Curso Online de Curso de Extensão: DIREITOS CONSTITUCIONAIS X LEI ANTIFUMO

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O tema do curso é a constitucionalidade do direito de respeitar a saúde pública em face do livre arbítrio de fumar em ambientes fechados,...

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O tema do curso é a constitucionalidade do direito de respeitar a saúde pública em face do livre arbítrio de fumar em ambientes fechados, autorizando, assim, o cerceamento de garantias fundamentais.
A livre manifestação do agir é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode manifestar suas ideias e posturas perante a sociedade das mais variadas formas, como o direito de fumar em seu círculo social e sem repressões.
No entanto, surge o paradigma entre o direito de exercer essa liberdade e o correspondente e legítimo direito ao meio ambiente sadio e livre dos efeitos nocivos que a fumaça exalada causa a sociedade.
O principal intento é esclarecer essas indagações, buscando um método de ponderação de valores que instrumentalize a resolução de tais impasses, evitando a mitigação dos direitos fundamentais.
Consoante a nova ordem constitucional, o que se propõe é uma reflexão sobre este conflito valorativo, na busca de um possível equilíbrio para que ambos os direitos possam ser resguardados.


INTRODUÇÃO
HISTÓRICO DO TABACO
DEPENDÊNCIA
NICOTINA
MALEFÍCIOS DO TABACO
FUMANTE PASSIVO
EFEITOS PSICOLÓGICOS NO FUMANTE
TRATAMENTO
UM (BREVE) PANORAMA SOBRE AS LEGISLAÇÕES ANTIFUMO NO PAÍS
DA LEGISLAÇÃO ANTIFUMO FEDERAL
Da Constituição Federal
FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA: (IN)CONSTITUCIONALIDADE
O FUNDAMENTO DOS DIREITOS: POR UMA ABORDAGEM CONSTRUTIVISTA
DIGNIDADE HUMANA: ENTRE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE
A LEI 9.294/96 X A LEI 11.546/11: ADEQUAÇÃO AOS VALORES CONSTITUCIONAIS
LEI 13.541/09 - LEI ANTIFUMO- X LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIFUMO
O CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE (ART. 5o, CAPUT) e a saúde (ART. 6o, CAPUT)
LEI ANTIFUMO: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X INTERESSE PÚBLICO

Formação Acadêmica:Pedagogia Especialização em: Psicologia e Saúde Mental Educação à Distância Metodologia da Pesquisa



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  • Curso de Extensão: DIREITOS CONSTITUCIONAIS X LEI ANTIFUMO  

    Curso de Extensão: DIREITOS CONSTITUCIONAIS X LEI ANTIFUMO  

    Raquel Sampaio

  • INTRODUÇÃO

    INTRODUÇÃO

    Um dos maiores desafios de Saúde Pública é o tabaco. A dependência do tabaco foi reconhecida pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) como uma enfermidade incurável e progressiva. Hoje, está inserida no CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID-10).

  • Segundo a OMS, o tabaco é a principal causa de morte evitável e prematura em todo o mundo, devendo ser considerado uma pandemia e, como tal, precisa ser combatido.
    O cigarro é uma droga lícita, e diversos estudos mostram que já foram identificadas nele mais de 4.700 substâncias tóxicas.

    Um de cada dez adultos fumantes morre em decorrência do tabagismo, o que representa quase cinco milhões de óbitos por ano.

  • Se o atual padrão de consumo continuar, a proporção será de um em cada seis óbitos até o ano 2030, cerca de dez milhões de óbitos por ano. Isso significa que aproximadamente quinhentos milhões de pessoas que estão vivas hoje morrerão por causa do tabagismo.

  • HISTÓRICO DO TABACO

    HISTÓRICO DO TABACO

    A planta do tabaco, Nicotina Tabacum, é originária da América Central e passou de restrita utilização em cerimoniais e rituais religiosos indígenas para se transformar na atualidade no maior agente causador de doença e mortes prematuras.

    Ela foi introduzida na Europa por volta do século XVI e acredita-se ter chegado ao Brasil pela migração de tribos Tupis-Guaranis, aproximadamente no mesmo período.

  • No século XVII o uso do tabaco foi difundido em toda a Europa. Atribuiu-se a ele muitas virtudes terapêuticas, relacionadas a doenças curáveis com o seu uso. Dele se extraiam pomadas, xaropes purgantes, pastas dentríficas. 

  • Da Segunda metade do século XVI, até o século XIX o tabaco se tornou a principal fonte de economia de vários países.

    No Brasil, a folha do tabaco e do café servem como base para a estrela central das Armas Nacionais por representarem as principais riquezas do Império e da República.

  • No inicio do século passado a utilização do tabaco se dava preferencialmente pela mastigação e inalação, sendo que por volta de 1920 o uso na forma de cigarro passou a predominar.
    Atualmente, o tabaco é cultivado em quase todas as regiões do mundo, sendo que o maior produtor mundial é a China. O Brasil é o quarto produtor, sendo os estados do Sul os maiores produtores brasileiros.

  • O cigarro industrial constituiu-se no mais exitoso produto industrializado do século XX, sendo superado somente pelo petróleo.

    No Brasil, o cigarro artesanal (palheiro) ainda é usado, principalmente na zona rural, e é considerado bem mais tóxico, no que seis palheiros equivalem a vinte cigarros industriais.

  • Desde a década de 50 já haviam estudos com relação aos prejuízos do tabaco na saúde do indivíduo, mas a estratégia de defesa adotada pela industria de tabaco foi contratar técnicos para criticar a metodologia empregada nessas pesquisas, pressionando os meios de comunicação para garantir que não fossem divulgadas.

  • Qualquer jornal, emissora de rádio e de televisão que levantasse a suspeita de que o cigarro pudesse trazer algum malefício à saúde sofria retaliação financeira na veiculação de comerciais.

    Nos dias de hoje, com a perda de acesso aos meios de comunicação de massa, o peso das evidências médicas de que o fumo é a principal causa de morte evitável em nosso país e a ameaça de serem obrigados a pagar indenizações milionárias as famílias dos que morreram por causa do cigarro, obrigaram aos fabricantes a adotar a estratégia do silêncio.


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  • Da Constituição Federal 
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  • O FUNDAMENTO DOS DIREITOS: POR UMA ABORDAGEM CONSTRUTIVISTA
  • DIGNIDADE HUMANA: ENTRE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE
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  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIFUMO
  • O CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE (ART. 5o, CAPUT) e a saúde (ART. 6o, CAPUT)
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