Curso Online de TRIBUTOS NA PRÁTICA como domar o leão

Curso Online de TRIBUTOS NA PRÁTICA como domar o leão

Neste curso vamos aprender sobre: Projetos de Reforma Tributária Respeito ao Pacto Federativo Lançamento do Crédito Tributário Crédito T...

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Neste curso vamos aprender sobre:

Projetos de Reforma Tributária
Respeito ao Pacto Federativo
Lançamento do Crédito Tributário
Crédito Tributário na Prática Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recursos Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente Ação anulatória de crédito fiscal Medida liminar e antecipação da tutela.
Garantias e os privilégios do crédito Tributário

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge



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  • TRIBUTos
    Na PRÁTICA

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística - FAESA, Atualização em Direito Privado e Público - CEDJ.

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    Projetos de Reforma Tributária
    Respeito ao Pacto Federativo
    Lançamento do Crédito Tributário
    Crédito Tributário na Prática Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recursos Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente Ação anulatória de crédito fiscal Medida liminar e antecipação da tutela.
    Garantias e os privilégios do crédito Tributário

  • MANTEGA DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA PARA MANTER ECONOMIA EM CRESCIMENTO
    Aumentar a competitividade, combater a inflação e firmar um novo pacto federativo em torno do ICMS dos estados também estiveram na pauta da sessão de comissão do Senado
    Por: Daniel Lima, da Agência Brasil
    Publicado em 21/03/2013, 15:06

    Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu hoje (21) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) a manutenção das desonerações e a reforma dos principais tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de PIS/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), para aumentar a competitividade e manter a economia em crescimento. A sessão foi convocada para debater as mudanças no ICMS em uma tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os estados da federação. “Temos tributos arcaicos que já cumpriram o seu papel. Eram adequados para o passado, mas não são mais”, disse Mantega

  • Mantega disse que mudanças no ICMS devem abrir portas para que os estados tenham mais arrecadação e modernizem suas economias. “A União não irá ganhar nada. Pelo contrário. Nós iremos entrar com os recursos por meio de fundos para estudar os estados mais afetados com a reforma. Mas nós teremos a recompensa com mais crescimento e mais arrecadação no futuro.”

    Antes, o ministro fez uma análise da atual situação da economia brasileira e mundial para defender as mudanças que incluem a reforma nos impostos. O ministro destacou ainda o fraco desempenho do comércio internacional que, segundo ele, termina “irradiando” os efeitos negativos por toda a economia. Para o ministro, porém, 2013 poderá ser um ano melhor para o Brasil.

    “Em 2013, esperamos um quadro um pouco melhor. As medidas adotadas pelo governo tem surtido efeito. A economia está caminhando ainda melhor neste trimestre do que no quarto trimestre de 2012. Estamos em uma trajetória de gradual crescimento ante a crise que ainda não foi debelada. Mas essa crise exige uma série de medidas”, destacou para justificar as mudanças que incluem a reforma do ICMS.
    Ainda segundo Mantega, as desonerações para estimular a economia devem chegar a R$ 55,45 bilhões em 2014. Em 2013, o valor é estimado em R$ 50,70 bilhões, ante R$ 46 bilhões no ano passado. Ele ainda tratou do combate à inflação, entre outros temas. “Nos últimos anos, a meta nunca foi descumprida e assim continuaremos, de modo que não a inflação venha a atrapalhar o consumo, o crescimento e traga intranquilidade”, disse.

  • Pacto federativo

    A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do ICMS entre os estados ficou para abril, pois existem pontos que precisam ser negociados com os governadores. Até o início desta semana, a votação estava prevista para a próxima terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
    Com a alteração da data de votação, a expectativa é que o projeto vá a plenário até maio já que a resolução precisar ser aprovada antes de junho, quando termina o prazo de vigência da Medida Provisória 599, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas.
    Entre os pontos a serem negociados está o montante de recursos para o fundo que compensará as perdas. Na proposta do Ministério da Fazenda estão estimados R$ 8 bilhões por ano, mas parte dos governadores querem até R$ 15 bilhões ao ano. Outro fundo é o de desenvolvimento regional (R$ 296 bilhões) para ajudar as regiões mais pobres até 2033.

  • Pacto federativo

    Na estrutura atual, as alíquotas variam de 7% a 12%, mas, com a proposta, seria reduzidas a 4% a partir do ano que vem e até 2016 nos estados do Sudeste e Sul. No caso das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a redução seria feita em 12 anos. A exceção ficaria com a Zona Franca de Manaus e para o gás natural da Bolívia transportado por Mato Grosso do Sul, cujo ICMS interestadual continuará em 12%.
    O governo federal tenta unificar as alíquotas alegando que isso poria fim à guerra fiscal, que é a prática dos estados de oferecer descontos ou financiar o ICMS interestadual para atrair, por exemplo, indústrias para os seus territórios. Na avaliação da equipe econômica, a unificação do imposto interestadual em 4% até 2025 acabaria com o problema. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de compensação automática e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.

  • Lançamento do crédito tributário.
    O crédito tributário é exatamente a obrigação principal após ser formalmente conhecida e registrada pelo sujeito ativo, espantando a ameaça de decadência e estabelecendo mecanismos para a cobrança.

  • Quando o código Tributário, no artigo 139, diz que "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta", isto significa que somente pode existir crédito a partir de uma obrigação tributária principal que o anteceda e justifique
    responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

  • Lançamento do crédito tributário.
    No momento em que acontece o fato gerador de uma obrigação tributária principal, todos os elementos obrigacionais logo se revelam, desde os sujeitos até o objeto; mas é necessário que, por ato formal, a administração fiscal providencie a identificação daquela obrigação, o cálculo do tributo, de juros e de penalidades (se for o caso), a forma e os prazos de pagamento.

  • Todos os procedimentos adotados para o registro da obrigação não podem, contudo, alterá-la ou desfigurá-la, vez que o direito criado , quando acontece o fato gerador, não se modifica pela ocorrência de créditos, que é, essencialmente, um registro, uma declaração, daquele direito. 

  • Lançamento do crédito tributário.
    Enquanto o fato gerador é ato que cria direitos, o lançamento, providência de aviamento do crédito tributário, é ato que apenas declara, constata o direito já existente.


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