Curso Online de O que é o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

Atendimento Educacional Especializado
AEE

Atendimento Educacional Especializado
Módulo 1

O que é o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial. Sua oferta deve constar do projeto pedagógico da escola (Decreto nº 7.611/2011), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Módulo 1:

Objetivos e Finalidades
O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos. As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Ele é realizado prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola, em outra escola de ensino regular ou em centros de atendimento educacional especializado (CAEE) públicos ou privados. As atividades visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades. As ações pedagógicas realizadas pelo professor especializado visam apoiar as atividades realizadas pelo professor na classe comum.

A Evolução Histórica da Educação Especial e a Transição para a Inclusão
A trajetória da Educação Especial no Brasil é marcada por diferentes fases, que refletem as mudanças sociais, políticas e pedagógicas em relação às pessoas com deficiência. Inicialmente, o atendimento era segregado, com a criação de instituições especializadas que visavam à “normalização” ou à assistência. No século XIX, surgiram as primeiras iniciativas de atendimento a pessoas com deficiência visual e auditiva, com a fundação de institutos como o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (atual Instituto Benjamin Constant) e o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos (atual Instituto Nacional de Educação de Surdos).

A Evolução Histórica da Educação Especial e a Transição para a Inclusão
No século XX, especialmente a partir da década de1960 , a Educação Especial começou a ser incorporada à legislação educacional, embora ainda com um caráter integracionista, que buscava adaptar o indivíduo com deficiência ao sistema de ensino regular, sem grandes modificações na estrutura da escola. A Constituição Federal de Educação Nacional (LDB) de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da foram marcos importantes, ao estabelecerem a educação como direito de todos e a preferência pelo atendimento educacional em classes comuns.

A Evolução Histórica da Educação Especial e a Transição para a Inclusão
A transição para a perspectiva da Educação Inclusiva ganhou força a partir dos anos 2000, impulsionada por documentos internacionais como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). A Educação Inclusiva propõe uma mudança de paradigma, onde a escola se adapta para acolher a diversidade de todos os alunos, eliminando barreiras e promovendo a participação plena. Nesse contexto, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) surge como um serviço fundamental para garantir o acesso ao currículo e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, complementando a escolarização e não a substituindo.

A Importância do AEE na Perspectiva da Educação Inclusiva
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um pilar fundamental para a efetivação da educação inclusiva. Sua importância reside na capacidade de identificar e eliminar as barreiras que impedem a plena participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular. Ao oferecer recursos pedagógicos e de acessibilidade específicos, o AEE complementa o trabalho da sala de aula comum, garantindo que as necessidades educacionais individuais sejam atendidas sem que o aluno seja retirado do convívio com seus pares.

A Importância do AEE na Perspectiva da Educação Inclusiva
O AEE não substitui a escolarização, mas a potencializa, promovendo o desenvolvimento da autonomia, independência e participação ativa dos estudantes. Ele atua na construção de uma escola verdadeiramente para todos, onde a diversidade é valorizada e as diferenças são vistas como potencialidades. Ao fortalecer a inclusão, o AEE contribui para a formação de cidadãos mais conscientes, respeitosos e preparados para viver em uma sociedade plural.

O AEE como Direito e Política Pública
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um direito constitucionalmente assegurado no Brasil, fundamental para a garantia do acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Sua implementação como política pública reflete o compromisso do Estado brasileiro com a educação inclusiva e a promoção da equidade. Diversos marcos legais e normativos consolidam o AEE como um serviço essencial da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Decreto nº 7.611/2011 são exemplos de instrumentos que estabelecem a obrigatoriedade da oferta do AEE, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa base legal robusta visa assegurar que nenhum estudante seja excluído do processo educacional em razão de suas especificidades, promovendo uma educação de qualidade para todos.

Atendimento Educacional Especializado
Módulo 2