Curso Online de LEI Nº 5.194 - Do Exercício Profissional da Engenharia,  da Arquitetura e da Agronomia

Curso Online de LEI Nº 5.194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia

TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais Capítulo II...

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TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
Capítulo II - Da responsabilidade e autoria
Título II - Da fiscalização do exercício das profissões
Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Capítulo III - Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Capítulo IV - Das Câmaras Especializadas
Capítulo V – Generalidades
Título III - Do registro e fiscalização profissional
Capítulo I - Do registro dos profissionais
Capítulo II - Do registro de firmas e entidades
Capítulo III - Das anuidades, emolumentos e taxas
Título IV - Das penalidades
Título V - Das disposições gerais
TÍTULO VI - Das disposições transitórias

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • D E S C R I Ç Ã O
    TÍTULO I
    Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
    CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
    Capítulo II - Da responsabilidade e autoria
    Título II - Da fiscalização do exercício das profissões
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo III - Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo IV - Das Câmaras Especializadas
    Capítulo V – Generalidades
    Título III - Do registro e fiscalização profissional
    Capítulo I - Do registro dos profissionais
    Capítulo II - Do registro de firmas e entidades
    Capítulo III - Das anuidades, emolumentos e taxas
    Título IV - Das penalidades
    Título V - Das disposições gerais
    TÍTULO VI - Das disposições transitórias

    LEI Nº 5.194
    - Do Exercício Profissional da Engenharia,
    da Arquitetura e da Agronomia

    LEI Nº 5.194
    - Do Exercício Profissional da Engenharia,
    da Arquitetura e da Agronomia

    D E S C R I Ç Ã O
    TÍTULO I
    Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
    CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
    Capítulo II - Da responsabilidade e autoria
    Título II - Da fiscalização do exercício das profissões
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo III - Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo IV - Das Câmaras Especializadas
    Capítulo V – Generalidades
    Título III - Do registro e fiscalização profissional
    Capítulo I - Do registro dos profissionais
    Capítulo II - Do registro de firmas e entidades
    Capítulo III - Das anuidades, emolumentos e taxas
    Título IV - Das penalidades
    Título V - Das disposições gerais
    TÍTULO VI - Das disposições transitórias

    LEI Nº 5.194
    - Do Exercício Profissional da Engenharia,
    da Arquitetura e da Agronomia

    D E S C R I Ç Ã O
    TÍTULO I
    Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
    CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
    Capítulo II - Da responsabilidade e autoria
    Título II - Da fiscalização do exercício das profissões
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
    Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo III - Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
    Capítulo IV - Das Câmaras Especializadas
    Capítulo V – Generalidades
    Título III - Do registro e fiscalização profissional
    Capítulo I - Do registro dos profissionais
    Capítulo II - Do registro de firmas e entidades
    Capítulo III - Das anuidades, emolumentos e taxas
    Título IV - Das penalidades
    Título V - Das disposições gerais
    TÍTULO VI - Das disposições transitórias

  • O engenheiro civil projeta, gerencia e executa obras como casas, prédios, pontes, viadutos, estradas e barragens. Ele acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma, da análise do solo e estudo da insolação e da ventilação do local até a defnição dos tipos de fundação e os acabamentos. Especifca as redes de instalações elétricas, hidráulicas e de saneamento do edifício e defne o material a ser usado. Chefa as equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança. Cabe a ele garantir a estabilidade e a segurança da edifcação, calculando os efeitos dos ventos e das mudanças de temperatura na resistência dos materiais usados na construção. Este profssional também pode se dedicar à administração de recursos prediais, gerenciando a infraestrutura e a ocupação de um edifício. Você pode ingressar na carreira com um curso tecnológico.

    ENGENHARIA CIVIL

    O engenheiro civil projeta, gerencia e executa obras como casas, prédios, pontes, viadutos, estradas e barragens. Ele acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma, da análise do solo e estudo da insolação e da ventilação do local até a defnição dos tipos de fundação e os acabamentos. Especifca as redes de instalações elétricas, hidráulicas e de saneamento do edifício e defne o material a ser usado. Chefa as equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança. Cabe a ele garantir a estabilidade e a segurança da edifcação, calculando os efeitos dos ventos e das mudanças de temperatura na resistência dos materiais usados na construção. Este profssional também pode se dedicar à administração de recursos prediais, gerenciando a infraestrutura e a ocupação de um edifício. Você pode ingressar na carreira com um curso tecnológico.

    ENGENHARIA CIVIL

    O engenheiro civil projeta, gerencia e executa obras como casas, prédios, pontes, viadutos, estradas e barragens. Ele acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma, da análise do solo e estudo da insolação e da ventilação do local até a defnição dos tipos de fundação e os acabamentos. Especifca as redes de instalações elétricas, hidráulicas e de saneamento do edifício e defne o material a ser usado. Chefa as equipes de trabalho, supervisionando prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança. Cabe a ele garantir a estabilidade e a segurança da edifcação, calculando os efeitos dos ventos e das mudanças de temperatura na resistência dos materiais usados na construção. Este profssional também pode se dedicar à administração de recursos prediais, gerenciando a infraestrutura e a ocupação de um edifício. Você pode ingressar na carreira com um curso tecnológico.

