Curso Online de Ato Administrativo

Curso Online de Ato Administrativo

Noções Básicas de Direito Administrativo (Ato Administrativo) dirigido aos operadores de direito, estudantes e candidatos aos concursos p...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 3 horas

Por: R$ 30,00
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

Noções Básicas de Direito Administrativo (Ato Administrativo) dirigido aos operadores de direito, estudantes e candidatos aos concursos públicos em geral.

Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2008). Possui entre outros o Curso de Formação de Pregoeiros, ministrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Departamento de Logística e Serviços Gerais - Rio de Janeiro e o Curso de Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos (Lei 8.666/93) da Escola Nacional de Administração Pública, Brasília. Professor de diversos cursos de férias e de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos em Petrópolis-RJ.



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    direito administrativo

    ato administrativo

    prof. ricardo vieira

  • APRESENTAÇÃO

    apresentação

    o presente material não pretende esgotar todos os aspectos atinentes a um tema tão complexo e abrangente quanto os atos administrativos, mas será de grande valia para operadores de direito, estudantes e concurseiros que desejam obter de forma rápida e simplificada as principais informações acerca do assunto.
    bons estudos!
    prof. ricardo vieira

  • DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO

    diferença entre ato e fato

    ato: manifestação de vontade.
    fato: acontecimento.

    ato jurídico: é uma manifestação de vontade visando produzir efeitos jurídicos.
    fato jurídico: é um acontecimento material involuntário, com consequências jurídicas.

  • ATO ADMINISTRATIVO

    ato administrativo

    ato administrativo: toda manifestação de vontade da administração pública visando direitos ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria.

    fato administrativo: é o acontecimento material da administração, que produz consequências jurídicas.

  • PLANOS JURÍDICOS

    planos jurídicos

    existência: é o plano do ser, onde estão todos os fatos jurídicos, lícitos ou ilícitos, sem considerar a validade ou eficácia dos mesmos. verifica-se apenas se fato ocorreu em sua plenitude;
    validade: verifica-se a presença de vícios (erros) na manifestação de vontade (humana), ou seja, se estão presentes os requisitos de validade do ato;
    eficácia: onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos.

  • REQUISITOS DE VALIDADE

    requisitos de validade

    elementos essenciais do ato administrativo (requisitos)

    constituem a sua infra-estrutura, daí serem chamados de requisitos de validade. as suas iniciais formam a palavra:

    c o m f i f o r m o b

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    atributos do ato administrativo

    qualidades ou características

    fazem parte da essência de cada ato. as iniciais formam a palavra:

    imagem: http://tombrindesamostraseoportunidades.blogspot.com/

    pai

    p a i

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    atributos do ato administrativo

    qualidades ou características

    presunção de legitimidade: todo ato administrativo presume-se legítimo e legal, isto é, verdadeiro e conforme o direito; esta presunção é relativa (juris tantum) pois admite prova em contrário.
    auto-executoriedade: forma direta, o ato administrativo pode obrigar o administrado a cumpri-lo, independentemente de autorização judicial (exigibilidade é a forma indireta).
    imperatividade: os atos possuem força coercitiva e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância. nem sempre está presente. (extroverso)

    atenção: maria silvia di pietro afirma existir mais um atributo: tipicidade - o ato se amolda ao fato concreto.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    classificação dos atos administrativos

    administração ativa: atos que criam novas situações jurídicas. exemplo: licenças de funcionamento, nomeação.
    administração consultiva: visam informar, elucidar e/ou sugerir providências. exemplo: pareceres, informes.
    administração verificadora: apuraram a pré-existência de uma situação de fato ou de direito. exemplo: exame médico para obtenção de carteira de motorista.
    administração controladora: objetivam impedir ou permitir a produção de atos da própria administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência e da legalidade. exemplo: homologação de uma licitação.
    administração contenciosa: os que visam examinar e julgar via processo administrativo (e não judicial) certas situações. exemplo: sindicâncias administrativas, decisões de conselhos de contribuintes.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    classificação dos atos administrativos

    atos concretos: servem para um único efeito particularizado e individualizado. exemplo: nomeação ou exoneração de um servidor.
    atos abstratos: atendem a mais de uma situação, desde que repetida a situação abstratamente prevista no ato, alcançando mais de um destinatário. exemplo: oferecer desconto no ipva.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    espécies de atos administrativos

    normativos: abstratos, gerais, semelhantes às leis, mas não podem criar direitos e sim explicam o conteúdo das leis. ex. decretos, regimentos.
    ordinatórios: internos, destinados ao servidor público, decorrem da hierarquia, são inferiores aos atos normativos porque apenas vinculam o servidor.
    negociais: manifestação de vontade unilateral da administração pública, mediante requerimento do particular. interesses comuns da adm. pub. e administrado. pode ser definitivo (só pode ser revogado mediante comprovação de fato superveniente) ou precário (não geram direito adquirido e podem ser revogados). tanto vinculado quanto discricionário.
    enunciativos: atos administrativos apenas em sentido formal, sem possuir manifestação de vontade, declarando uma situação pré-existente.
    punitivos: consequência da apuração de fatos que vão contra a ordem administrativa.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 30,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...

Desejo receber novidades e promoções no meu e-mail:


  • DIREITO ADMINISTRATIVO
  • APRESENTAÇÃO
  • DIFERENÇA ENTRE ATO E FATO
  • ATO ADMINISTRATIVO
  • PLANOS JURÍDICOS
  • REQUISITOS DE VALIDADE
  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
  • ESPÉCIES
  • ATOS UNILATERAIS, BILATERAIS e MULTILATERAIS
  • CLASSIFICAÇÃO CONFORME OS VÍCIOS DOS ATOS
  • MÉRITO ADMINISTRATIVO
  • EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  • CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
  • CONCLUSÃO