Curso Online de VIGIAS E VIGILANTES
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Curso Online de VIGIAS E VIGILANTES

Neste curso aprenderemos sobre: A PROFISSÃO DO VIGIA; A PROFISSÃO DO VIGILANTE; REQUISITOS PROFISSIONAIS; A LEI REGULADORA; ADICIONAIS; ...

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Neste curso aprenderemos sobre:

A PROFISSÃO DO VIGIA;
A PROFISSÃO DO VIGILANTE;
REQUISITOS PROFISSIONAIS;
A LEI REGULADORA;
ADICIONAIS;
GARANTIAS;
SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS;
QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Glaucia Maria Martins

- Fabio Gercino De Macedo

- Maicon Alves Martins

- Gerislei Alves Pereira

- Moiziel Devid Silva

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    VIGIAS E VIGILANTES

  • Neste curso aprenderemos sobre:

    A PROFISSÃO DO VIGIA;
    A PROFISSÃO DO VIGILANTE;
    REQUISITOS PROFISSIONAIS;
    A LEI REGULADORA;
    ADICIONAIS;
    GARANTIAS;
    SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS;
    QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

  • VIGIAS OU VIGILANTES
     
    A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins lucrativos, órgãos e empresas públicas.
     

  • VIGIAS OU VIGILANTES
     
     
    As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto na lei e demais legislações pertinentes.
     

  • VIGIAS OU VIGILANTES
     
     
    São considerados vigilantes, para efeito da referida lei, o empregado contratado para a execução das seguintes atividades:
    Vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
    Realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga;

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
    Alterado pelas Leis nº 8.863 de 29/03/94 e nº 9.017 de 30/03/95

    Dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
    O Presidente da República.
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei.
    Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983

    Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II -artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

    Parágrafo único - Revogado pela Lei nº 9.017 de 30/03/95

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
    Art. 3º - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
    I - por empresa especializada contratada; ou

    II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único - Nos estabelecimentos estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
    Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.
    Art. 5º - O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil UFIR poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
    Art. 6º - Além das atribuições previstas no art. 20 compete ao Ministério da Justiça: I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta Lei; II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta Lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; III - aplicar aos estabelecimentos financeiros às penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para a execução da competência prevista no inciso I deste artigo, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. Art. 7º - O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica da infrator: I - advertência; II - multa, de mil a vinte mil UFIR; III - interdição do estabelecimento.

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983
    Art. 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
    Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de ressegurados pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança outros meios de proteção previstos nesta lei, na forma de seu regulamento.

  • LEI Nº 7.102 - DE 20 DE JUNHO DE 1983

    Art. 10º. - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. § 1º - Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. § 2º - As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além de hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. § 3º - Serão regidas por esta Lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes. § 5º - (VETADO)


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