Curso Online de SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO MUNICIPAL
4 estrelas 6 alunos avaliaram

Curso Online de SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICO MUNICIPAL

As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráte...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 5 horas

Por: R$ 30,00
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial, compatibilizado com os demais Sistemas viários e de circulação, com o planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente.

O STPP compreende todas as modalidades utilizadas no atendimento dos deslocamentos públicos, no âmbito do Município, existentes ou que venham a ser implementados, realizados através do transporte por veículos de tração mecânica do tipo ônibus, micro-ônibus; por veículos de menor porte, ou por qualquer outro veículo de aluguel e de fretamento, bem como pelos respectivos Terminais e Pátios de Estacionamento.

Implantação do Sistema de Transportes Público de Passageiros no âmbito Municipal;
Criação dos Órgãos de defesa dos usuários e permissionários:
1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
2. Conselho Municipal de Transportes Públicos - CMT.

Possui graduação em Matemática pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, com especialização em matemática aplicada, Pós-Graduado como Gerente de Cidades pela Faculdade de Administração da Universidade de Pernambuco - FCAP (UPE) e especialista em Gestão de Petróleo e Gás Natural pela FADEPE - PE. Atualmente é Assessor Técnico da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho para assuntos de segurança, trânsito e transportes públicos. Diretor do Socuca Colégio e Curso, Professor do Instituto de Gerenciamento das Cidades - IGC e do Núcleo de Pós-Graduação da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins - FACOL, e autor de vários Cursos de Formação Profissional publicados nos sites de educação a distancia: www.learncafe.com.br, www.educacursosead.com.br, www.bravacurso.com.br e www.buzzero.com.br. É consultor e palestrante nas áreas de segurança, trânsito, transportes públicos de passageiros e mobilidade urbana.


- Valtersoares

"Ótimo"

- Edivaldo Machado De Oliveira

- Joselito Leite Russo

"gostei aprendi bastante"

- Emerson Costa De Lima

"bom, aprendi muito sempre é bom estar atualizado e estudando, parabens aos autores dos cursos. abraços"

- Edsom Procopio Dos Santos

- Camila Teixeira Magdaleni Neves

  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS

    SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS

    COMO INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL O STPP

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Fica instituído o Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP do Município de __________________

    As necessidades de transporte da população serão asseguradas e atendidas através do STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial, compatibilizado com os demais Sistemas viários e de circulação, com o planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente.

    Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Poder concedente:
    o Município de_____________;

    Permissão de serviço público de transporte:
    a delegação, a título precário mediante licitação, da prestação de serviço público de transporte de passageiros feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e ainda por prazo determinado, e

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     
    Permissão de serviço público de transporte:
    a delegação, a título precário mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e ainda por prazo determinado.

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    As autorizações, permissões e concessões às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para operar em caráter delegado os serviços de transportes públicos de passageiros, obedecendo ao disposto na Lei n° 8.666 de 21/06/93, Lei n° 8.987 de 13/05/95, Lei n° 9.074 de 07/07/95, Lei n° 9.648 de 27/05/98; Lei nº 12.009/09, e ainda na Lei Orgânica do Município de___________.

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • Conselho Municipal de Transporte

    Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte de _________ como órgão colegiado constituído por:
    Um representante dos mototaxistas;
    Um representante do Sindicado dos Servidores do Município;
    Um representante do transporte alternativo;
    Um representante do transporte convencional;
    Um representante dos taxistas;
    Um representante do poder executivo;
    Um representante dos usuários do STPP, e
    Um representante do Poder Legislativo Municipal.

    Conselho Municipal de Transporte

  • Competências do CMT

    Compete ao Conselho Municipal de Transporte de Itambé:

    Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados ao STPP - Itambé, controlando, acompanhando e avaliando, periodicamente o desempenho dos serviços prestados e dos órgãos e entidades responsáveis por cada um deles;

    Competências do CMT

  • Competências do CMT

    Analisar e emitir parecer sobre projetos e ações que venham a ser propostos, relacionados transporte público de passageiros, ao sistema de circulação, ao sistema viário e ao uso e ocupação do solo, para implementação a nível local, após a devida apreciação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

    Competências do CMT

  • Competências do CMT

     
    Informar e assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores com relação ao desempenho do STPP, nos aspectos institucionais, organizacionais, operacionais, tarifários, econômicos e financeiros, e
    Desenvolver outras atividades correlatas e complementares que lhe sejam atribuídas.
    O Poder Executivo instalará o Conselho Municipal de Transporte – CMT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, devendo o seu funcionamento ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

    Competências do CMT

  • JARI

    Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Resolução Contran nº 357/2010.
    A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é um órgão colegiado constituído por:
    I –1 (um) representante da Secretaria de___________________________________________;
    II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
    III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio.

    JARI

  • JARI

     
    A nomeação dos três membros titulares, dos respectivos suplentes, do Presidente e do Secretário será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
    O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução por igual período e, por uma única vez, dentre pessoas de notório conhecimento sobre legislação de trânsito.

    JARI


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 30,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...
Autorizo o recebimento de novidades e promoções no meu email.

  • SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • Conselho Municipal de Transporte
  • Competências do CMT
  • JARI
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
  • SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STPP
  • SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
  • REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
  • DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE  
  • ENCARGOS DOS PERMISSIONÁRIOS
  • DAS INFRAÇÕES
  • DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS