Curso Online de Direito da Criança e do Adolescente
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Curso Online de Direito da Criança e do Adolescente

Aprenda toda a legislação referente aos direitos das crianças e adolescentes. Indicado para estudantes e profissionais de educação, verea...

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Aprenda toda a legislação referente aos direitos das crianças e adolescentes.
Indicado para estudantes e profissionais de educação, vereadores, lideres comunitários, policiais e demais áreas de interesse.

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- Luis Filipe Firmino Da Silva

- Felipe Zonderico Mascena

- Eliana Garcia De Albuquerque

- Gabriela De Souza Santos

- Vanessa Dal Cortivo Alves Rg:25.103.380 6

- Ana Claudia Gonçalves Luz

- Helena Beatriz Silva Loubach

- Claudia Nalon Pires

- Eliana Silveira Batista Sanches

- Maria Jose Galdino Fernandes

- Luana Carolina De Borba E Oliveira

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  • Prioridade

    Prioridade

    § 1o  A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. 

  • Família Substituta

    Família Substituta

    § 2o  Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal. 

  • Reavalição

    Reavalição

    “Art. 19.  ...........................................................................
    § 1º  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

  • Permanência

    Permanência

    § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  • Integração

    Integração

    § 5o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

  • Fundamentação Judicial

    Fundamentação Judicial

    § 4º  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (NR) 

  • Acolhimento Familiar e Institucional

    Acolhimento Familiar e Institucional

    § 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. 

  • Integração

    Integração

    “Art. 88.  VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

  • Registro – Programas Acolhimento

    Registro – Programas Acolhimento

    IV - acolhimento institucional;
    § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

  • Reavalição

    Reavalição

    § 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: 

  • Critérios para o funcionamento

    Critérios para o funcionamento

    I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; 


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