Curso Online de Recurso de Multas
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Curso Online de Recurso de Multas

O Curso tem o objetivo de Habilitar pessoas a fazer recurso de infrações de trânsito bem argumentados e amparados em Lei.

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Carga horária: 12 horas

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O Curso tem o objetivo de Habilitar pessoas a fazer recurso de infrações de trânsito bem argumentados e amparados em Lei.

JUCIMAR DETONI, ESPECIALISTA EM CIÊNCIAS FORENSES: PERÍCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS, PEDAGOGO E INSTRUTOR DE CURSOS DESDE 1999 para o Sistema "S" SENAI, SENAR, SENAT. Treinamentos mais recentes: Operação de Escavadeiras, realizado em 2011, totalizando 40 horas aula ministrado pela BUZZERO ? ABED Associação Brasileira de Educação á Distância;Segurança para Operador de Guindaste, totalizando 20 horas aula, realizado em 2010, pela QUALITY de Pato Branco ? PR; Condução Segura e Econômica, totalizando 16 horas aula, realizado em 2009, pelo SEST SENAT de Chapecó ? SC; Mecânica Geral Diesel VOLVO, totalizando 50 horas aula, realizado em 2009 pela VOLVO do Brasil; Curso de Perícia Cautelar Automotiva, totalizando 30 horas, realizado em 2008 pela Central de Perícias de Joinvile ? SC; Programa Rode Melhor, voltado a manutenção de pneus, totalizando 24 horas, realizado pelo SEST SENAT- CAPIT 65, em 2008 na cidade de Criciúma ?SC; Curso Motorista Profissional ( Condução Econômica com FH 440 VOLVO, totalizando 32 horas, realizado em 2008 pela VOLVO de Curitiba ?PR; Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar, totalizando 50 horas aula, realizado em 2008 pelo SESTSENAT-PR; Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, totalizando 16 horas aula, realizado em 2007 pelo SESTSENAT-PR Atualização de Instrutores, totalizando 30 horas aula, realizado em 2007 pela CENTEC em Curitiba - PR. Portaria 001/2006DG DETRAN-PR; Curso de Capacitação Para Multiplicadores em Educação Para o Trânsito, totalizando 20 horas aula realizado pelo DETRAN/SC em maio de 2007; Curso de Perícia em Identificação De Veículos, realizado em 2006, pelo Instituto De Ciências Forenses, em São Lourenço Do Oeste, totalizando 20 horas aula; Operador de Empilhadeira, ministrado pelo SENAI - SC em agosto de 2006, em Chapecó-SC, totalizando 2O horas aula; Capacitação Para Condutores De Veículos De Emergência, ministrado pelo SEST/SENAT ? Florianópolis-SC, realizado em março de 2006, totalizando 50 horas aula; Operação e manutenção de Veículos Rodoviários, realizado pela kenji Shimanuki & CIA, Edutec Manutenções- Chapecó-SC, em 2006 totalizando 40 horas aula; IV Fórum de Instrutores do SEST/SENAT- PR, realizado na CAPIT DAVID GULIN Curitiba- PR no período de 18/04/05 a 20/04/05; 1º Ciclo Estadual de Seminários para instrutores de transito de Santa Catarina, realizado em março de 2005 pelo DETRAN-SC, Chapecó ?sc; Capacitação de Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, realizado em 2002 pelo SENAI - SC, totalizando 48 horas aula; Treinamento de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares, realizado em 2002 pelo SENAI - SC, totalizando 44 horas aula; Treinamento Específico de Condutores de Veículos Rodoviários, Transportadores de Produtos Perigosos, realizado em 2002 pelo SENAI - SC, totalizando 40 horas aula; Instrutor Teórico Técnico, realizado em 1999 totalizando 120 horas aula pela ABDETRAN ? Florianópolis ? SC; Operação e manutenção de tratores Agrícolas, realizado em 1993 pela IOCHP-MAXION


"Ótimo, meus parabéns, excelente"

- Valmir Combuca Da Silva

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  • Recurso de Multas

    Recurso de Multas

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  • Sumário - Curso de Recurso de Multas
    Módulo I – Infrações de Trânsito - 2 horas
    Sumário
    Objetivo
    Autuação
    Preenchimento do Auto de Infração
    Legislação - Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503/1997
    Informações complementares no Auto de Infração
    As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes
    A impressão do Auto de Infração
    O recurso de um Auto de Infração

  • Módulo I – Infrações de Trânsito

    Módulo I – Infrações de Trânsito

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  • Seja bem vindo ao curso! Eu Jucimar Detoni, sou o instrutor e estou a disposição para quaisquer dúvidas no Email: peritojucimardetoni@hotmail.com Celular: (46) 9107 7400

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  • Objetivo

    Objetivo

    Habilitar pessoas a fazer recurso de infrações de trânsito bem argumentados e amparados em Lei.

