Exemplo O caseiro – que pode ser confundido com o proprietário do imóvel; O Inquilino – muito comumente confundido com o proprietário do imóvel. Quando o caseiro ou o inquilino forem citados para responder a ação, eles nomearão a autoria o proprietário. Ilegitimidade – Hipótese do art. 62 do CPC – O réu é ilegítimo – essa ilegitimidade está diretamente relacionada com a hipótese do art. 62 do CPC. Não basta que o réu seja ilegítimo, ele tem que ser ilegítimo na hipótese do art. 62 do CPC.
  • Processamento Momento: No prazo da Contestação Forma: Petição simples (autônoma) – não sendo na contestação Apresentada à nomeação a autoria o juiz determinará que o autor se manifeste. Se o autor concordar com a nomeação o terceiro será citado e ingressará na demanda, caso contrário se o autor não concordar com a nomeação. Será concedido ao réu novo prazo para a contestação. Obrigatória? Obrigação – É igual a um dever. A obrigação é sempre voltada ao outro – O não cumprimento de uma obrigação acarreta uma sanção (penalidade por um indivíduo não ter cumprido a obrigação). Art. 69 do CPC.
  • DENUNCIAÇÃO A LIDEEstá prevista no CPC a partir do art. 70Tem como objetivo: A formação de um litisconsórcio. Não existe substituição do pólo passivo (o terceiro vai agregar).Pode ser exercida pelo autorPode ser exercida pelo réuSe for pelo autor – Ela deverá ser apresentada na petição inicial.Se for pelo réu – Ela deverá ser apresentada no prazo da contestação.Não tem forma própria – pode ser tanto por petição autônoma, como na contestação ou na petição inicial.Art. 70 III – Responsabilidade SubsidiáriaTem natureza de açãoEx: Situação envolvendo contrato de seguradoraJoão promove uma ação de indenização por acidente de automóvel em face de José. José tem seguro. José vai denunciar a lide a sua seguradora. Se José for condenando a pagar a indenização a João, a seguradora irá ressarci-lo. Só o réu tem relação jurídica com a seguradora, por isso compete a ele denunciá-la. A denunciação é uma lide secundária – A ação principal é a de João em face de José.
  • CHAMAMENTO AO PROCESSOEstá previsto no CPC a partir do art. 77Tem como objetivo: A formação de um litisconsórcio. Não existe substituição do pólo passivo (o terceiro vai agregar).Não pode ser exercido pelo autorPode ser exercido pelo réuDeverá ser apresentado no prazo da contestação.Não tem forma própria. Pode ser feito na contestação ou em peça autônoma.Responsabilidade Solidária É um mero incidenteEx: Exemplo envolvendo fiador e locatário. O locador promoveu em face do fiador uma ação de cobrança de aluguéis. O fiador pode chamar ao processo o locatário. O fiador e os locatários são solidários. O fiador e o locatário respondem juntos (responsabilidade solidária). O locador também tem relação jurídica com o locatário. O locador poderia ter promovido a ação em face de qualquer um dos dois. O juiz condenará os dois a pagar os aluguéis.
  • OPOSIÇÃO Art. 56 do CPC Tem natureza de ação Modalidade de intervenção Espontânea – é o terceiro que se apresentará no processo. Hipótese: Caberá oposição toda vez que um terceiro tiver a intenção de se opor a um direito que é objeto da ação oposta. A promove uma ação em face de B, sendo que C (terceiro) resolve se opor a um direito que está sendo discutido na ação que A promove em face de B. C se opõe a um direito, dizendo ser dele. Em que momento o terceiro poderá apresentar a oposição: Até a sentença.
  • ASSISTÊNCIA A Assistência deriva do verbo assistir, que por sua vez significa auxiliar. Portanto o terceiro ingressa no processo com o intuito de auxiliar uma das partes. Art. 50 do CPC Modalidade de intervenção espontânea. O terceiro se apresenta no processo para auxiliar uma das partes. Momento: Poderá ser apresentada até o trânsito em julgado. O assistente receberá o processo no Estado em que ele se encontrar. Classificação: Simples – O terceiro é um mero auxiliar Só pode praticar atos compatíveis com os do assistido O terceiro pode recorrer. O recurso deve está no mesmo sentido do assistido. O assistente sofre efeito indireto da sentença (porque ele não é parte) Litisconsorcial – O terceiro figura com parte O terceiro poderá praticar qualquer ato, seja ele compatível ou incompatível. O terceiro pode recorrer. O recurso pode contrariar os interesses do assistido. O assistente sofre efeito direto da sentença (porque ele é parte no processo)
  • PETIÇÃO INICIAL Forma concreta do direito de ação Vem hospedada no art. 282 do CPC Juiz ou Tribunal a que é dirigida (endereçamento) Partes com suas qualificações (nome, prenome, estado civil, RG, CPF etc. – deflagra a legitimidade das partes e qualifica-as) Fato e Fundamentos jurídicos do pedido – Causa de pedir – Teoria da substanciação (Existem duas correntes que explicam a causa de pedir – 1. O fundamento jurídico é mais importante que o fato – 2. E a corrente majoritária – o fato é mais importante que o fundamento jurídico (Essa é teoria da substanciação)) Pedido com suas especificações – O art. 286 do CPC – Diz que o pedido tem que ser certo ou determinado – leia-se certo e determinado. Pedido certo = pedido expresso. Ex: Eu quero R$ 10.000,00; eu quero a minha boneca Barbie etc.
  • Exceção: Pedido implícito – É aquele que não precisa ser pedido para que seja analisado (art. 293 do CPC). Ex: Honorários advocatícios; Juros; Atualização Monetária. Pedido determinado – Pedido em que é individualizado o seu valor – você quantificar o pedido – Exceção: Nem sempre é possível quantificar o pedido – Ex: O menino que é atropelado, não dá para quantificar o dano sofrido pelo menino.
