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Bacharel em Direito pela Faculdade Luciano Feijão. Pós-Graduado Em Pericia Forense e Investigação Criminal pela Universidade Estácio De Sá. Pós-graduado em Direito civil e processo civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. possui aperfeiçoamento em ataques e crimes cibernéticos pela Universidade Federal de Juiz de fora. teve participação na sociedade jurídica Lima advogados associados.



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  • FATO SUPERVINIENTE NO CPC/15 - Art. 493 CPC/15

    FATO SUPERVINIENTE NO CPC/15 - Art. 493 CPC/15

  • Legislador permite que algumas alterações sejam levadas em consideração pelo magistrado no momento de proferir a decisão, pois pode influenciar no seu conteúdo.
    Mitigação as regras da congruencia objetiva e da estabilização objetiva do projeto.
    Realizada a angularização do feito, ou seja, com a citação válida do réu, é defeso ao autor modificar ou inserir pedidos (art. 329, I, CPC). Após a citação ate o saneamento somente com autorização do réu (art. 329, II CPC). Demonstra o princípio da inalterabilidade da lide.
    De outra banda, ao réu, compete alegar na contestação toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Justifica-se dessa forma, o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação, pelo qual todas as defesas, deverão ser alegadas na contestação, com caráter preclusivo, sendo ao réu vedado produzi-las posteriormente, no curso do processo.

  • Tais princípios – imutabilidade da ação e concentração da defesa na contestação - são em tese absolutos, porém sofrerão no caso de fato superveniente relevante a demanda, uma restrição. Estatui o art. 342, I a III do CPC, que depois da contestação, só se permite a dedução de novas alegações, se relativas a direito superveniente, ou quando compete ao juiz conhecer de ofício das proposições (enunciados), ou quando por expressa regra de lei pudesse ser formuladas a qualquer tempo e grau de jurisdição.
    Caracteriza-se, assim, o que se pode chamar de ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO, a regra jurídica que se pôs no art. 493, em vez de se referir à proponibilidade de ação de modificação, de extinção ou de criação, de que se cogita em geral, permite após a inserção no pedido, que teve seus limites iniciais, de alegação de haver ocorrido algo, depois da proposição da ação, com efeito gerador (constitutivo, modificativo ou extintivo).
    Art. 493 CPC/15 - Autoriza que se dê relevancia a qualquer fato superviniente que possa interferir no julgamento da causa, buscando impedir o juizo de inadimissiblidade do processo.
    Cabe alegação de fato superviniente alegado pelo autor e pelo réu, art. 342, I CPC.
    Fere também o PRINCIPIO DA CONGRUENCIA, a necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivado pelo autor, não podendo proferir sentença extra, ultra ou citra petita. Art. 492 CPC.

  • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 493 CPC

    PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 493 CPC

    a) O fato deverá ser suprviniente (posterior à propositura da demanda) ou se anterior, deverá ser de conhecimento superviniente:
    - Cássio Scarpinella entende que o disposto só se aplica aos fatos ocorridos depois da propositura da ação, não sendo admitido nenhuma outra hipotese.
    - Dinamarco diz que quanto ao autor somente se podem considerar os fatos realmente supervinientes, e já quanto ao réu, podem ser considerados os fatos superviniente ou antigos, mas conhecidos posteriormente
    b) é indispensável que se estabeleça o contraditório, abrindo às partes a oportunidade de manifestar-se quanto ao fato novo que se pretende considerar no julgammento da causa.
    - O contraditório deve ocorrer quando o fato superviniente for encontrado pelo juiz (art. 493, §unico CPC) e quando for manifestado pelas partes.
    c) o fato novo, para ser conhecido de oficio pelo magistrado, precisa estar provado nos autos
    - não pode o juiz conhecer de oficio fato não demonstrado nos autor, estaria este julganndo com base em conhecimento pessoal que possui dos fatos que envolvem a causa, vedado no CPC art. 371
    Fato superviniente pode ser levantado na instancia recursal, respeitando tambem o contraditorio e a produção de provas.

  • PRECEDENTE JUDICIAL

  • É uma decisão proferida em um caso concreto, cujos fundamentos juridicos servem como parâmetro para julgamento futuro de casos semelhantes.
    Marinoni diz que um precedente não é somente uma decisão que tratou de dada questão juridica com determinada aptidão, mas uma decisão que tem qualidade externa que escapam ao seu conteúdo, precedente é a primeira decisão que elabora a tese juridica ou é a decisão que definitivamente delineia
    O CPC valorizou muito o precedente no CPC, art. 926 – 928 CPC.
    MARINONI afirma que existe

  • 1- A igualdade no interior do processo
    Principio do contraditório – garantia de que a solução final de uma situação concreta deve ser alcançada mediante a participação efetiva daqueles sujeitos diretamente envolvidos.
    Direito de participação na construção da norma juridica geral – Enunciado n. 2 do Forum Permanete de Processualistas Civis: “para a formação de precedente, somente podem ser usados argumentos submetidos ao contraditorio”.
    Possibilita a ampliação da participação do aminus curiae, participação de terceiros interessados para ajudar a formar precedentes.

  • 2- Igualdade perante o processo
    Resgarda o princípio da LEGALIDADE – que deve observar as leis, jurisprudencias, atos administrativos, e no CPC art. 926 diz que deve-se observar os precedentes judiciais.
    Principio da IGUALDADE – igualdade dentro e fora do processo – isonomia frente ao direito. Não se pode admitir como isonomica a postura de um orgão do Estado que diante de uma situação concreta chega a determinado resultado e outra semelhante, um resultado diferente.
    Preserva o principio DA SEGURANÇA JURIDICA – assegurando não a situação consolidada no passado mas tammbém às legitimas expectativas surgidas e às condutas adotadas a partir de u comportamento presente. Impoe o respeito aos precedentes judiciais e o dever de uniformização da jurisprudencia.

  • Regra da motivação das decisões – gera efeitos dentro e fora do processo.
    Dever de seguir o PRECEDENTE perante o órgão superior – art 927 CPC
    DEVERES GERAIS DOS TRIBUNAIS RELACIONADOS AO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS
    a) Dever de uniformização da jurisprudência:
    O tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna. O objetivo é esclarecer que o correto exercicio deste dever de editar enunnciados sumulares.
    Art. 926 CPC

  • b) Dever de manter a jurispruudência estável – qualquer mudança de posicionamento, superação, deve ser justificada adequadamente, além de ter sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica (dever de estabilidade)
    c) Dever de dar publicidade aos precedentes – art. 927, §5CPC diz que caberá a organização dos precedentes por tema e divulga-las na internet
    d) Dever de coerencia e integridade – a jurisprudencia deve ser consistente.
    Coerência é uma imposição do principio da igualdade
    Integridade relaciona-se com a ideia de unidade do direito.

  • Dever de seguir PRECEDENTE do próprio juízo – art. 332 CPC
    TECNICA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTE – art. 976 CPC
    IRDR –incidente de resolução de demandas repetitivas


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