  • O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente.

    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente.

  • Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

    Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • Autuação

    Autuação

    Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração.

  • legislação da Autuação

    legislação da Autuação

    RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
    Art. 1° Estabelecer os procedimentos administrativos para expedição da notificação de autuação, indicação de condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade de proprietário ou de condutor de veículo registrado em território nacional.
    Acesse:http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_363_10.pdf

  • O Auto de Infração é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

    DICA:Tudo o que não estiver preenchido de acordo com o Artigo 280 da Lei 9.503/97 pode ser contestado e SOLICITAR O DEFERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

  • Preenchimento do Auto de Infração

    Preenchimento do Auto de Infração

    RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
    Art. 2°, § 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
    I – por anotação em documento próprio;
    II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido procedimento definido pelo órgão
    máximo executivo de trânsito da União; ou


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  • Seja bem vindo ao curso! Eu Jucimar Detoni, sou o instrutor e estou a disposição para quaisquer dúvidas no Email: peritojucimardetoni@hotmail.com Celular: (46) 9107 7400
  • Objetivo
  • O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente.
  • Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
  • Autuação
  • legislação da Autuação
  • Preenchimento do Auto de Infração
  • Legislação - Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503/1997 CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação         Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:         I - tipificação da infração;         II - local, data e hora do cometimento da infração;         III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;         IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;         V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;         VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.         § 1º (VETADO)         § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.         § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.         § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Acesse: http://www.denatran.gov.br/ctb.htm
  • Informações complementares no Auto de Infração
  • As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes:
  • O recurso de um Auto de Infração
  • Veja: Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o Auto de Infração , comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
  • Amparo Legal para contestar falha na SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Lei 9.503/97 CAPÍTULO VII DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO         Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.         § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.         § 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.         § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.         § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. ACESSE: http://www.denatran.gov.br/ctb.htm
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  • Módulo II - Agente da autoridade de trânsito
  • Objetivo
  • A lavratura do Auto de Infração é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.
  • O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.
  • Infração de trânsito
  • O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.
  • Responsabilidade pela infração
  • Proprietário
  • Condutor
  • Embarcador
  • Transportador
  • Responsabilidade Solidária
  • Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB
  • Medidas Administrativas
  • Das Medidas Administrativas
  • Das Penalidades
  • Advertência por Escrito
  • Multa
  • Suspensão do Direito de Dirigir
  • Apreensão do Veículo
  • Cassação de Permissão
  • Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem
  • Documentos Carteira Nacional de Habilitação
  • Da Habilitação
  • Identificação dos Veículos
  • Responsabilidade nas Infrações
  • Da Responsabilidade do Proprietário
  • Interpretação o Auto de Infração
  • Legislação de Identificação do Condutor
  • RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Art. 4º, II – ao condutor indicado pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.
  • RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Defesa Prévia
  • A primeira instância de recurso é chamada "Defesa Prévia".
  • Pode ser questionado
  • RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
  • A Defesa Prévia se faz ao órgão que lhe autuou.
  • Requerimento de Defesa Prévia
  • Protocolar no òrgão autuador
  • Requerimento
  • Recurso com Procuração
  • Requerimento da Defesa da Autuação Recurso 2ª instância na Jari
  • Recurso em 2º instância a Infração é a mesma
  • Requerimento
  • Protocolar
  • Requerimento da Defesa da Autuação Recurso em 3ª instância
  • Recurso em 3º instância a Infração é a mesma
  • Requerimento
  • Protocolar
  • Percebe que neste caso eu usei o mesmo recurso com ás mesmas JUSTIFICATIVAS E AMPARO LEGAL para ás três instâncias, é claro que não necessariamente tenha que ser assim, você pode mudar o seu RECURSO a cada instância se quiser.
  • Aqui na terceira instância encerra ás possibilidades de recurso.
  • Processos Administrativos
  • Exercícios
  • Parabéns você concluiu o Curso com SUCESSO.