Curso Online de NR 30

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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

Engenheiro eletricista e bombeiro militar



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Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • CST em Gestão da Qualidade
    Higiene e Segurança no Trabalho

    Profs: Paulo Eduardo Sobreira Moraes
    Sávio Marcelo Moreira da Silva Leite

  • Normas Regulamentadoras

    NR 28 – Fiscalização e Penalidades

    NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

    NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

    Bruno Siqueira
    Priscila Gonçalves
    Renata Belinski

  • Fiscalização

    Fiscalização

    O agente de inspeção do trabalho pode usar todos os meios,
    inclusive fotos, necessários à comprovação da infração.
    O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios
    técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
    prazos de no máximo 60 dias para a correção das irregularidades
    encontradas.
    A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do empresário, acompanhada de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
    A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
    Os agentes de inspeção do trabalho podem dar uma infração a uma empresa a partir de um laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

  • Embargo ou Interdição

    Embargo ou Interdição

    Quando o inspetor detectar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
    A autoridade regional competente, decidirá de acordo com o laudo técnico se suspende ou não a interdição ou embargo.
    A autoridade regional competente, de posse do relatório circunstanciado que comprove o descumprimento repetitivo das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com as exigências legais.
    Entende-se por descumprimento reiterado a infração dada por 3 (três) vezes desde que se descumpra a mesma norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as repetidamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

  • Penalidades

    Penalidades

    As infrações das leis sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o quadro de gradação de multas, obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações.
    Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada conforme os seguintes valores estabelecidos:
    VALOR DA MULTA (em UFIR)
    Segurança do Trabalho
    6.304 (R$13460,30)
    Medicina do Trabalho
    3.782 (R$8075,33)

  • Objetivo

    Objetivo

    Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

    NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

  • Aplicação

    Aplicação

    A lei se aplica a todos os trabalhadores da área portuária, seja em terra ou a bordo ou em outras funções relacionadas.

  • Competências

    Competências

    Compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) , conforme o caso:
    cumprir e fazer cumprir esta NR a respeito da prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais;
    fornecer instalações, equipamentos, maquinários e acessórios em bom estado e condições de segurança, cuidando para que seu uso seja adequado;
    zelar pelo cumprimento da norma de segurança e saúde.

  • Competências

    Competências

    proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho;
    responsabilizar-se pela compra, manutenção, distribuição, higienização, treinamento e zelo pelo uso correto dos EPIs e EPCs;
    elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – no ambiente de trabalho;
    elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, abrangendo todos os trabalhadores.

  • Plano de Controle de Emergência - PCE
    Plano de Ajuda Mútua - PAM.
    Instruções Preventivas de Riscos nas
    Operações Portuárias.
    Serviço Especializado em Segurança e
    Saúde do Trabalhador Portuário –
    SESSTP.
    Comissão de Prevenção de Acidentes no
    Trabalho Portuário – CPATP.

  • NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

    Proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários:
    - Embarcações comerciais com bandeira nacional ou estrangeira, utilizadas para transporte de mercadoria, passageiros ou para prestação de serviços.

    M/T  FLUMAR BRASIL

                                                 
    MMSI: 257589000 IMO: 9416836 Callsign: LAKE7 Bandeira: Brasil Tipo: Tanque Boca: 32 m Comprimento: 183 m


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