  • Pedido Genérico – São três: Ações universais – Quando o autor não puder individualizar a extensão de bens que compõe o seu direito. Há um direito só que eu não consigo enxergar o no horizonte a extensão desse erro. Ex: Inventário. A cônjuge sobrevivente era a única herdeira, e não tem conhecimento de todos os bens do falecido. O juiz manda expedir ofício para descobrir a universalidade dos bens, e fazer uma certidão de partilha com adjudicação. Ex: petição de herança – O filho fora do casamento desconhecido – e o pai faleceu – os filhos legítimos abriram o inventário – o filho fora do casamento pedirá o seu quinhão. Ações de reparação de dano – Quando o autor não puder quantificar a extensão do ato ilícito praticado pelo réu. Ex: O vizinho que destrói toda a sua plantação, não se sabe quantificar a extensão do dano, o juiz vai determinar que um engenheiro agrônomo vá na propriedade e verifique os prejuízos causados. Ex: Dano Moral – Quem atribui valor ao dano moral? Compete ao juiz atribuir valor ao dano moral conforme art. 286 II do CPC. Quando depender de um ato a ser praticado pelo réu – Existem causas em que a apuração do valor devido somente poderá ser concretizada com uma conduta do réu. Ex: O sujeito mora em Volta redonda e resolve contratar um sujeito que mora em Guaxupé para administrar uma conta que ele tem na cidade de Pratinha – Nessa conta tinha R$ 1.000,00, e um dia ele foi ver a sua conta e ela estava zerada, pediu para o administrador prestar contas – Dependo da prestação de contas ele deverá ou não algum valor ao autor.
  • MODALIDADES DO PEDIDO Pedido Alternativo – Art. 288 do CPC Ocorre pedido alternativo quando o réu tem a sua disposição duas ou mais maneiras de cumprir a obrigação. Ex: Vício redibitório – Eu quero que você me devolva o dinheiro e eu te devolvo o cavalo; Ou eu quero que você me dê um abatimento no produto – Nessa modalidade quem escolhe é o réu. Existe uma regra no Direito Civil que em regra quando há alternativa, a escolha sempre compete ao devedor, não sendo este obrigado a dar nem melhor, nem a pior coisa.
  • Pedido Sucessivo – Art. 289 do CPC No pedido sucessivo há uma escala de interesses. Assim, o juiz somente analisará o pedido subsidiário se indeferido o principal. Os pedidos têm hierarquia diferente – Quem escolhe é o juiz – Alguns autores chamam esse pedido de cumulação individual – O juiz só vai ler o segundo se indeferir o primeiro. Ex: Contrato com uma construtora pedindo para pagar em 3 anos um apartamento, depois de 1 ano e meio pagando, a construtora decide vender o apartamento. Requer o apartamento, e caso Vossa Excelência entenda que não é devido o apartamento, peço a devolução das parcelas pagas.
  • Pedido de prestações periódicas – Art. 290 do CPC Nas relações de trato sucessivo, o autor formulando a primeira parcela todas as outras serão devidas de pleno direito. Constitui modalidade de pedido implícito. Ex: Alimentos. O menor vai ao judiciário cobrar alimentos do pai. O processo começa em janeiro e terminar em dezembro. A criança não pode ficar um ano sem comer. O juiz fixará os alimentos provisórios. Todas as parcelas no curso da lide são devidas de pleno direito. O juiz é que vai decidir como se faz a coleta do dinheiro (desconto em folha, depósito em conta, penhora de bens). Constitui modalidade de pedido implícito. Nos meses subseqüentes eu não preciso ficar pleiteando o mesmo pedido, posto que o pedido está implícito. Mesmo que eu não peça o pedido pode deferir, por se tratar de pleno direito.
  • Pedidos Cumulados – Art. 292 do CPC É a possibilidade de cumulação dentro do mesmo processo de dois ou mais pedidos. Ex: Alessandra que mora em SP é locatária de um imóvel meu. Ela não pagou os alugueis, eu quero despejá-la e cobrar os aluguéis devidos (ação de despejo c/c cobrança de aluguéis). Para cumular pedido é necessário preencher três requisitos: Compatíveis entre si – Mesmo que entre eles (os pedidos) não haja conexão. Mesmo juízo competente – Ex: o juiz cível recebe uma ação com 4 pedidos cumulados – 2 cíveis (ele pode julgar) – 2 criminais (não pode julgar). Mesmo procedimento – cada pedido tem um procedimento próprio – só posso cumular ordinário com ordinário, sumário com sumário, e especial com especial. Exceção a regra – Art. 292 §2º do CPC - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Valor da Causa As provas (estudaremos posteriormente) Citação
  • Citação real – Citação que realmente aconteceu. Nos termos do Art. 222 do CPC, a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país (regra). Somente por exceção, a citação será feita por Oficial de Justiça. Por correio (entrega a contrafé, você (ou outra pessoa – que tenha aparentemente poderes para receber) assina e volta). Por oficial de justiça (goza de fé pública). Por carta precatória – quando deve ser feita pelo Oficial, e a pessoa citada mora em outra cidade.
  • Citação ficta Por edital – Art. 231 do CPC – Ocorre citação por edital quando não se souber quem é o réu, ou este residir em local incerto ou de difícil acesso (não chega nem o correio, nem o edital). Ex: Usucapião. Não só o proprietário, assim como todos os vizinhos serão réus. Os que você conhece, cita-se normalmente, e os que você não conhece, cita-se por edital. Ex: Invasão de terra – um grupo perigoso, não há condições nem de se aproximar. Ex: Você não sabe onde mora o réu. O juiz expede ofício para tentar descobrir onde o sujeito mora, se os ofícios forem negativos, ele cita por edital. Ex: O local de difícil acesso, onde não chega o correio, nem o edital – como é o caso da aldeia indígena.
