Curso Online de AVISO PRÉVIO
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Curso Online de AVISO PRÉVIO

Neste curso aprenderemos sobre: DEFINIÇÃO DO AVISO PRÉVIO; CONTAGEM DO PRAZO E FORMALIZAÇÃO; MODALIDADES DE AVISO PRÉVIO; AVISO PRÉVIO ...

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Neste curso aprenderemos sobre:

DEFINIÇÃO DO AVISO PRÉVIO; CONTAGEM DO PRAZO E FORMALIZAÇÃO; MODALIDADES DE AVISO PRÉVIO; AVISO PRÉVIO TRABALHADO; DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; BAIXA NA CTPS QUANDO O AVISO É INDENIZADO; AVISO PRÉVIO DOMICILIAR ; APLICAÇÕES , CONCESSÃO , PRAZO DE DURAÇÃO , INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO; AVISO PRÉVIO DE MAIS DE 30 DIAS - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - 2 HORAS; JORNADA INFERIOR A 8 HORAS OU 7 HORAS E 20 MINUTOS ; REDUÇÃO DE 7 DIAS ; TRABALHADOR RURAL ; AUSÊNCIA DA REDUÇÃO ; PAGAMENTO DO PERÍODO DE REDUÇÃO; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO; AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ; AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; RECONSIDERAÇÃO; FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO; RESCISÃO INDIRETA ; INDENIZAÇÃO ADICIONAL; JURISPRUDÊNCIA; AVISO PRÉVIO ? CÁLCULO; ENCARGOS SOCIAIS ; AVISO PRÉVIO DURANTE AS FÉRIAS ; AVISO PRÉVIO DURANTE A GARANTIA DE EMPREGO; SÚMULA & JURISPRUDÊNCIAS

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    AVISO PRÉVIO

  • Neste curso aprenderemos sobre:

    DEFINIÇÃO DO AVISO PRÉVIO; CONTAGEM DO PRAZO E FORMALIZAÇÃO; MODALIDADES DE AVISO PRÉVIO; AVISO PRÉVIO TRABALHADO; DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; BAIXA NA CTPS QUANDO O AVISO É INDENIZADO; AVISO PRÉVIO DOMICILIAR ; APLICAÇÕES , CONCESSÃO , PRAZO DE DURAÇÃO , INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO; AVISO PRÉVIO DE MAIS DE 30 DIAS - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - 2 HORAS; JORNADA INFERIOR A 8 HORAS OU 7 HORAS E 20 MINUTOS ; REDUÇÃO DE 7 DIAS ; TRABALHADOR RURAL ; AUSÊNCIA DA REDUÇÃO ; PAGAMENTO DO PERÍODO DE REDUÇÃO; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO; AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ; AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; RECONSIDERAÇÃO; FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO; RESCISÃO INDIRETA ; INDENIZAÇÃO ADICIONAL; JURISPRUDÊNCIA; AVISO PRÉVIO – CÁLCULO; ENCARGOS SOCIAIS ; AVISO PRÉVIO DURANTE AS FÉRIAS ; AVISO PRÉVIO DURANTE A GARANTIA DE EMPREGO; SÚMULA & JURISPRUDÊNCIAS

  • Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.
     
    O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
     
    Com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência, elaboramos o presente estudo sobre o instituto do aviso prévio.
     
    Importante observar que as normas coletivas de trabalho podem estipular condições mais benéficas que as previstas na legislação vigente, inclusive no que concerne ao aviso prévio.
     
    Para baixar os modelos de aviso prévio acesse o tópico Modelos.
    empregado constantes do termo de rescisão. Neste caso não há a projeção do aviso.
     

  • Aviso prévio pode ser simploriamente definido como a comunicação que o empregador ou o empregado presta ao outro da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

    O aviso prévio tem como objetivo principal assegurar um tempo mínimo para que o empregado possa procurar um novo emprego ou o empregador possa procurar novo empregado.
    Em regra, o aviso prévio aplica-se somente aos contratos de trabalho indeterminados:

    Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

    Desta forma, em se tratando de contratos de trabalho por prazo determinado, não há que se falar em aviso prévio.

