Curso Online de DIREITO E LGPD

DIREITO DIGITAL & LGPD
Curso Avançado de Governança, Compliance, Segurança da Informação e Educação Corporativa
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CORPORATIVA
CURSO EXECUÇÃO LGPD
MÓDULO DE INTRODUÇÃO
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CRONOGRAMA GERAL
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Objetivo Pedagógico

Qualificar profissionais nos setores público e privado para estruturar e auditar programas de privacidade baseados na Lei nº 13.709/18.
Foco na conformidade proativa, mitigação de passivos regulatórios e gestão de incidentes.
Metodologia Prática

Atividades dinâmicas, análise de julgados reais do STF e STJ, elaboração de peças contratuais essenciais e auditorias sistêmicas de riscos digitais.
PLANO E CRONOGRAMA

MÓDULO 1
Fundamentos do Direito Digital e Economia dos Dados
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SEÇÃO INICIAL
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MÓDULO 1: ECONOMIA DOS DADOS
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Ativos de Mercado

Os dados pessoais consolidaram-se como o novo ativo essencial das grandes corporações globais, pautando o direcionamento estratégico de marketing e predição algorítmica.
Assimetria de Força

A assimetria estrutural de poder informacional entre as plataformas tecnológicas e o indivíduo titular dos dados pessoais impõe regulação estatal protetiva e equilibrada.
ECONOMIA DE DADOS

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MÓDULO 1: HISTÓRIA E PRIVACIDADE
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De Ser Deixado Só ao Controle
O conceito tradicional de privacidade limitava-se ao "direito de ser deixado só" (*the right to be let alone*). O avanço digital transformou essa barreira na autodeterminação informativa.
Agora, o cidadão detém direitos ativos sobre como e por quem seus dados são operados, independentemente do ambiente físico.
EVOLUÇÃO DO CONCEITO

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MÓDULO 1: LINHA DO TEMPO
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1970 - Hesse
Primeira Lei de Proteção de Dados local na Alemanha, limitando o Estado.
1995 - Diretiva 95
Adoção da Diretiva de Proteção de Dados na União Europeia para uniformização.
2016 - GDPR
Promulgação do Regulamento Geral que alterou o panorama de multas globais.
2018 - LGPD
Sanção da Lei nº 13.709/2018 no Brasil para adequação mercadológica.
MARCOS HISTÓRICOS MUNDIAIS

MÓDULO 2
Base Constitucional da Proteção de Dados
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BASE CONSTITUCIONAL
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MÓDULO 2: CONSTITUIÇÃO
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Privacidade vs. Intimidade
O Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 resguarda expressamente a privacidade, a intimidade, a imagem e a honra como limites invioláveis contra interferências externas do Estado ou de terceiros.
O Remédio do Habeas Data
Garantia constitucional específica para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
DIREITOS FUNDAMENTAIS

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MÓDULO 2: EMENDA 115
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115
Emenda Constitucional
Elevação à Cláusula Pétrea
A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu expressamente no Artigo 5º da CF/88 a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, inclusive nos meios digitais.
Determina a competência legislativa privativa da União sobre a matéria, garantindo estabilidade e impedindo fragmentação em leis estaduais.
EC 115/2022

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MÓDULO 2: PRECEDENTE STF
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O Julgamento da MP 954/2020
Nas ADIs 6387 e correlatas, o STF impediu o repasse obrigatório de dados de usuários de telecomunicações ao IBGE sem garantias de anonimização e medidas técnicas mínimas.
Esta decisão histórica serviu como marco de reconhecimento da autodeterminação informativa como um direito constitucional autônomo no Brasil, pavimentando a EC 115.
PRECEDENTE HISTÓRICO STF

MÓDULO 3
Introdução e Diretrizes Gerais da LGPD
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ESTRUTURA DA LGPD
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