  • CITAÇÃO POR HORA CERTA Art. 227 CPC Ocorre citação por hora certa quando o oficial de justiça comparece por três vezes na casa do réu, que tem domicílio certo e presume a suspeita de ocultação. Elementos importantes: Domicílio certo + elemento objetivo (oficial comparecer por três vezes no domicílio do réu) + elemento subjetivo (haja suspeita de ocultação) O oficial tem que comparecer três vezes em dias e horários distintos. A suspeita de ocultação decorre de uma constatação subjetiva do oficial. O oficial foi por três vezes, presumiu a suspeita de ocultação, marcou no dia útil subsequente para citá-lo.
  • DEFESAS DO RÉU Art. 297 do CPC – Enumera três modalidades clássicas de defesa: Contestação Exceções Reconvenção
  • CONTESTAÇÃO Art. 300 do CPC É uma defesa residual – porque tudo aquilo que não for das exceções e não for das reconvenções, será contestação. Princípios que regem: Princípio da eventualidade – Toda matéria de defesa deve ser alegada em contestação, sob pena de preclusão. Alguns autores estabelecem princípio da concentração – porque todos os atos de defesa estão concentrados em um único momento. Por mais conflitantes que sejam as matérias deduzidas na defesa. Ônus da impugnação específica – É a exigência que o réu se defenda por menorizadamente dos fatos trazidos pelo autor do processo. Somente poderá fazer defesa por negativa geral o MP, o curador especial ou o advogado dativo.
  • Estrutura da defesa Trinômio de questões – Aquilo que o magistrado pode analisar dentro de um processo – a função de um juiz será sempre julgar um mérito – mérito no Brasil é sinônimo de lide – o objetivo do juiz é resolver a lide – para que o juiz possa julgar uma causa – ele terá que analisar duas coisas antes: Verificar o pressupostos processuais Verificar se houve o preenchimento das condições da ação E depois julgará o mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação são matérias de ordem pública, tendo vícios nestes, podem ser conhecidas qualquer tempo. Alegarei isso por meio de preliminar – ataco os vícios processuais. Em relação a matéria de mérito – Serão combatidas na contestação Preliminares (art. 301 do CPC) – quando eu encontro um vício processual Preliminares peremptórias – Se acolhida, gera a extinção do processo. Ex: petição inicial inepta. Preliminares dilatórias – Se acolhidas, geram prazo para a regularização. Ex: falta de capacidade ou representação – o juiz dará um prazo para se regularizar a representação.
  • EXCEÇÕES É o incidente destinado a arguir a incompetência do juízo ou a parcialidade do juiz. São três as espécies: Incompetência (art. 112 do CPC) Suspeição (art. 134 do CPC) Impedimento (art. 135 do CPC) Regras gerais aplicadas as três espécies de exceções: O prazo é de 15 dias contados da ciência do fato O protocolo da exceção gera suspensão do processo (art. 265 III do CPC e art. 306 do CPC) Recorribilidade Da decisão que julga exceção de incompetência caberá recurso de agravo de instrumento (STJ), das demais não cabe recurso. Rejeitada a exceção os autos do processo vão diretamente para o Tribunal.
  • Exceção de Incompetência É a correção da comarca eleita pelo autor para a propositura da demanda. Relativa – incompetência de território, erro de foro. Alego no prazo da defesa Por intermédio de peça autônoma (que é autuada em apenso ao processo). A exceção é apresentada no domicílio do processo Nos termos do art. 305, parágrafo único do CPC – poderá o réu apresentar a exceção no seu domicílio para a imediata remessa ao domicílio do processo. Objetivo – Mudança de foro (ida para o foro competente) A lei permite que o réu excipiente (que está propondo a exceção) apresente a exceção no seu domicílio. O juízo recebe e remete os autos para o foro competente. Gera a suspensão do processo O julgamento é feito pelo juiz do processo Cabe recurso da exceção – cabe o agravo de instrumento – posto que, esse ato que julga a exceção é uma decisão interlocutória. O juiz NÃO PODE conhecer a incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ)
  • Exceção de impedimento e suspeição São vícios de parcialidade Nem sempre o juiz será imparcial – poderão ocorrer elementos dentro e fora do processo que poderão quebrar essa imparcialidade. Ex: você julgar uma causa onde sua mãe seja parte No impedimento há uma parcialidade absoluta – A certeza que o juiz é impedido – Se conseguir provar de plano, será caracterizado o impedimento. Ex: o juiz ser irmão ou cônjuge da parte. A suspeição é uma parcialidade relativa – Se não conseguir provar de plano – precisa de dilação probatória. Ex: o juiz ser amigo da parte Se o impedimento foi posterior, no caso de um juiz não impedido ser substituído por um juiz impedido, a parte pode alegar em momento posterior a exceção, no caso da suspeição eu tenho o prazo de 15 dias para alegar essa exceção. Obs.: No juizado especial, qualquer incompetência é alegada dentro da contestação.
  • RECONVENÇÃO Art. 315 do CPC É o contra ataque do réu contra o autor dentro do processo. É uma ação seguindo todos os requisitos do art. 282 do CPC. Preclusão consumativa – Nos termos do art. 299 do CPC – contestação e reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente – tem que protocolizar as duas juntas. Chamada ação de natureza dúplice – porque são duas peças em um só.
  • Cabimento Como regra ela cabe no rito ordinário Se for juizado, ou se o rito for sumário, ou ainda, se for ação de força dúplice (é uma ação jurídica independente de reconvenção, onde as partes envolvidas são ao mesmo tempo autor e réu. Ex: Aquelas ações que discutem a tutela. A tutela pode ser conferida para uma parte ou para outra. Outro Ex: ação possessória) – nessas ações não cabe reconvenção – Cabe o Pedido Contraposto – o pedido que pode ser feito dentro da própria contestação. Ex: Caio entrou com ação de indenização contra Tício (no rito sumário), por acidente de transito, porém, Tício também vislumbra o dever de Caio indenizá-lo, como no caso não cabe reconvenção, Tício fará o pedido contraposto dentro da contestação. Tem que haver a conexão. A conexão tem que ser entre a inicial e a reconvenção, ou entre a defesa e a reconvenção.