     

  • Exceção a esta regra pode ser observada nos casos em que o contrato determinado contenha cláusula assecuratória de direito recíproco de antecipação do término contratual.

    É que, nesta hipótese, por expressa determinação legal, contida no artigo 481 da CLT, a rescisão contratual passará a ser regida pelas regras próprias dos contratos de trabalho por prazo indeterminado.

    Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

    Assim, neste caso específico, é devido o aviso prévio.
     

  • Em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador será devido o pagamento de aviso prévio.

    Artigo 487...
    § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

    Se durante o cumprimento do aviso prévio o empregador cometer algum ato que justifique a rescisão imediata do contrato de trabalho, será devido o pagamento do aviso prévio integral, mesmo sem o cumprimento do prazo restante.

    Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
     

  • Havendo culpa recíproca, o empregado terá direito ao recebimento da metade do aviso prévio.

    Neste sentido, esclarece a súmula 14 do Eg. TST:

    Nº 14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

    Entretanto, em se tratando de demissão por justa causa, não será devido o aviso prévio.

    Inclusive a justa causa encontra aplicação dentro do prazo do aviso prévio.

    Nº 73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

     

  • Também não será devido o aviso prévio em caso de falecimento do empregado doméstico, pois, neste caso, a rescisão ocorreu por razões alheias à vontade das partes.

    Por fim, é importante registrar que a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

    Neste sentido, esclarece o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (súmula 44/TST)

    Nº 44 AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

     

  • PRAZOS
    A partir do advento da Constituição Federal, o prazo mínimo do aviso prévio passou a ser de 30 dias, conforme determinação prevista no inciso XXI de seu artigo 7º.

    Artigo 7º...
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    Desta forma, no entendimento da majoritária doutrina, os incisos I e II do artigo 487 da CLT, que estabeleciam prazos inferiores, foram tacitamente revogados.

    O aviso prévio proporcional

    Quanto à questão da proporcionalidade do aviso prévio prevista na Constituição Federal, a majoritária doutrina tem considerado que esta não produzirá qualquer efeito jurídico enquanto não regulamentada em lei.

     

  • Neste sentido, preleciona a súmula 84 do Egrégio. TST:

    Nº 84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. Inserida em 28.04.97
    A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.

    Desta forma, há de ser aguardar a edição de lei para a fruição deste direito.

    A contagem do aviso

    O critério a ser adotado para contagem do aviso prévio é o estabelecido na Súmula 380 do Egrégio TST, ou seja, faz-se com exclusão do dia de começo e inclusão do dia do término.

    Nº 380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

     

  • A CLT prevê duas espécies de aviso prévio: o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado.

    O aviso prévio trabalhado

    O aviso prévio trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras: a primeira diz respeito à redução da jornada diária do empregado que, neste caso, será reduzida em duas horas durante o período de cumprimento do aviso.

    Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

     


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  • DEFINIÇÃO DO AVISO PRÉVIO; CONTAGEM DO PRAZO E FORMALIZAÇÃO; MODALIDADES DE AVISO PRÉVIO; AVISO PRÉVIO TRABALHADO; DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; BAIXA NA CTPS QUANDO O AVISO É INDENIZADO; AVISO PRÉVIO DOMICILIAR ; APLICAÇÕES , CONCESSÃO , PRAZO DE DURAÇÃO , INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO; AVISO PRÉVIO DE MAIS DE 30 DIAS - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - 2 HORAS; JORNADA INFERIOR A 8 HORAS OU 7 HORAS E 20 MINUTOS ; REDUÇÃO DE 7 DIAS ; TRABALHADOR RURAL ; AUSÊNCIA DA REDUÇÃO ; PAGAMENTO DO PERÍODO DE REDUÇÃO; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO; AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ; AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO; RECONSIDERAÇÃO; FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO; RESCISÃO INDIRETA ; INDENIZAÇÃO ADICIONAL; JURISPRUDÊNCIA; AVISO PRÉVIO ? CÁLCULO; ENCARGOS SOCIAIS ; AVISO PRÉVIO DURANTE AS FÉRIAS ; AVISO PRÉVIO DURANTE A GARANTIA DE EMPREGO; SÚMULA & JURISPRUDÊNCIAS