Curso Online de CURSO ECA

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O curso aborda os principais artigos do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento juríd...

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O curso aborda os principais artigos do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

MINI CURRÍCULO Sou Rosimeire Moreira Quintela, formada em Pedagogia com habilitação em Supervisão Educacional e Pós-Graduada em Educação Especial, Mídias integradas na Educação pelo CIPEAD, e pós em Psicopedagogia em Educação a Distância pela FACINTER, já participei de dois GTR Grupo de Trabalho em Rede pela SEED organizado pelo PDE como cursista e de várias jornadas pedagógicas oferecidas pala UNIOESTE e SEED, trabalho há 18 anos como professora na Escola de Educação Especial Cristian Eduardo Hack Cardozo (ACDD) em Foz do Iguaçu, com alunos Deficientes Físicos Neuromotores, sou concursada 40 horas pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná-SEED. Atualmente estou trabalhando na Tutoria Presencial do curso de Pedagogia - UEM/UAB Polo de Foz do Iguaçu e na equipe Pedagógica do Colégio Carmelita e realizando Especialização no Ensino de Ciências.



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  • APRESENTAÇÂO
    OLÁ SOU ROSIMEIRE MOREIRA QUINTELA
    POS GRADUADA EM MÍDIAS INTEGRADAS NA EDUCAÇÃO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
    GRADUADA EM PEDAGOGIA PELA UNOESTE DE PRESIDENTE PRUDENTE SÃO PAULO
    CONHEÇAM OUTROS DA AUTORA
    NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E OUTROS
    ACESSE www.buzzero.com/autores/rosimeire-quintela?a=rosimeire-quintela

  • ÍNDICE

    ÍNDICE

    1 Origem
    2 Descrição
    2.1 Adolescente
    2.2 Apreensão
    2.3 Medida de liberdade assistida
    2.4 Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes
    6 Ver também
    7 Ligações externas

  • 3 O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro
    4 Controvérsias
    5 Referências

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos para o juiz.

  • Origem do ECA

    Origem do ECA

    O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
    Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
    Declaração dos Direitos da Criança;

  • Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
    Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil

  • Descrição

    Descrição

    O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

  • Adolescente

    Adolescente

    É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 completos e 18 anos incompletos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.

  • Apreensão

    Apreensão

    O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos.

  • Medida de liberdade assistida

    Medida de liberdade assistida

    Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação.

  • Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121).


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  • ÍNDICE
  • Origem do ECA
  • Descrição
  • Adolescente
  • Apreensão
  • Medida de liberdade assistida
  • Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes
  • O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente
  • REFERÊNCIAS
  • CONSIDERAÇÕES FINAIS