Curso Online de RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Rescisão de Contrato de Trabalho
GUIA PRÁTICO E TEÓRICO PARA GESTORES E DEPARTAMENTO PESSOAL
Desenvolvimento de Lideranças, Compliance Trabalhista e Recursos Humanos

Segurança Jurídica
Mitigar riscos de passivos trabalhistas aplicando a legislação correta em cada encerramento contratual.
Profissionalização
Capacitar líderes e profissionais de DP a orientar com clareza os passos práticos da dispensa ou acordo.
Eficiência de Fluxo
Dominar os prazos obrigatórios, procedimentos de eSocial e rotinas de cálculo para evitar sanções e multas.
Objetivos Deste Treinamento

Módulo 1
Iniciativa da Empresa: Dispensas sem e com justa causa e melhores práticas.
Módulo 2
Iniciativa do Colaborador: Pedidos de demissão tradicionais e a justa causa patronal.
Módulo 3
Rescisão Consensual: As regras trazidas pela Reforma Trabalhista no DP.
Módulo 4
Cenários Especiais: Término de experiência, falecimento e estabilidades provisórias.
Módulo 5
Cálculos e Compliance: A regra dos 10 dias, eSocial e checklists de segurança.
Estrutura de Ensino (05 Módulos)

O término do contrato de trabalho exige transparência, cumprimento absoluto dos prazos legais e respeito recíproco às garantias individuais estipuladas por lei.
Manual de Práticas de Recursos Humanos e Legislação Trabalhista da CLT
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Princípio Fundamental Trabalhista

Módulo 1: Iniciativa da Empresa
Análise jurídica e operacional da Demissão Sem Justa Causa e por Justa Causa

Direito de Resilição Unilateral

O empregador tem o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho de forma imotivada, arcando com as respectivas indenizações compensatórias estipuladas pela legislação brasileira.
Papel de Liderança

A comunicação deve ser clara, respeitosa e conduzida em ambiente privativo. O RH/DP atua como suporte operacional para garantir o correto entendimento das verbas decorrentes do desligamento.
Demissão Sem Justa Causa

Regra Geral: Mínimo de 30 dias de aviso prévio para todos os trabalhadores sob regime celetista.
Proporcionalidade: Adição de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa.
Limite Máximo: O acréscimo é limitado a 60 dias adicionais, totalizando um limite máximo de 90 dias de aviso.
Modo de Aplicação: Pode ser trabalhado ou indenizado, a critério das decisões de gestão do empregador.
Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506)

40%
Multa Rescisória do FGTS
Base de Cálculo da Indenização
Calculado sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, incluindo os valores já sacados anteriormente.
A guia de recolhimento (GRRF) deve ser gerada e quitada rigorosamente no prazo da rescisão, sob pena de gerar passivo e impedimento de saque pelo colaborador.
A Indenização sobre o FGTS

Definição Legal

Ocorre quando há uma quebra insanável da fidúcia (confiança) entre empregador e empregado, motivada por falta gravíssima cometida pelo profissional nas dependências ou em nome da organização.
Requisitos de Validade

Para sua validade legal, exige-se imediatidade na aplicação da pena, proporcionalidade, não ocorrência de dupla punição (bis in idem) e prova robusta e irrefutável do fato motivador.
Ruptura por Justa Causa

Improbidade (Alínea a)
Falta de honestidade, abuso de confiança ou apropriação indevida de bens materiais da empresa. Exemplo: furto, adulteração de atestados médicos ou relatórios.
Desídia (Alínea e)
Desleixo, preguiça, negligência ou repetição contínua de pequenas falhas. Exige histórico comprovado de advertências e suspensões prévias por escrito.
Insubordinação (Alínea h)
Descumprimento direto de ordem lícita específica dada por superior. Distingue-se da indisciplina, que é a quebra de normas gerais internas.
Análise das Principais Alíneas

Incontinência de Conduta: Comportamento desregrado do funcionário ligado à esfera sexual ou imoralidade que atinge o ambiente de trabalho.
Mau Procedimento: Comportamento incorreto genérico que atenta contra as regras morais básicas da empresa e que não se enquadre em outra alínea.
Embriaguez em Serviço: Estado de embriaguez ou intoxicação no horário de trabalho, reduzindo a capacidade laborativa e gerando riscos.
Condenação Criminal: Condenação criminal do empregado transitada em julgado, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena.
Condutas Sociais e Repressão