  • Momento Deve ser apresentada simultaneamente com a contestação. São peças separadas, mas devem ser protocolizadas no mesmo momento. A apresentação de uma peça gera preclusão (perda do direito) consumativa para a apresentação da outra em momento posterior. Casos que não cabe reconvenção JEC Rito sumário Possessórias Despejo Prestação de contas São ações de natureza dúplice em que se formula pedido contraposto. A extinção da reconvenção ou da ação originária, não obsta o procedimento da outra.
  • SENTENÇA Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.  § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do art. 267 (extinção do processo sem mérito) ou 269 (extinção do processo com mérito) do CPC.
  • Sentença com Mérito (art. 269 do CPC)Quando, de alguma forma, resolver o conflito. Faz coisa julgada MaterialNão pode repropor nova demandaNão há exceção – você nunca pode repropor a demanda.Haverá resolução de mérito:Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autorQuando o réu reconhecer a procedência do pedidoQuando as partes transigirem (o acordo)Quando o juiz pronunciar a decadência ou prescriçãoQuando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
  • Sentença sem Mérito (art. 267 do CPC)Demais casosFaz coisa julgada FormalRegra: pode repropor nova demandaExceção: art. 267, V do CPC: * Perempção* Litispendência* Coisa JulgadaNesses casos não pode haver a repropositura da ação.
  • Nem sempre o juiz pode julgar o Mérito. Ex: O vício no processo que impossibilite ele de julgar, como é o caso da inépcia da Petição inicial. Extingue o processo sem a resolução do Mérito. Ex: Imagine que eu faço um acordo com você, e chegamos ao juiz, e ele homologa o acordo, nesse caso o juiz não julgou, mas resolveu o conflito. Extingue-se o processo com a resolução do mérito. Decadência e prescrição extinguem o processo com resolução do Mérito. (Art. 269, V, do CPC).
  • Requisitos da Sentença - Elementos Constitutivos da Sentença Art. 458 do CPC No Brasil a sentença possui três elementos: Relatório Fundamento Dispositivo Relatório – resumo do processo – por meio do relatório prova-se que o juiz leu o processo. Nos Juizados especiais cíveis o relatório é dispensável (não precisa de relatório). Fundamento – os motivos que levam o juiz a decidir. O fundamento, também pode ser chamado de (sinônimos de fundamentação): Razões Motivos Verdade dos fatos Questões Prejudiciais Dispositivo – É a conclusão da sentença, que dispõe acerca da procedência ou improcedência da ação.
  • Princípio da Congruência (adstrição) – Art. 128 e 460 do CPC Ex: Você bate no meu carro e deu perda total – e eu sou uma pessoa boa e peço a você em juízo apenas o farol – o juiz só pode conceder o farol – ele não pode julgar nada além do pedido – na realidade de acordo com o princípio da congruência o juiz tem que julgar nos estritos limites do pedido – nenhum juiz brasileiro pode julga extra, ultra, nem intra petita. EXTRA (fora) petita (pedido) – quando o juiz julga fora do pedido, ou seja, a sentença me disponibiliza algo que eu não pedi. Ex: Eu Pleiteio uma saca de café e ganho um cavalo. INFRA (acima) petita (Citra petita) – Quando o juiz julga infra é porque ele se esqueceu – Ele deixa de julgar alguma coisa – é quando o juiz julga parte dos pedidos, ou não julga o pedido pleiteado – Eu faço três pedidos e juiz julga dois. Ex: Eu pleiteio uma saca de café e um cavalo, o juiz defere o pedido da saca de café, mas nada fala do cavalo (é omisso). Caberão embargos de declaração por omissão de toda decisão infra petita. ULTRA (abaixo) petita – quando o juiz exagera, julga mais do que eu pedi. Ex: Eu pedi indenização de R$ 5.000,00 e ele condena o réu a me pagar R$ 10.000,00 a título de indenização.
  • COISA JULGADA A jurisdição tem como característica a imperatividade – o que eu julgo faz lei entre as partes. Conceito – A coisa julgada objetiva tornar imutável fora de um processo, aquilo foi decidido dentro dele. Coisa Julgada Formal – Torna imutável apenas o processo em que esta se formou. Coisa Julgada Material – Torna imutável não só o processo em que esta se formou, mas também aquele direito levado em juízo. Eu entro com uma ação de indenização contra Débora, porém, esse processo teve um vício que teve como consequência a formação de coisa julgada formal, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Mas eu poderei entrar com outro processo pleiteando novamente a demanda, e sanar o vício, para gerar coisa julgada material (art. 267) Na coisa Julgada Material, eu não posso repropor nova demanda. Na coisa julgada formal, em regra eu posso repropor a demanda, com exceção quando a demanda dor extinta por: Perempção, Litispendência e Coisa Julgada.
  • Limites da Coisa Julgada Limites subjetivos (art. 472 do CPC) – A coisa julgada somente atinge as partes. Não favorece, nem prejudica terceiros. Limites Objetivos (art. 469 do CPC) Dentro da sentença só o dispositivo faz coisa julgada O dispositivo é o que se torna imutável em uma sentença. (faz coisa julgada) Exceção a regra: decorar o art. 470 do CPC.
  • RECURSOS Apelação (art. 513 do CPC) Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269) É um recurso cabível contra sentenças, porém há algumas sentenças que não cabe apelação (veremos posteriormente). Elementos que compõem a apelação: A apelação é dirigida ao próprio juiz da causa no prazo de 15 dias. A esse juiz compete: Verificar a admissibilidade do recurso Conceder os efeitos Abrir vista para a contrarrazões Depois envia os autos para o Tribunal O Brasil adota o juízo bipartido de conhecimento dos recursos. A regra é que a pessoa que faz o juízo de admissibilidade não seja a mesma que julga o recurso. Em 2006 o legislador pôs um novo requisito de admissibilidade na apelação. A doutrina costuma chamá-la de súmula impeditiva de recursos (art. 518 § 1º do CPC).
