Curso Online de Aceitação de gravações ilícitas em processos judiciais, ética e lealdade processual

Curso Online de Aceitação de gravações ilícitas em processos judiciais, ética e lealdade processual

A prova há de ser obtida por meios lícitos, que não contrariem a moral e os bons costumes, que esteja dentro dos limites éticos do homem....

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A prova há de ser obtida por meios lícitos, que não contrariem a moral e os bons costumes, que esteja dentro dos limites éticos do homem.
O compromisso do processo é com a verdade real. A atividade processual não poderá ficar distraída ou impassível à conduta ilícita da parte para influir na atividade do próprio órgão judicante.
Certas provas ilícitas podem ser ilegítimas, se a lei processual atalhar sua produção em juízo. Nesta hipótese], será imperativo constatar se o impedimento processual é satisfatório para esvaziá-la, quando sua produção em juízo é passível de nulidade; ou se deverá persistir a ter em pensamento sua designação de "ilícita".
A lealdade compreende postura ética, honesta, franca, de boa fé, proba que se exige em um estado de direito; ser leal é ser digno, proceder de forma correta, lisa, sem se valer de artimanhas, embustes ou artifícios.
A lealdade significa a fidelidade a boa fé e ao respeito a justiça, que se traduz pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua, incluindo-se aí, o que não se omite.

Introdução
ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA
Corrente da admissibilidade
Corrente da inadmissibilidade
Corrente da teoria da proporcionalidade
Gravações clandestinas em processos judiciais
Ética e lealdade processual

Formação Acadêmica:Pedagogia Especialização em: Psicologia e Saúde Mental Educação à Distância Metodologia da Pesquisa



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  • Aceitação de gravações ilícitas em processos judiciais, ética e lealdade processual

    Aceitação de gravações ilícitas em processos judiciais, ética e lealdade processual

    Raquel Sampaio

  • Introdução

    Introdução

    A Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o tema estabelece em seu art. 5° , inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    A finalidade da prova é o convencimento do juiz. No processo, a prova não tem um fim em si mesma, ou moral ou filosófico. Não se busca a certeza absoluta, a qual é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado.

  • A prova há de ser obtida por meios lícitos, que não contrariem a moral e os bons costumes, que esteja dentro dos limites éticos do homem.

    A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos faz parte do sistema constitucional da República Federativa do Brasil e consagra o valor da vida privada e familiar, do domicilio e das correspondências.

  • Nos seus artigos 9° e 11, "ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais a sua honra ou reputação".

    Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu Artigo 12º, estabelece que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação", assegurando, também que contra tais intromissões ou ataques toda pessoa tem direito à proteção da lei.

  • A prova ilícita enquadra-se na prova vedada, entendida esta como prova contrária, em sentido absoluto ou relativo, a um princípio de direito positivo.

    A prova é vedada, em sentido absoluto, quando o direito impede sua produção. E, o é em sentido relativo quando o ordenamento jurídico, condiciona sua licitude à observância de determinadas formas.

  • Tem, ao contrário, natureza substancial servindo, de forma imediata, também a interesses processuais, e é vista de maneira fundamental em função dos direitos que o ordenamento reconhece aos indivíduos.

    A prova é ilegal sempre que caracterizar infração de normas ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. A prova ilegal é de espécie ilegítima e ilícita.

  • O compromisso do processo é com a verdade real. A atividade processual não poderá ficar distraída ou impassível à conduta ilícita da parte para influir na atividade do próprio órgão judicante.

    Certas provas ilícitas podem ser ilegítimas, se a lei processual atalhar sua produção em juízo. Nesta hipótese], será imperativo constatar se o impedimento processual é satisfatório para esvaziá-la, quando sua produção em juízo é passível de nulidade; ou se deverá persistir a ter em pensamento sua designação de "ilícita".

  • Entende-se por prova ilícita a prova colhida com infringência as normas ou princípios da Constituição e pelas leis, para a proteção das liberdades públicas e dos direitos de personalidade, mais especificamente do direito à intimidade.

    As provas lícitas são as obtidas de forma correta, sob a prescrição da lei e da ética. Segundo o art. 332 do nosso Código de Processo Civil, todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

  • Toda prova que foge desse parâmetro é ilícita e imprestável. O Código de Processo Penal não contém dispositivo no tocante a essa matéria, como o CPC, no sentido de estabelecer balizamento a produção de prova.

    Contudo, no título VII, do Livro I, inúmeras restrições à produção de prova são encontradas.

  • ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA

    ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA

    provas ilícitas não se confundem com provas ilegais ou ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são obtidas com desobediência ao direito processual. Por sua vez, a provas ilegais seriam as espécies provas ilícitas e ilegítimas, pois se configuram pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico.

  • Existe uma corrente doutrinária que defende a produção de provas ilícitas no processo, enquanto uma outra entende ser juridicamente impossível essa produção.

    Há outra, entretanto, que se posiciona de modo conciliador.


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  • Corrente da teoria da proporcionalidade