Curso Online de Medidas de Urgência

Medidas de Urgência no Processo Civil

1.1 - INTRODUÇÃO

Com a finalidade de assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional e de antecipar a fruição de um direito que se mostra de mais provável confirmação, alguns instrumentos processuais foram idealizados pelo legislador.
No entanto, em virtude da agilidade com que são prestados e em razão da cognição sumária com que são proferidos, esses provimentos possuem caráter eminentemente provisório. Sendo pois, denominados medidas de urgência.

2.1 - CONCEITO

providências tomadas antes do desfecho natural e definitivo do processo, cujo objetivo é afastar situações graves de risco de dano à efetividade do processo, que podem decorrer da inevitável demora na finalização do mesmo.

2.1.1 - CONCEITO

São divididas em:

Antecipação de Tutela;

Liminar

3.1 – Antecipação de Tutela

Quando alguém ajuíza uma ação judicial, pretende obter para si uma prestação jurisdicional de efeitos concretos. De nada adiantaria iniciar um litígio se o resultado prático não fosse útil à parte interessada. A necessidade de garantir tanto segurança às relações jurídicas, como também o direito ao devido processo legal, incluindo todos os meios e recursos hábeis a confirmar um determinado dado, acabam por prolongar o processo. Acontece que o direito pleiteado nem sempre é passível de aguardar o trâmite legal sem perder seu objeto.

3.1.1 – Antecipação de Tutela

Como a pessoa não pode ser prejudicada em seu direito pela morosidade da Justiça, alguns dispositivos permitem agilizar o procedimento, a partir da implementação de medidas necessárias à obtenção da satisfação final pretendida. Um destes dispositivos é a antecipação de tutela: um instituto de direito processual que visa adiantar provisoriamente os efeitos do pedido formulado, quando as circunstâncias apontarem que tal medida é cabível.

3.1.2 – Antecipação de Tutela

CPC - Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

3.2.1 - Requisitos

Primeiramente, a antecipação deve ser requerida pelo advogado da parte postulante, uma vez que não há previsão legal que fundamente sua concessão de ofício pelo magistrado. Já a prova inequívoca consiste na apresentação de indícios cabais e fundamentos suficientes para convencer o magistrado sobre a plausibilidade do pedido formulado.

3.2.2 - Requisitos

O fundado receio de dano irreparável é o risco que a demora na solução do litígio irá trazer para o objeto da demanda, do ponto de vista daquele que clama o direito para si. Pode acontecer de que o pedido, embora reconhecido pela justiça, não seja mais possível de ser atingido. Logo, o autor tenta provar que a antecipação será interessante para o próprio processo.

3.2.3 - Requisitos

Uma outra forma de justificar a antecipação é com base no abuso de direito de defesa é o oferecimento de defesas e recursos sem um mínimo de sustentação jurídica ou fática. O caráter protelatório pode ser um corolário deste abuso, mas também qualquer conduta incompatível com a busca por uma solução célere do conflito, inclusive extrajudicialmente.

3.2.4 - Requisitos

Além disso, a tutela antecipada deverá ser reversível. O processo perderá o sentido se a concessão, ainda que provisória, esvazie a discussão definitiva ao fim do litígio. Portanto, a antecipação de tutela deve garantir a utilidade do provimento final, mas não determinar a solução definitiva sem o embasamento de um devido processo legal.