  • (Hoje) Um juiz brasileiro prolata uma sentença com base em uma súmula do STF ou do STJ, a parte pode recorrer, e o juiz pode não receber a apelação. Posto que a instância superior, já decidiu demanda semelhante. O juiz pode não receber recurso que tem como fundamento Súmula do STF ou do STJ. Vale ressaltar que não é necessário que esta Súmula seja vinculante. Poderá o juiz não receber a apelação se a sua sentença tiver por base súmula do STF ou do STJ. Efeitos da apelação Nos termos dos art. 520 do CPC, toda apelação será recebida nos seus efeitos, devolutivo e suspensivo
  • Efeito devolutivo: compete à parte eleger quais matérias serão levadas ao Tribunal. Aquilo que não foi apelado não sobe. Nesse caso quem escolhe é uma parte (a apelante). Nos termos do art. 515 compete a recorrente eleger quais matéria serão devolvidas para o Tribunal. Aquilo que não foi recorrido, não será analisado. Exceção: As matérias de ordem pública (aquelas que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição – não precluem – normalmente são os pressupostos processuais e as condições da ação) sobem para o Tribunal, mesmo que não tenham sido recorridas.
  • Efeito Suspensivo Em princípio, toda sentença é proferida em seu sentido suspensivo. Uma vez devolvido ao Tribunal, a sentença não produzirá nenhum efeito, até a apelação ser julgada. Exceção: Contudo existem sentenças previstas no próprio artigo 520 que não ficam suspensas por força da apelação. Nesses casos, permite-se a execução provisória do julgado (art. 475 – O do CPC).
  • Existem sentenças que não esperam a apelação: A sentença que condena os pais ao pagamento de alimentos. Ocorre uma execução provisória, já que a criança não pode ficar desprovida de alimentos enquanto aguarda a sentença definitiva. De regra: Nenhum juiz brasileiro pode se retratar de sua sentença. Exceções: Nas hipóteses do art. 285 – A do CPC Nas hipóteses do art. 296 do CPC.
  • EMBARGOS INFRIGENTES (ART. 530 DO CPC Art. 530 do CPC – Cabem embargos infringentes de acórdãos não unânimes: Que reformar em grau de apelação a sentença de mérito. Que julgar procedente a Ação Rescisória Sentença de mérito – ato final do juiz no processo A parte pode recorrer de uma sentença por intermédio de uma apelação. A apelação gera um acórdão (proferido por 3 desembargadores – componentes de uma Câmara) Do acórdão (que tiver reformado a sentença de mérito) cabe embargos infringentes. “PRINCÍPIO DO EU NÃO POSSO TOMAR DUAS BUXA” Renato Montans – Quando as decisões da sentença e da apelação forem harmônicas, não caberá o recurso de embargos infringentes sobre a apelação. O julgamento da rescisória já é um julgamento colegiado (é cabível embargo infringente de ação rescisória julgada procedente). Hoje só cabem embargos infringentes quando há procedência da ação rescisória – quem perdeu a rescisória pode entrar com embargos infringentes.
  • Processamento Os embargos serão dirigidos ao próprio relator no prazo de 15 dias Caso os embargos não sejam admitidos (por exemplo: os embargos estavam fora do prazo), caberá agravo interno (regimental) no prazo de 5 dias (art. 532 do CPC). Conforme dispuser regimento interno será sorteado um novo relator.
  • AGRAVO (ART. 522 DO CPC) Agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias (decisão que o juiz decide algo no meio do processo – decisão no curso do processo – não é mérito – não põe fim ao processo – mas causa prejuízo a alguma das partes). Há dois tipos de agravo: Agravo de instrumento Agravo Retido Atualmente a regra no Brasil é que o Agravo seja retido Somente por exceção é que o agravo será de instrumento. São cinco hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, posso transformar em duas: As decisões de urgência (dano de difícil ou incerta reparação) – Ex: liminares. As decisões posteriores a sentença. - Inadmissão da apelação - Pediu duplo efeito do recurso (devolutivo e suspensivo) – e o juiz só recebeu em um efeito.
  • Agravo Retido Diante de uma interlocutória no curso do processo Fica apenso no processo até sair a sentença Quando a parte interpuser a apelação da sentença o agravo retido subirá juntamente com a apelação. Características: Dirigido ao próprio juiz da causa no prazo de 10 dias Comporta retratação (art. 523 §2º do CPC), diferentemente da sentença, a interlocutória cabe retratação por parte do juiz que prolatou a decisão.
  • Acessoriedade Preliminar – O agravo é apreciado em preliminar na apelação Reiteração – O recorrente deverá nas razões ou contrarrazões de apelação informar a existência do agravo, sob pena de desistência tácita. Art. 523 §3º – As decisões de audiência – Nas audiências de instrução e julgamento o agravo será necessariamente retido e oral.
  • O agravo retido fica retido Quando for proferida a sentença e houver a apelação, o agravo subirá juntamente com a apelação. O agravo só sobe se a apelação subir. Contudo o agravo será apreciado em preliminar de apelação. A lei estabeleceu uma ordem lógica e cronológica – antes de ler a apelação o Tribunal terá que ler o agravo. Porque o recurso não sobe na hora? Porque a decisão ainda não causou prejuízo a nenhuma das partes. Se a sentença for julgada em seu favor, não haverá necessidade de julgar o agravo retido, posto que o mesmo se encontra prejudicado, por decisão favorável. A decisão interlocutória pode ser escrita ou oral (na audiência) – dessa decisão cabe recurso – até 2005 o recurso podia ser escrito ou oral. Alguns consignavam em ata, e outros faziam oral (uma pequena parte de advogados), quando o recurso era oral, o juiz tinha que abrir 15 a 20 minutos para o recorrente, e mais 15 a 20 minutos para a parte recorrida. Atualmente, em audiência, o agravo deve ser feito oralmente, como regra. Ex: O juiz indefere sua testemunha a luz do art. 405 (testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas) do CPC, trata-se de uma decisão interlocutória, que poderá ser recorrida de forma oral em audiência.
