Curso Online de Como desempenhar com sucesso a função de vereador

Curso Online de Como desempenhar com sucesso a função de vereador

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Este curso é riquíssimo, pois aborda variados assuntos que um candidato,seja a vereador, vice - prefeito e prefeito também; Todos precisam conhecer e dominar a temática abordada neste curso para desempenhar positivamente seu papel. O legislador ou executivo que é informado faz toda a diferença na sociedade.

Advogada,Pedagoga, Psicopedagoga,Bacharel em Teologia Sistemática. Pós graduação em Gestão Pública e em Direitos Culturais, em Docência do Ensino Superior.



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  • Como desempenhar com sucesso a função de vereador

    Como desempenhar com sucesso a função de vereador

    Profª Maria Aparecida de Oliveira Moreira

    5/4/2012

  • 1 - O conceito de vereador

    1 - O conceito de vereador

    "VEREADOR" é palavra derivada do verbo VEREAR, que significa administrar, reger, governar. O Vereador (também chamado "EDIL") representa o povo, exercendo, portanto, o poder legislativo no âmbito dos municípios. Assim, os Vereadores são para o Município o mesmo que os Deputados Estaduais são para o Estado e os Deputados Federais para a União.

    5/4/2012

  • 2- Eleições Municipais

    2- Eleições Municipais

    Os Vereadores são eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos. As eleições são realizadas simultaneamente em todo o país, no primeiro domingo de outubro, conjuntamente com a votação para Prefeito e Vice-Prefeito. Somente são elegíveis ao cargo de Vereador os candidatos que apresentarem as condições de elegibilidade enumeradas pelo art. 14, § 3º, I a VI, d da Constituição Federal:

    5/4/2012

  • São condições de elegibilidade, na forma da lei: I. a nacionalidade brasileira; II. o pleno exercício dos direitos políticos; III. o alistamento eleitoral; IV. o domicílio eleitoral na circunscrição; V. a filiação partidária; VI. a idade mínima de: dezoito anos para Vereador."

    5/4/2012

  • Ou seja, é preciso: Ser brasileiro, Ter capacidade para exercer função pública, Possuir domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano antes da eleição, ser eleitor, Ser filiado a um partido político, Ter 18 anos (idade mínima exigida na data da posse.

    5/4/2012

  • É importante lembrar que os Vereadores são eleitos proporcionalmente à população do município. A proporcionalidade é de: - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

    5/4/2012

  • 3- O que é ser vereador

    3- O que é ser vereador

    Ser vereador é mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo.
    Um dos pré-requisitos básicos da democracia é a existência de um Poder Legislativo forte e realmente independente.

    5/4/2012

  • O vereador deve agir sem apego a benefícios pecuniários. Ele deve usar, com disposição, a prerrogativa de denunciar possíveis fraudes envolvendo dinheiro público, sobretudo pela tendência descentralizadora existente.
    O Vereador consciente contribui efetivamente para o desenvolvimento humano do seu município, ajudando o povo a pensar e se organizar.

    5/4/2012

  • 4- Funções básicas do vereador

    4- Funções básicas do vereador

    Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

    5/4/2012

  • O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas. Ele deve trazer para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Como representante do povo, o Vereador tem a obrigação de ser o porta-voz das minorias, dos grupos organizados, das associações, dos sindicatos e do cidadão consciente dos deveres do Poder Público e das necessidades da população. Merece também ser lembrada a mais intuitiva, e geralmente esquecida, das atribuições do Poder Legislativo municipal: LEGISLAR.

    5/4/2012

  • Os Vereadores são agentes políticos sujeitos a normas específicas para o exercício de suas funções. Os Vereadores não se sujeitam às normas destinadas aos servidores públicos.

    Todavia, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais (art. 327 do Código Penal Brasileiro). Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    5/4/2012


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  • Como desempenhar com sucesso a função de vereador
  • 1 - O conceito de vereador
  • 2- Eleições Municipais
  • 3- O que é ser vereador
  • 4- Funções básicas do vereador
  • 5- A Remuneração dos vereadores
  • 6- A Câmara de Vereadores
  • 7- Direitos do Vereador
  • 8- Deveres do vereador
  • 9 -Proibições e Incompatibilidades
  • 10- Atos contrários a ética e ao decoro parlamentar
  • 11- Princípios da administração pública
  • 11- 1 O princípio da moralidade
  • 11-2 O princípio da publicidade
  • 11-3 Princípio da eficiência
  • 11-4 Princípio da Legalidade
  • 11-5 Princípio da isonomia
  • 12- Controle Social
  • 13- Conselhos Municipais
  • 13-1 Conselho Municipal de Saúde
  • 13-2 Conselho de Alimentação Escolar
  • 13-3 Conselho de Controle Social do Bolsa Família
  • 13-4 Conselho de Assistência Social
  • 13.5 Controle Social do Fundeb
  •   14- Controle social nas prefeituras
  • 15- Orçamento participativo
  • 16-  Órgãos de fiscalização
  • 16- Tribunais de Contas dos Estados (TCE) 
  • 17- Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) –
  • 18- Tribunal de Contas da União (TCU)
  • 19- Lei Orgânica
  • 20 - Plano Plurianual
  • 21- Lei de Diretrizes Orçamentárias -LOA
  • 22- Licitação
  • 22.1 Modalidades de licitação
  • 22- 1 ª) Concorrência Pública
  • 22- 1 b) Convite
  • 22- 1 c) Licitação por Tomada de preços
  • 22- 1 d) Leilão
  • 22- 1 e) Concurso público
  • 22- 1 f) Pregão
  • Considerações Finais
  • Sugestões de vídeos e leituras
  • Bibliografia