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DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES

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DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Euller Felipe De Sousa Isidoro

- Noemi Batista De Oliveira

- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

- Luiz Fernando Gurski Dos Santos

- Thayrone Lazaro Ornelas Otoni

- Joel Alves De Oliveira

- Higor Godeiro De Souza

- Aída Cristina Valadão De Moraes

- Daiane Dias De Jesus

- Cleidenir Birochi Fernandes

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  • CURSO DE LICITAÇÕES

    CURSO DE LICITAÇÕES

    Pedro Camargo da Rosa
    Licenciado em História
    Especialista em Gestão Pública

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    CONCEITO

    É o procedimento administrativo formal que tem como objetivo proporcionar à administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviço de forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Segundo o Art. 37, inc. XXXI:

    XXXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços e compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    LEI FEDERAL N º 8666/1993

    Esta lei regulamenta o art. 37, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, esta instituiu as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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    LICITAÇÕES

    LEI FEDERAL N º 10.520/2002

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    PRINCÍPIOS

    Legalidade
    Impessoalidade
    Publicidade

    (Art. 3º, Lei nº 8666/1993)

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    PRINCÍPIOS

    Probidade Administrativa
    Vinculação às regras do edital
    Julgamento objetivo

    (Art. 3º, Lei nº 8666/1993)

  • LICITAÇÕES

    LICITAÇÕES

    FINALIDADE

    A busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
    (Art. 3º, Lei nº 8666/1993)

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    DEFINIÇÕES

    CONTRATO

    Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
    (Art. 2º, Parágrafo Único, Lei nº 8666/1993)

  • DEFINIÇÕES

    DEFINIÇÕES

    OBRA

    Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
    (Art. 6º, Inc. I, Lei nº 8666/1993)

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    DEFINIÇÕES

    SERVIÇOS

    Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
    (Art. 6º, Inc. II, Lei nº 8666/1993)


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