  • Agravo de instrumento Ao contrário do agravo retido que é dirigido ao juiz da causa, o agravo de instrumento é dirigido ao próprio Tribunal. Vai direto para o Tribunal. É o único recurso que não subirá juntamente com o processo. As razões sobem, mas o processo fica. A lei exige cópia de alguns traslados do processo anexados juntamente com a peça do agravo de instrumento. As peças obrigatórias: Decisão agravada Certidão de intimação da decisão agravada Procurações As peças que instruem o advogado serão declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal. Existem peças (documentos) facultativas. Nos termos do art. 526 do CPC – Compete ao agravante no prazo de 3 dias informar (comunicar) ao juiz da causa acerca da interposição do recurso. O não cumprimento do disposto nesse artigo, desde que arguido e provado pelo agravado importa no não conhecimento do recurso.
  • Poderes do relator: Art. 527 do CPC Negar seguimento liminar ao agravo (dessa decisão caberá Agravo Interno no prazo de 5 dias). Converter o Agravo de Instrumento em Agravo Retido (ele pode converter o agravo, porque ele acredita que o agravante errou) – Um exemplo disso é o Relator não vislumbrar a urgência. Dessa decisão não cabe recurso. A lei deu uma saída, que é o Pedido de Reconsideração (por uma petição simples) ou Mandado de Segurança (posicionamento da doutrina e da jurisprudência). Portanto, dessa decisão caberá pedido de reconsideração ou MS. Mandado de Segurança não é recurso, é sucedâneo recursal. Toda decisão do Tribunal é decisão colegiada, porém, para as decisões menores, não há necessidade do voto de três desembargadores.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC Os embargos de declaração objetivam esclarecer uma decisão contraditória, ou obscura, ou ainda, integralizar uma decisão omissa. Sanar possíveis vícios da decisão: Contradição Omissão Obscuridade Características: Dirigida ao próprio prolator da decisão recorrida – no prazo de 5 dias Não há preparo e não há contraditório - Exceção: Ao contraditório - Existe uma situação excepcional em que o juiz tenha que reformar a decisão. É o chamado efeito modificativo ou efeito infringente. Ex: Cristian entra com uma ação me cobrando R$ 1.000,00 e alego duas defesas relativas a tal dívida, uma a prescrição, posto que o Cristian tinha 5 anos para ajuizar a ação e ajuizou no ano 8, e na minha segunda alegação, digo que já paguei a dívida. O juiz, por sua vez, não julgou a prescrição (se omitiu acerca da mesma), e deu razão ao Cristian (me condenando ao pagamento da dívida), eu entro com embargos de declaração, alegando a omissão da dita decisão, e ressalto a ocorrência da prescrição. Nesse caso, haverá a modificação da decisão, pois o direito da parte embargada já havia prescrito. - Exceção: Ocorre efeito infringente quando o Magistrado no julgamento dos embargos modifica a sua decisão. Nesses casos, deve haver contraditório.
  • Efeito Interruptivo Nos termos do art. 538 do CPC os embargos de declaração interrompem a contagem de prazo para a interposição de outros recursos Saiu uma sentença contraditória e improcedente – cabem dois recursos – embargos e apelação – entro primeiro com embargos (que possuem o prazo de cinco dias) – o prazo para interpor a apelação é interrompido e depois da decisão dos embargos, terei o prazo de 15 dias para recorrer, em regra. Exceção: No Juizado especial o prazo é suspenso, e após a decisão dos embargos o prazo começa a contar de onde parou. Art. 50 da lei 9.099/05.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É o único recurso que não tem o objetivo de reformar uma decisão Ele trabalha com omissão, contradição ou obscuridade contidos nas decisões Os embargos são dirigidos ao próprio prolator da decisão Não há preparo/ Não há contraditório – preparo de recurso tem natureza tributária (taxa) – e tem que haver uma contraprestação para a cobrança de tal (fato gerador) – e os embargos não têm fato gerador, já que não haverá mudança de capa etc.
  • Efeito modificativo/infringente do embargo – O embargo não tem natureza modificativa – mas excepcionalmente pode ocorrer situações onde os embargos reformarão a decisão – Vejamos: Renato ajuíza uma ação de cobrança que está prescrita contra Adriana – A Adriana alega a prescrição e caso a prescrição não seja aceita alega outra defesa, pleiteando o perdão da dívida – o juiz esqueceu-se de julgar a prescrição (ele se omitiu), e diz que a dívida é devida – Adriana por sua vez entra com embargo de declaração, alegando o não pronunciamento do Magistrado acerca da prescrição – Nesse caso o embargo terá efeito infringente – alterando a sentença – já que a dívida não é devida por está prescrita. Ocorre efeito infringente quando o Magistrado no julgamento dos embargos modifica a sua decisão. Nesse caso, deve haver contraditório.
  • O Julgamento do embargo se dará em 5 dias Efeito interruptivo (art. 538 do CPC) – Os embargos de declaração interrompem a contagem de prazo para a interposição de outros recursos. Os embargos de declaração no JEC têm efeito suspensivo (art. 50 da Lei 9.099/95) Salvo no caso da intempestividade os embargos sempre interrompem a contagem de prazo para a interposição de outros recursos – não importa qual seja o motivo pelos quais os seus embargos sejam rejeitados – o que é essencial é que os embargos terão efeito interruptivo – a única exceção é quando o embargo é intempestivo.
  • EXECUÇÃO Execução é um processo que tem por objetivo cumprir um título executivo (documento criado pelo legislador para que efetivamente se possa começar a execução). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL (Execução por quantia certa a devedor solvente) Começa com a fase inicial – que se dá por intermédio de uma petição inicial. Vai haver a citação para o pagamento em 3 dias. Compete ao credor nomear bens a penhora – e isso não significa que o devedor não possa nomear bens a penhora. A citação sempre será por oficial de justiça – art. 222, alínea “d” do CPC O juiz ao receber a petição inicial – fixa honorários de plano. O executado é citado, ele pode: Pagar (em três dias) – ele pagando – encerra a execução – e pagando a obrigação em 3 dias – ele só terá que pagar a metade dos honorários (incentivo ao pagamento) Não pagar – ocorrerá a expedição de mandado de penhora e avaliação – É possível: Que se encontre o executado, mas não encontre os bens do mesmo – O juiz suspenderá a execução, até que um dia o executado tenha bens para suprir a dívida (suspensão: art. 791, III do CPC).
