Curso Online de RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO
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Curso Online de RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO

Neste curso aprenderemos sobre:   Responsabilidade Administrativa do Estado Evolução histórica e fundamentos; Responsabilidade subjetiv...

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Neste curso aprenderemos sobre:
 
Responsabilidade Administrativa do Estado

Evolução histórica e fundamentos;

Responsabilidade subjetiva;

Responsabilidade objetiva;

A responsabilidade por omissão: divergência doutrinária brasileira;

Direito de regresso.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação Corllins University, Master Business Administration em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA.

    RESPONSABILIDADE
    ADMINISTRATIVA
    DO ESTADO

  • Neste curso aprenderemos sobre:
     
    Responsabilidade Administrativa do Estado

    Evolução histórica e fundamentos;

    Responsabilidade subjetiva;

    Responsabilidade objetiva;

    A responsabilidade por omissão: divergência doutrinária brasileira;

    Direito de regresso.

  • INTRODUÇÃO

    Conceito:
    Responsabilidade do Estado é a obrigação atribuída ao Poder Público para ressarcir os danos causados à terceiros pelos seus agentes, quando no exercício de suas atribuições. Ex: O policial que não estava em serviço, mas atira para impedir um assalto e acaba atingindo um terceiro, agiu na qualidade de agente público.

  • INTRODUÇÃO

    “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º da CF).

  • INTRODUÇÃO

    Agente público:
    Só será indenizável o dano causado pelo agente público. Agente público é uma expressão bem ampla que abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o Estado.

  • INTRODUÇÃO

    Agentes políticos: São os agentes públicos que não mantém com o Estado um vínculo de natureza profissional embora exerçam função de governabilidade. Não titularizam cargos, empregos ou funções, isto é, exercem mandato. Ex: Senadores; Deputados, Presidente e etc.
    Servidores públicos: São os agentes públicos que mantém com o Estado vínculo de natureza profissional.

  • INTRODUÇÃO

    Funcionário público: É o servidor que titulariza cargo público. Ingressa via concurso, é nomeado em caráter efetivo (permanente) e está sujeito ao regime estatutário.

    Empregado público: É o servidor que titulariza emprego púbico. Ingressa via concurso e sujeita-se ao regime celetista (não é o mesmo da iniciativa privada).

  • INTRODUÇÃO

    Nas empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica o regime é o celetista.
    Contratado temporário: É o servidor que não titulariza cargo nem emprego, mas exerce função por tempo determinado, para atender situação de excepcional interesse publico. Não ingressa por concurso, pois não há tempo hábil. Ex: Funcionário para combater epidemia de dengue.

  • INTRODUÇÃO

    “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX da CF).

    Particulares em colaboração com o Estado: Também não tem vínculo de natureza profissional com o Estado.
    Por delegação: São os concessionários e Permissionários.

  • INTRODUÇÃO

    Por nomeação: Aqueles que prestam serviço militar obrigatório; os jurados; os mesários em eleição. – São chamados de agentes honoríficos, pois se considera uma honra a sua colaboração com o Estado.

    Juízes e Promotores têm aspectos semelhantes com os funcionários públicos (titularizam cargo) e com os agentes políticos (exercem funções de governabilidade. Ex: Ministério Público pode fiscalizar outros poderes).

  • INTRODUÇÃO

    Assim, são agentes políticos que titularizam cargos públicos exercendo funções de governabilidade. – Para Hely Lopes Meirelles são agentes políticos.

    Características do dano indenizável:
    O dano indenizável tem que ser certo, especial e anormal.

    Dano certo: É aquele real, concreto, já configurado. - Não é possível acionar o Estado por danos virtuais (aqueles que estão para acontecer).


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