Curso Online de Direito Tributario
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Curso Online de Direito Tributario

Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o e...

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Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado.


"adorei o curso de direito tributario"

- Maxshuell Rufino Borges

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Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • DIREITO TRIBUTÁRIO

    direito tributário

  • 2

    da atividade financeira do estado, que constitui a:

    arrecadação de recursos financeiros
    administração dos recursos; e
    aplicação dos recursos

    o direito tributário tem como objeto a primeira atividade, ou seja, regula a arrecadação dos recursos financeiros.

  • DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

    direito tributário e financeiro

    diferença de direito tributário e direito financeiro:
    o primeiro regula a atividade financeira do estado, no que se refere à tributação;
    o segundo regula toda a atividade financeira do estado, menos a que se refere à tributação e a fiscalização.

    3

  • CONCEITO

    conceito

    é o ramo do direito público que rege as relações entre o estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos).
    possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação

    4

  • FINALIDADES

    finalidades

    para atingir sua finalidade de promover o bem comum, satisfazendo as necessidades públicas, o estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas.
    o direito de tributar do estado decorre do seu poder pelo qual pode fazer derivar para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua administração e que são chamadas de tributos.
    tanto o estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua responsabilidade, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.
    o direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um direito tributário.

    5

  • Natureza do Direito Tributário

    natureza do direito tributário

    é obrigacional; é a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).

    6

  • CTN

    ctn

    código tributário nacional (lei nº 5.172/66)


    o ctn é a principal lei complementar em matéria tributária.

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  • CONCEITO DE TRIBUTO

    conceito de tributo

    “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada”. (art. 3º do ctn)

    explicando melhor o que é tributo:

    “toda prestação pecuniária compulsória”

    todo pagamento obrigatório ao estado;

    “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”

    o pagamento é efetuado em dinheiro, mas a lei poderá admitir que ele seja feito por meio de algo de valor equivalente à moeda, ou nela conversível;

    “que não constitua sanção de ato ilícito”

    tributo não é penalidade por infração. multa constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito;

    “instituído em lei”

    sem lei que o institua não existe tributo, princípio da legalidade;

    “cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

    a cobrança deve ser ralizada conforme determina a lei, não comportando discricionaridade do adminsitrador público.

  • ESPÉCIES DE TRIBUTOS

    espécies de tributos

    impostos
    taxas
    contribuições de melhoria
    contribuições sociais
    empréstimos compulsórios

    art. 5º do ctn e art. 145 da cf

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  • IMPOSTOS

    impostos

    é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte.
    é simplesmente exigido, sem contraprestação e sem indicação prévia sobre a sua destinação. a aplicação posterior será para custeio da administração, e para serviços em benefício de toda a comunidade, em geral, como ocorre, por exemplo, com os serviços de saúde pública, educação, etc.
    dispõe o art. 16 do ctn que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”

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  • TAXA

    taxa

    é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável. o serviço pode ser efetivo ou potencial, considerando-se como potencial o serviço posto à disposição, ainda que não utilizado. ex.: o consumo mínimo de água tratada é um serviço potencial, cobrado mesmo sem a utilização efetiva.
    a taxa pode também estar relacionada com atividade estatal de polícia (poder de polícia), que abrange licenciamentos e fiscalizações em geral. ex.: fiscalização sanitária; segurança; ordem, etc.

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