Curso Online de Curso de Direito Tributário Completo
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Curso Online de Curso de Direito Tributário Completo

DIREITO TRIBUTÁRIO

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DIREITO TRIBUTÁRIO

micro empresário Formado em administração na faculde UNIP de SÃO PAULO


"Embora seja esta a minha opinião, eu entendo que para melhorar mais ainda, o valor do curso deve ser aumentado, e com isso, todo material referente ao curso em DVD deve ser remetido ao aluno. Eu por exemplo, achei muito importante o material disponibilizado, tentei copiar mais não foi possivel, o proprio sistema não aceita. Deve fazer uma especialização nesta área, deste feita pela Universidade Catolica do Estado de Goias. Por este motivo, que reforço, tente aumentar o valor do curso, e enviar a cada aluno uma copia do material."

- Joao Batista Do Nascimento

- Gladstone Osório Mársico Neto

"curso otimo!!"

- Antônia Hélita Barbosa De Castro

"PÉSSIMO, EM RELAÇÃO AO CURSO GERAL"

- Katiuscia Filha Alves Dos Santos

"bom"

- Lúcio Coêlho De Lima

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  • DIREITO TRIBUTÁRIO

    direito tributário

  • Material de Estudo

    material de estudo

    direito tributário esquematizado
    ricardo alexandre – ed. método.

    direito tributário para concursos
    cláudio borba – impetus.

    manual de direito tributário para concursos públicos – saraiva.
    eduardo sabag.

  • Conceito de Tributo

    conceito de tributo

    receita pública

    originária

    derivada

    tributo: art. 3º ctn

    prestação pecuniária

    compulsória

    em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

    que não constitua sanção por ato ilícito

    prevista em lei. cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

  • Conceito de Tributo.

    conceito de tributo.

    1.prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir:
    o tributo é pago em moeda.
    não se admite a prestação “in natura” ou “in labore”.
    a lc 104/2001 adicionou o inciso xi ao art. 156 do ctn, de modo a admitir a dação em pagamento de bens imóveis, na forma da lei, como forma de quitação da prestação tributária. trata-se, para a maior parte da doutrina, como uma exceção ao pagamento em moeda.
    a expressão “cujo valor nela se possa exprimir” admite a utilização de indexadores econômicos (ufir, otn etc.) para prestação pecuniária, dada a sua conversibilidade em moeda.
    o stf considerou inconstitucional, na adi 1917/df, a lei distrital que permitia o pagamento de débitos da microempresas, empresas de pequeno porte e das médias empresas, mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas do governo do df.

  • Conceito de Tributo.

    conceito de tributo.

    2.prestação compulsória.
    o dever de pagar tributo denota da concepção de imposição estatal (potestade). um direito do estado; um dever do cidadão.
    a obrigação de natureza tributária diferencia-se das obrigações civis ou privadas em face do caráter compulsório daquela e contratual destas.
    não se consideram de natureza tributária as prestações pecuniárias pagas ao estado que sejam objetos de contratualidade: tarifas e preços públicos (receitas originárias)

  • Conceito de tributo.

    conceito de tributo.

    3.que não constitua sanção por ato ilícito.
    tributo não possui caráter de punição.
    as exações tributárias possuem em seus verbos nucleares condutas lícitas ou permissivas: ser proprietário (ipva, iptu e itr). prestar serviços ou circular mercadorias (iss ou icms). auferir rendimento (ir)
    teoria da “pecunia non olet” (dinheiro não tem cheiro)
    a prestação tributária não pode ser considerada como uma penalidade. porém, as circunstâncias que ocasionam a ocorrência do fato gerador são irrelevantes no que se refere aos seus efeitos, validades ou licitudes.
    por isso, aquele que aufere renda, ainda que sob atividade ilícita, v.g., tráfico de entorpecentes, deverá recolher o ir.
    multas não podem ser consideradas como tributos.

  • Conceito de tributo.

    conceito de tributo.

    4.prestação instituída em lei.
    princípio da legalidade.
    tributo deverá ser instituído em lei. a rigor, lei ordinária. alguns tributos necessitam de lei complementar: empréstimos compulsórios, imposto residual e contribuição social residual e imposto sobre as grande fortunas.
    admite-se o uso de medidas provisórias em matéria tributária.
    5.cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    trata-se de atividade exercida por carreira típica de estado, devendo ser realizada de modo vinculado,não ensejando discricionariedade por parte do agente público no tocante ao exercício da cobrança da exação tributária. a cobrança do tributo é procedimento obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.

  • Conceito de tributo

    conceito de tributo

    a banca examinadora (banca própria) considerou como incorreta: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não necessariamente vinculada ao tributo.” (juiz substituto/tj-g/2005/ejef/questão 96, assertiva b)

    a banca examinadora da fundação carlos chagas considerou como correta a alternativa “c”: “considera-se característica de um tributo, entre outras, ser: (a) decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito. (b)pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica. (c) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(d)instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente.(e)facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte. (fcc/auditor/tce-se/2002)

  • Conceito de tributo

    conceito de tributo

    a banca examinadora da esaf considerou como incorreta: “a lei complementar 104/01, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3º do ctn, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.” (esaf/aftm/ natal/rn/2008)

  • FUNÇÕES DOS TRIBUTOS

    funções dos tributos

    função dos tributos:

    fiscal: ir
    instrumento de arrecadação – estado fiscalista
    tributação realizada para a manutenção do estado em sua estrutura.

    extrafiscal: ii, ie, ipi, iof,itr, iptu, cide.
    intervencionista: estado interventor. propulsor do bem-estar comum (welfare state).
    estímulo
    desestímulo

    parafiscal: contribuições de interesse profissional: crm/crc/cro ou interesse econômico: contribuições sindicais
    entidades paraestatais. delegação. interesse de grupos específicos.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

    classificação dos tributos

    classificação dos tributos
    impostos
    reais  patrimônio ou coisa
    pessoais  capacidade tributária subjetiva.
    art.145 § 1º cf: “sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte(...)”

    proporcionalidade
    proporcional
    progressivo  ir (quanto mais se ganha, maior será alíquota); iptu (alíquotas mais onerosas em razão da não utilização ou sub utilização do solo urbano ou em razão do valor do imóvel), itr (alíquota mais onerosa em razão da propriedade rural improdutiva)
    quanto ao contribuinte
    diretos: não repassado ao terceiro
    indiretos: custo do tributo repassado para próxima etapa – stj: ipi,icms e iss


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  • Conceito de Tributo
  • Funções dos Tributos
  • Classificação dos Tributos
  • Espécies Tributárias
  • Identificação do Tributo
  • Competência Tributária
  • Competência Tributária x Capacidade Tributária
  • Competência Legislativa Tributária
  • Princípios Constitucionais
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da legalidade e uso de MP
  • Princípio da Reserva Legal - CNT
  • Princípio da Isonomia
  • Retroatividade da Lei Interpretativa
  • Retroatividade da lei mais benéfica
  • Princípio da Irretroatividade e o IR e a CSLL
  • Princípio da anterioridade
  • Princípio da anterioridade Exceções
  • Princípio da anterioridade e o uso de medidas provisórias
  • Princípio do não confisco
  • Princípio da liberdade de tráfego
  • Princípio da uniformidade geográfica dos tributos da União
  • Vedações á união
  • Imunidades x Isenções x Alíquota zero x não - incidência