Curso Online de Curso Básico sobre a Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos

direito administrativo

lei 8.666/93 – licitações e contratos administrativos

professor ricardo vieira

lei 8.666/93 – licitações e contratos administrativos

licitações (art. 1º a 53)

contratos (a partir do art. 54)

licitações

conceito: procedimento administrativo, exigido por lei, para que o poder público possa comprar, vender ou locar bens, realizar obras ou adquirir serviços, em condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público.
o procedimento da licitação é um ato administrativo formal.

obrigatoriedade de licitar

o procedimento licitatório é uma exigência constitucional para toda a administração púbica direta e indireta dos 3 poderes.
subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, estados, distrito federal e municípios. (art 1º, parágrafo único)

objeto da licitação (art 2º)

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

finalidades (art 3º)

garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação;
selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;
mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos; e
promover o desenvolvimento nacional.

princípios licitatórios

legalidade: impõe o administrador a obrigação de agir segundo às prescrições legais que regem o procedimento licitatório em todos os seus atos e fases.
impessoalidade: buscar o interesse público, evitando privilegiar individuos ou determinados grupos; fazendo com que todos os licitantes recebam tratamento idêntico.
moralidade: conduzir-se honestidade e lisura, evitando procedimentos escusos, desvios de conduta, etc.
publicidade: ampla divulgação dos atos a fim de garantir a transparência e retidão da administração. resguardados, é claro, o sigilo das propostas.

princípios licitatórios

vinculação: o instrumento convocatório (edital ou convite) faz lei entre os licitantes e a administração, não havendo alterações nas regras após iniciado o procedimento.
julgamento objetivo: a administração decide quem será o vencedor do procedimento baseada em critérios objetivos, concretos e bem definidos no instrumento convocatório.
igualdade: isonomia no tratamento dos licitantes.
competitividade: permitir que o maior número possível de interessados participe do certame, não devendo existir regras que dificultem o seu acesso.

execução dos serviços (art. 6º, vii e viii)

execução direta - é feita pelos órgãos e entidades da administração, por meios próprios;

execução indireta - o órgão ou entidade contrata terceiros para a execução, em uma das seguintes espécies:

execução indireta

empreitada por preço global - contratação da obra ou do serviço por preço certo e total.
empreitada por preço unitário - a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
tarefa - mão-de-obra para pequenos serviços por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
empreitada integral - se contrata um empreendimento integralmente, ou seja, estão incluídos todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de operação.

requisitos para licitação

obras e serviços: (art 7º)
existência de projeto básico;
existência de orçamento detalhado;
existência de recursos orçamentários;
previsão no plano plurianual.
obs: descumprir estes requisitos acarretará a nulidade dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera improbidade administrativa;

compras: (art 14)
caracterização do objeto (não pode haver a indicação da marca);
existência de recursos orçamentários;
condições de armazenamento compatíveis com a aquisição;
obs: descumprimento destes itens implicará em nulidade dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade administrativa e penal de quem lhes deu causa.