  • Arquitetura:
    O arquiteto planeja o uso de espaços para fins residenciais, industriais e comerciais. Utiliza de diversos recursos técnicos e artísticos para elaborar um projeto arquitetônico. 

  • Características profissionais importantes (aptidões)
    Conhecimentos e habilidades para desenhar e planejar espaços. Visualizar espaços em três dimensões, capacidade de abstração, conhecimentos matemáticos, habilidades artísticas, sensibilidade, facilidade para trabalhar em equipe.
     
    Mercado de Trabalho
    Construtoras, escritórios de arquitetura e engenharia, assessoria, instituições de pesquisa.
     
    Especializações
    O arquiteto pode fazer especialização nas seguintes áreas: paisagismo, urbanismo, história da arquitetura, arquitetura de interiores, computação gráfica aplicada à arquitetura, comunicação visual, etc.

    Arquitetura:
    O arquiteto planeja o uso de espaços para fins residenciais, industriais e comerciais. Utiliza de diversos recursos técnicos e artísticos para elaborar um projeto arquitetônico. 

    Arquitetura:
    O arquiteto planeja o uso de espaços para fins residenciais, industriais e comerciais. Utiliza de diversos recursos técnicos e artísticos para elaborar um projeto arquitetônico. 

  • São as ciências e técnicas usadas para melhorar a qualidade e a produtividade de lavouras, rebanhos e produtos agroindustriais.
    O agrônomo envolve-se em praticamente todas as etapas do agronegócio - do plantio ou da criação de rebanhos à comercialização da produção. Ele planeja, organiza e acompanha o preparo e o cultivo do solo, o combate a pragas e doenças, a colheita, o armazenamento e a distribuição da safra. Cuida da alimentação, da reprodução, da saúde e do abate de animais. Também gerencia a industrialização, o armazenamento e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal.

    AGRONOMIA

    São as ciências e técnicas usadas para melhorar a qualidade e a produtividade de lavouras, rebanhos e produtos agroindustriais.
    O agrônomo envolve-se em praticamente todas as etapas do agronegócio - do plantio ou da criação de rebanhos à comercialização da produção. Ele planeja, organiza e acompanha o preparo e o cultivo do solo, o combate a pragas e doenças, a colheita, o armazenamento e a distribuição da safra. Cuida da alimentação, da reprodução, da saúde e do abate de animais. Também gerencia a industrialização, o armazenamento e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal.

  • LEI Nº 5.194
    - Do Exercício Profissional da Engenharia,
    da Arquitetura e da Agronomia

  • LEI Nº 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 Vide Decreto 79.137, de 1977 Vide Lei nº 8.195, de 1991 Vide Lei nº 12.378, de 2010

    Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 Vide Decreto 79.137, de 1977 Vide Lei nº 8.195, de 1991 Vide Lei nº 12.378, de 2010

    Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    LEI Nº 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 Vide Decreto 79.137, de 1977 Vide Lei nº 8.195, de 1991 Vide Lei nº 12.378, de 2010

    Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

    TÍTULO I
    Do Exercício Profissional da Engenharia,
    da Arquitetura e da Agronomia
    CAPÍTULO I
    Das Atividades Profissionais
    SEÇÃO I
    Caracterização e Exercício das Profissões
    Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
    a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
    b) meios de locomoção e comunicações;
    c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
    d) instalações e meios de acesso às costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
    e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

  • Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro,
    arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
    a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
    b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;
    c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
    Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

  • SEÇÃO II
    Do uso do Título Profissional

    Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos
    nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou
    engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
    Parágrafo único. As qualificações de que trata este artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
    Art. 4º As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
    Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharias, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

  • SEÇÃO III
    Do exercício ilegal da profissão

    Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
    a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
    b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
    c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
    d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
    e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. extra 8º desta lei.


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  • CAPÍTULO I - Das Atividades Profissionais
  • Capítulo II - Da responsabilidade e autoria
  • Título II - Da fiscalização do exercício das profissões
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  • Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
  • Capítulo I - Dos órgãos fiscalizadores
  • Capítulo II - Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
  • Capítulo III - Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
  • Capítulo IV - Das Câmaras Especializadas
  • Capítulo V ? Generalidades
  • Título III - Do registro e fiscalização profissional
  • Capítulo I - Do registro dos profissionais
  • Capítulo II - Do registro de firmas e entidades
  • Capítulo III - Das anuidades, emolumentos e taxas
  • Título IV - Das penalidades
  • Título V - Das disposições gerais
  • TÍTULO VI - Das disposições transitória