Curso Online de Ato Administrativo

direito administrativo

ato administrativo

prof. ricardo vieira

apresentação

o presente material não pretende esgotar todos os aspectos atinentes a um tema tão complexo e abrangente quanto os atos administrativos, mas será de grande valia para operadores de direito, estudantes e concurseiros que desejam obter de forma rápida e simplificada as principais informações acerca do assunto.
bons estudos!
prof. ricardo vieira

diferença entre ato e fato

ato: manifestação de vontade.
fato: acontecimento.

ato jurídico: é uma manifestação de vontade visando produzir efeitos jurídicos.
fato jurídico: é um acontecimento material involuntário, com consequências jurídicas.

ato administrativo

ato administrativo: toda manifestação de vontade da administração pública visando direitos ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria.

fato administrativo: é o acontecimento material da administração, que produz consequências jurídicas.

planos jurídicos

existência: é o plano do ser, onde estão todos os fatos jurídicos, lícitos ou ilícitos, sem considerar a validade ou eficácia dos mesmos. verifica-se apenas se fato ocorreu em sua plenitude;
validade: verifica-se a presença de vícios (erros) na manifestação de vontade (humana), ou seja, se estão presentes os requisitos de validade do ato;
eficácia: onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos.

requisitos de validade

elementos essenciais do ato administrativo (requisitos)

constituem a sua infra-estrutura, daí serem chamados de requisitos de validade. as suas iniciais formam a palavra:

c o m f i f o r m o b

atributos do ato administrativo

qualidades ou características

fazem parte da essência de cada ato. as iniciais formam a palavra:

imagem: http://tombrindesamostraseoportunidades.blogspot.com/

pai

p a i

atributos do ato administrativo

qualidades ou características

presunção de legitimidade: todo ato administrativo presume-se legítimo e legal, isto é, verdadeiro e conforme o direito; esta presunção é relativa (juris tantum) pois admite prova em contrário.
auto-executoriedade: forma direta, o ato administrativo pode obrigar o administrado a cumpri-lo, independentemente de autorização judicial (exigibilidade é a forma indireta).
imperatividade: os atos possuem força coercitiva e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância. nem sempre está presente. (extroverso)

atenção: maria silvia di pietro afirma existir mais um atributo: tipicidade - o ato se amolda ao fato concreto.

classificação dos atos administrativos

administração ativa: atos que criam novas situações jurídicas. exemplo: licenças de funcionamento, nomeação.
administração consultiva: visam informar, elucidar e/ou sugerir providências. exemplo: pareceres, informes.
administração verificadora: apuraram a pré-existência de uma situação de fato ou de direito. exemplo: exame médico para obtenção de carteira de motorista.
administração controladora: objetivam impedir ou permitir a produção de atos da própria administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência e da legalidade. exemplo: homologação de uma licitação.
administração contenciosa: os que visam examinar e julgar via processo administrativo (e não judicial) certas situações. exemplo: sindicâncias administrativas, decisões de conselhos de contribuintes.

classificação dos atos administrativos

atos concretos: servem para um único efeito particularizado e individualizado. exemplo: nomeação ou exoneração de um servidor.
atos abstratos: atendem a mais de uma situação, desde que repetida a situação abstratamente prevista no ato, alcançando mais de um destinatário. exemplo: oferecer desconto no ipva.

espécies de atos administrativos

normativos: abstratos, gerais, semelhantes às leis, mas não podem criar direitos e sim explicam o conteúdo das leis. ex. decretos, regimentos.
ordinatórios: internos, destinados ao servidor público, decorrem da hierarquia, são inferiores aos atos normativos porque apenas vinculam o servidor.
negociais: manifestação de vontade unilateral da administração pública, mediante requerimento do particular. interesses comuns da adm. pub. e administrado. pode ser definitivo (só pode ser revogado mediante comprovação de fato superveniente) ou precário (não geram direito adquirido e podem ser revogados). tanto vinculado quanto discricionário.
enunciativos: atos administrativos apenas em sentido formal, sem possuir manifestação de vontade, declarando uma situação pré-existente.
punitivos: consequência da apuração de fatos que vão contra a ordem administrativa.