  • Que encontre os bens, mas não encontre o executado – Não poderá penhorá-los. Posto que, para se penhorar bens, tem que haver a ciência do executado, contudo, o oficial poderá levar os bens, ou seja, fazer o arresto dos bens (pré-penhora = uma penhora sem a ciência), efetivado o arresto, o oficial vai por três vezes nos próximos dez dias para procurar o executado (para encontrá-lo e cientificá-lo). Se o oficial não encontrar o executado, emite uma certidão negativa para o juiz, e ele emitirá uma citação por edital (o juiz no edital dará um prazo para que o executado se manifeste), caso não haja a sucesso na citação por edital, o juiz converterá o arresto em penhora (art. 654 do CPC).
  • PENHORA A primeira regra importante da penhora diz respeito a averbação da execução. AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 615-A DO CPC) Fraude a execução – É alienar bem no curso do processo para tentar não cumprir sua obrigação. Quando o executado vende bens no curso do processo para tentar burlar a execução. A lei não impede a venda dos bens – a lei criou um mecanismo para coibir a fraude a execução – Poderá o exequente no ato da distribuição requerer certidão com os dados do processo para que se possa averbar em cartórios sujeitos a registro de bens penhoráveis do executado (Ex: Registro de imóveis; DETRAN). Súmula 364 do STJ.
  • Existe uma ordem de bens, prevista no art. 655 do CPC. Os primeiros (mais importantes para OAB): Dinheiro Veículos de transporte terrestre Bens móveis Bens imóveis Navio e aeronave
  • Bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e na Lei 8.009/90 Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;  IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; 
  • VI - o seguro de vida;  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;   VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;  X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.  § 1o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.  § 2o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
  • Impenhorabilidade do bem de família – É a impossibilidade de constrição da residência que guarnece a família, bem como dos seus respectivos bens. Súmula 364 do STJ (abrange o solteiro, o viúvo etc.) O bem de família - é o único bem da entidade familiar não sujeito a expropriação judicial. Hipóteses de bens impenhoráveis: Primeiro é o bem nomeado (aquele que você quer que não seja passível penhora) – averba que aquele imóvel é o bem de família O segundo é o bem que a família reside (o bem destinado a moradia) – não importa se é o de maior ou menor valor. Terceira hipótese o marido é revendedor externo – a família tem 4 imóveis e fica a cada três meses em um imóvel – o bem de família será o de menor valor Ex: Eu tenho 4 imóveis: Vale R$ 1.000,00 Vale R$ 100,00 (bem de família) Vale R$ 600,00 Vale R$ 800,00
  • Exceções a regra (situações em que o bem de família pode ser penhorado): Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, hipoteca, financiamento) Dívida de alimentos Quando você comprou a casa por produto de crime (você praticou algum crime, em que obteve vantagem pecuniária, e comprou a sua casa com o valor obtido de tal. Ex: O caso do Abadia, no qual a casa, e até mesmo as roupas dele foram vendidas) Dívidas devidas a empregada doméstica – se você mora numa residência e você tem um empregado ou uma empregada doméstica – e você ele entra com uma reclamação trabalhista como você – se você não tem condições de responder – a sua casa pode responder pela obrigação. O bem do fiador em contrato de locação. Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo os veículos de transporte as obras de arte e os adornos suntuosos (tudo aquilo que tem na sua residência que ultrapasse um padrão de vida – existem jurisprudências diversas tratando desse tema). O veículo de transporte usado para o trabalho será impenhorável.
  • PENHORA “ON LINE” (penhora eletrônica) É a possibilidade de constrição de ativos financeiros pertencentes ao executado, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Atualmente há a possibilidade de o juiz expedir o ofício direto para os bancos. Não precisa enviar para o Banco Central – e podem bloquear o valor da dívida O juiz não pode pedir penhora on line de ofício A penhora on line depende de requerimento da parte (do credor) (art. 655-A do CPC).
  • Art. 620 do CPP – princípio da menor gravosidade – quando eu puder executá-lo por diversas formas, executá-lo-ei da forma menos gravosa A penhora poderá ser por oficial ou por mandado, dependendo do Magistrado, a luz do princípio da menor gravosidade (art. 620 do CPC)
  • FASE MORATÓRIA PROCESSUAL O devedor ao ser citado pode: Pagar – se ele tiver o dinheiro e puder pagar Não pagar Opor embargos (discutir a dívida) Fazer um plano de moratória Poderá o executado no prazo dos embargos e confessando a existência da dívida, requerer o depósito de 30% para que o restante seja pago em até seis parcelas iguais e sucessivas com juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). O não pagamento de uma das parcelas acarreta: Vencimento antecipado das demais Multa de 10% sobre as vincendas Impossibilidade de opor embargos
  • EMBARGOS a execução (do devedor) Constitui na defesa do executado em execução de título extrajudicial. Os embargos apesar de constituírem uma defesa do executado – Eles têm natureza de ação Tem natureza de ação (segue todos os requisitos do art. 282 do CPC)
  • Prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandato de citação cumprido. Os embargos não precisam garantir o juízo – Os embargos não têm garantia do juízo – uma manifestação do princípio da isonomia – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção da sua desigualdade – Porque antes para o devedor poder se defender – ele teria que garantir o juízo (depositando o valor) – porém, agora existe uma presunção de boa-fé do credor – por isso, não há necessidade de garantir o juízo. Os embargos não têm efeito suspensivo. A execução andará normalmente, e os embargos serão julgados. Poderá o executado obter o efeito suspensivo, desde que: Prove o dano (dano de difícil ou incerta reparação) e Garantir o juízo (paga) Da decisão que julga os embargos cabe recurso de apelação, posto que, os embargos têm natureza de ação.
