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Curso Online de SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO MUNICIPAL

Autor(a): Ilo Jorge De Souza Pereira

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As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial, compatibilizado com os demais Sistemas viários e de circulação, com o planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente.

O STPP compreende todas as modalidades utilizadas no atendimento dos deslocamentos públicos, no âmbito do Município, existentes ou que venham a ser implementados, realizados através do transporte por veículos de tração mecânica do tipo ônibus, micro-ônibus; por veículos de menor porte, ou por qualquer outro veículo de aluguel e de fretamento, bem como pelos respectivos Terminais e Pátios de Estacionamento.

Implantação do Sistema de Transportes Público de Passageiros no âmbito Municipal;
Criação dos Órgãos de defesa dos usuários e permissionários:
1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
2. Conselho Municipal de Transportes Públicos - CMT.

Possui graduação em Matemática pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, com especialização em matemática aplicada, Pós-Graduado como Gerente de Cidades pela Faculdade de Administração da Universidade de Pernambuco - FCAP (UPE) e especialista em Gestão de Petróleo e Gás Natural pela FADEPE - PE. Atualmente é Assessor Técnico da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho para assuntos de segurança, trânsito e transportes públicos. Diretor do Socuca Colégio e Curso, Professor do Instituto de Gerenciamento das Cidades - IGC e do Núcleo de Pós-Graduação da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins - FACOL, e autor de vários Cursos de Formação Profissional publicados nos sites de educação a distancia: www.learncafe.com.br, www.educacursosead.com.br, www.bravacurso.com.br e www.buzzero.com.br. É consultor e palestrante nas áreas de segurança, trânsito, transportes públicos de passageiros e mobilidade urbana.

Descrição

As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial, compatibilizado com os demais Sistemas viários e de circulação, com o planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente.

O STPP compreende todas as modalidades utilizadas no atendimento dos deslocamentos públicos, no âmbito do Município, existentes ou que venham a ser implementados, realizados através do transporte por veículos de tração mecânica do tipo ônibus, micro-ônibus; por veículos de menor porte, ou por qualquer outro veículo de aluguel e de fretamento, bem como pelos respectivos Terminais e Pátios de Estacionamento.

Implantação do Sistema de Transportes Público de Passageiros no âmbito Municipal;
Criação dos Órgãos de defesa dos usuários e permissionários:
1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
2. Conselho Municipal de Transportes Públicos - CMT.
Autor(a): Ilo Jorge De Souza Pereira

Possui graduação em Matemática pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, com especialização em matemática aplicada, Pós-Graduado como Gerente de Cidades pela Faculdade de Administração da Universidade de Pernambuco - FCAP (UPE) e especialista em Gestão de Petróleo e Gás Natural pela FADEPE - PE. Atualmente é Assessor Técnico da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho para assuntos de segurança, trânsito e transportes públicos. Diretor do Socuca Colégio e Curso, Professor do Instituto de Gerenciamento das Cidades - IGC e do Núcleo de Pós-Graduação da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins - FACOL, e autor de vários Cursos de Formação Profissional publicados nos sites de educação a distancia: www.learncafe.com.br, www.educacursosead.com.br, www.bravacurso.com.br e www.buzzero.com.br. É consultor e palestrante nas áreas de segurança, trânsito, transportes públicos de passageiros e mobilidade urbana.
Capítulos
- SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Conselho Municipal de Transporte
- Competências do CMT
- JARI
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STPP
- SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
- REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
- DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
- ENCARGOS DOS PERMISSIONÁRIOS
- DAS INFRAÇÕES
- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Avaliação dos alunos: 6 no total

- Valtersoares

"Ótimo"

- Edivaldo Machado De Oliveira

- Joselito Leite Russo

Vantagens
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SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS

COMO INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL O STPP
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP do Município de __________________

As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial, compatibilizado com os demais Sistemas viários e de circulação, com o planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente.

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Poder concedente:
o Município de_____________;

Permissão de serviço público de transporte:
a delegação, a título precário mediante licitação, da prestação de serviço público de transporte de passageiros feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e ainda por prazo determinado, e

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Permissão de serviço público de transporte:
a delegação, a título precário mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e ainda por prazo determinado.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

As autorizações, permissões e concessões às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para operar em caráter delegado os serviços de transportes públicos de passageiros, obedecendo ao disposto na Lei n° 8.666 de 21/06/93, Lei n° 8.987 de 13/05/95, Lei n° 9.074 de 07/07/95, Lei n° 9.648 de 27/05/98; Lei nº 12.009/09, e ainda na Lei Orgânica do Município de___________.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Conselho Municipal de Transporte
Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte de _________ como órgão colegiado constituído por:
Um representante dos mototaxistas;
Um representante do Sindicado dos Servidores do Município;
Um representante do transporte alternativo;
Um representante do transporte convencional;
Um representante dos taxistas;
Um representante do poder executivo;
Um representante dos usuários do STPP, e
Um representante do Poder Legislativo Municipal.

Conselho Municipal de Transporte
Competências do CMT

Compete ao Conselho Municipal de Transporte de Itambé:

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados ao STPP - Itambé, controlando, acompanhando e avaliando, periodicamente o desempenho dos serviços prestados e dos órgãos e entidades responsáveis por cada um deles;

Competências do CMT
Competências do CMT

Analisar e emitir parecer sobre projetos e ações que venham a ser propostos, relacionados transporte público de passageiros, ao sistema de circulação, ao sistema viário e ao uso e ocupação do solo, para implementação a nível local, após a devida apreciação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Competências do CMT
Competências do CMT

Informar e assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores com relação ao desempenho do STPP, nos aspectos institucionais, organizacionais, operacionais, tarifários, econômicos e financeiros, e
Desenvolver outras atividades correlatas e complementares que lhe sejam atribuídas.
O Poder Executivo instalará o Conselho Municipal de Transporte – CMT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, devendo o seu funcionamento ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Competências do CMT
JARI
Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Resolução Contran nº 357/2010.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é um órgão colegiado constituído por:
I –1 (um) representante da Secretaria de___________________________________________;
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio.

JARI
JARI

A nomeação dos três membros titulares, dos respectivos suplentes, do Presidente e do Secretário será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução por igual período e, por uma única vez, dentre pessoas de notório conhecimento sobre legislação de trânsito.

JARI