Curso Online de Código de trânsito de qualquer natureza,  nas vias terrestres do território nacional - Lei 9.503 

Curso Online de Código de trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional - Lei 9.503 

CAPÍTULO I - disposições preliminares CAPÍTULO II - do sistema nacional de trânsito CAPÍTULO III - das normas gerais de circulação E COND...

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CAPÍTULO I - disposições preliminares
CAPÍTULO II - do sistema nacional de trânsito
CAPÍTULO III - das normas gerais de circulação E CONDUTA
CAPÍTULO IV - dos pedestres e condutores de veículos não motorizados
CAPÍTULO V - do cidadão
CAPÍTULO VI - da educação para o trânsito
CAPÍTULO VII - da sinalização de trânsito
CAPÍTULO VIII - da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito
CAPÍTULO IX - dos veículos
CAPÍTULO X - dos veículos em circulação internacional
CAPÍTULO XI - do registro de veículos
CAPÍTULO XII - do licenciamento
CAPÍTULO XIII - da condução de escolares
CAPÍTULO XIV - da habilitação
CAPÍTULO XV - das infrações
CAPÍTULO XVI - das penalidades
CAPÍTULO XVII - das medidas administrativas
CAPÍTULO XVIII - do processo administrativo
CAPÍTULO XIX - dos crimes de trânsito
CAPÍTULO XX - disposições finais e transitórias

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
            Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
            § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
            § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
            § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • § 4º (VETADO)
            § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
            Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
            Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. 
    (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
            Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
            Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

  • CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
    Seção I Disposições Gerais
            Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
            Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
            I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
            II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
            III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

  • Seção II  Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
            Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
            I - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
            II - Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
            III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
            IV - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
            V - A Polícia Rodoviária Federal;
            VI - As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
            VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

  • Art. 7o-A.  A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
    § 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
    § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
    § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
            Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.      

  •    Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
            Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
            Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
     (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
            I - (VETADO)
            II - (VETADO)
            III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
            IV - Um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
            V - Um representante do Ministério do Exército;
            VI - Um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
            VII - um representante do Ministério dos Transportes;

  • Art. 12. Compete ao CONTRAN:
            I - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
            II - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
            III - (VETADO)
            IV - Criar Câmaras Temáticas;
            V - Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
            VI - Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
            VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
            VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;       

  •  IX - Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
            X - Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
            XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
            XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
            XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
            XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  • Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
            § 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
            § 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
            § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
            § 4º (VETADO) - I - (VETADO) - II - (VETADO) - III - (VETADO) - IV - (VETADO)

  • Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
            I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
            II - Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
            III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
            IV - Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
            V - Julgar os recursos interpostos contra decisões:
            a) das JARI;
            b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
            VI - Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

  •         VII - (VETADO)
            VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
            IX - Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
            X - Informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
            XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.          
     (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
            Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.


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