  • EXECUÇÃO JUDICIAL (cumprimento de sentença) Até 2005, para você obter um direito, você precisava de dois processos, um de conhecimento e outro de execução. Entrava com uma petição inicial para o processo de conhecimento, ocorria o devido processo legal, e o juiz proferia a sentença condenando a alguém a pagar alguma coisa. Mas de nada servia a sentença, era mera declaração formal do direito, e para transformá-la em algo concreto eu precisava entrar com outro processo, o processo de execução, com o objetivo de fazer cumprir o que a sentença determinou. Em 2005, o legislador pensou, e resolveu estabelecer um único processo (sincrético) composto de duas fases: a fase de conhecimento e a fase de execução. Uma vez que a sentença transitou em julgado, faz-se a execução. Agora a execução se formaliza dentro do mesmo processo.
  • A sentença passa a ser executável quando se passa o trânsito em julgado. Para que a sentença seja executada, ela tem que ser: Certa – a sentença Líquida – é a que tem quantum debeatum (valor) Exigível – aquela que transitou em julgado – que não pode ser mais recorrida. Nos termos do art. 475-J do CPC o executado será intimado na pessoa do seu advogado para pagar a dívida no prazo de 15 dias sobre pena do pagamento de multa de 10% sobre o valor da obrigação.
  • Transitou em julgado, o cartório intima o devedor na pessoa de seu advogado, e ele terá 15 dias para pagar, e caso ele não pague aplica-se a multa de 10% sobre a dívida. Ex: se a dívida for de R$ 1000,00, passará a ser de R$ 1.100,00 A partir do 16º dia nasce para o credor o direito subjetivo de ele formular um requerimento (pleiteando o pagamento + multa). Requerimento: Pagamento da obrigação + multa Prazo de 6 meses (contados do 16º dia do transito em julgado) para entrar com o requerimento, caso contrário, gerará o arquivamento. Nesse requerimento eu vou pedir a expedição de mandato de penhora e avaliação. Depois que foi feito a penhora e a avaliação do bem – abre-se um prazo para se entrar com a impugnação (defesa do executado) – que nada mais é que, a defesa do executado na execução de título judicial. O prazo para impugnação é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandato de penhora cumprido.
  • A impugnação não tem efeito suspensivo – a impugnação não tem o condão de suspender a execução. Poderá o executado obter o efeito suspensivo desde que prove o dano. Para que se possa impugnar tem que garantir o juízo. Cabe agravo de instrumento Exceção: Contudo, se a impugnação for julgada procedente e essa procedência gerar a extinção do processo, o recurso será a apelação
  • Da impugnação – cabe agravo de instrumento Normalmente – perde-se a impugnação Mas se você ganhar a impugnação – também caberá agravo. Ex: Poliana tem uma sentença que diz que Renato deve R$ 1.000,00 – E cobra R$ 2.000,00 - há excesso de execução, o juiz julga procedente a impugnação e coloca o valor devido.
  • TUTELA ANTECIPADA É a antecipação dos efeitos da sentença para o momento presente. No Brasil há três modalidades de tutela antecipada: Tutela pela urgência – eu não posso esperar o tempo normal de um processo. Ex: preciso da tutela antecipada para vender o produto que está no meu estoque que tem com prazo de validade. Tutela punitiva – Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Tutela pelo incontroverso – Ex: Um carro bate em outro na rua – quem foi o culpado foi um dos motoristas que estava alcoolizado – e como estava alcoolizado resolve xingar a outra pessoa – que vai ao judiciário que resolve cobrar R$ 10.000,00 de danos materiais + R$ 10.000,00 de danos morais + R$ 10.000,00 de lucros cessantes (porque o carro era instrumento de trabalho) + uma caixa de fósforo (que caiu do carro) – André confessa os danos materiais, os danos morais e os lucros cessantes e resiste pagar a caixa de fósforo por não ter visto mesma – o juiz pode antecipar os R$ 30.000,00 que são os valores incontroversos e pode continuar discutindo a caixa de fósforo – é como se houvesse duas sentenças – a sentença que a parte confessou e a outra do valor restante a ser discutido.
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL MADANDO DE SEGURANÇA/ WRIT Lei 12.016/09 Art. 5º LXIX CF Mandado de Segurança: Instrumento que objetiva a proteção de direito líquido e certo que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Direito líquido e certo - É o direito demonstrado de plano, mediante prova documental. Legitimidade ativa (para impetrar Mandado de segurança) - qualquer pessoa (física ou jurídica). Legitimidade passiva - autoridade coatora: Todo aquele que exerce função pública No exercício da função Pessoa física. Exceção: entidade de ensino. Ex: o reitor da faculdade não quer emitir o seu diploma (mesmo sendo universidade particular, ela exerce função pública e por isso você poderá entrar com mandado de segurança, pleiteando o seu direito de obter o diploma).
  • Nos casos de urgência o Mandado de Segurança poderá ser impetrado por: telegrama, radiograma, fax ou por meios eletrônicos. Quando não cabe Mandado de Segurança no Brasil? Quando da decisão couber recurso administrativo com efeito suspensivo. Decisão que caiba recurso judicial com efeito suspensivo. Contra decisão judicial transitada em julgado. PROCEDIMENTO Petição inicial (requisitos de 282 do CPC) + documentos necessários
  • Juiz recebe a Petição Inicial. Ele pode: Notificar a autoridade coatora para que ela preste informações no prazo de 10 dias. Notificar o órgão em que a autoridade coatora faz parte Liminar. Recurso: Se o Magistrado indeferir a liminar caberá agravo de instrumento, contudo a sentença que julga o Mandado de Segurança cabe apelação. Questões importantes (cai bastante na prova): Quando o MS for julgado, ele tem prioridade no