Curso Online de Legislação de Petróleo e Gás Natural

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 145 AO 162 DA CF/88)

CONCEITO

É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DE IMPOR, FISCALIZAR E ARRECADAR TODOS OS TRIBUTOS DO PAÍS, PELOS ENTES POLÍTICOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS AOS QUAIS A CONSTITUIÇÃO ATRIBUI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

(Antonio Lazarini)

STN - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Jurídico Brasileiro
Hierarquia das Normas Jurídicas

Constutuição Federal.
Emendas Constitucionas

Leis
Complementares

Medidas Provisórias
Leis Ordinárias
Leis Delegadas

Decreto Legislativo
Resoluções do Senado ou da
Câmara dos Deputados

Atos Administrativos:
Decretos, Instruções Normativas, Pareceres, Portarias, Comunicados
Circulares, Resoluções, etc

TRIBUTOS

DEFINIÇÃO:Segundo o C.N.T.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ,que não constitua sanção de ato ilícito em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Prestação pecuniária= tributo pago em unidades de moeda corrente ( no Brasil) e não in natura (bens) ou in labore ( trabalho);
Compulsória = pagamento do tributo é obrigatório,não dependendo da vontade do contribuinte;
Em moeda =ou cujo valor nela se posa exprimir –pode ser expresso em moedas ou por meio de indexadores;
Que não constitua sanção de ato ilícito =não se incluem no conceito de tributos as penalidades pecuniárias ou multas;
Instituída por lei = a obrigação de recolher o tributo decorre de lei que estabeleça tal obrigação;
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada=a autoridade tributária não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de cobrar o tributo ,devendo ater-se á previsão legal expressa .

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,possui três níveis governamentais , a saber:A UNIÃO (OU GOVERNO FEDERAL),os ESTADOS –membros e um DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS,que são dotados de autonomia política,administrativas e financeira ,visto que a Constituição Federal (C.F.)
dispõe que podem instituir os seguintes tributos :

IMPOSTOS:os quais sempre que possível terão caráter pessoal e serão
Graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultando á adm., tributária identificar ,respeitados os direitos individuais e nos termos da lei ,patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas.

TAXAS: em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização ,efetiva ou potencial,de serviços públicos específicos e divisíveis ,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ,decorrentes de obras públicas,dado
Que sua base de cálculo não poderá ser própria de imposto.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:tributo vinculado á realização de obras públicas,cujo produto da arrecadação deve ser destinado á cobertura das despesas na respectivas obra.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / PARAFISCAIS
São Contribuições cobradas por Autarquias,
Órgãos Estatais de Controle da Economia,
Profissionais ou Sociais, para custear
seu financiamento.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
São imposições feitas pelo Estado, obrigando as
pessoas a uma prestação monetária que será devolvida no futuro.

PRINCÍPIOS DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Legalidade (Reserva Legal) Art. 150, I
Anterioridade Art. 150, III, b
Exceções II, IE, IPI, IOF Art.150, §1º
Capacidade Contributiva Art. 145, § 1º
Isonomia Arts. 5º, Caput e 150, II
Irretroatividade Art. 150, III, A
Uniformidade Art. 151, I
Seletividade Art. 153, § 3º, I e Art. 155, §2º, III
Recepção (*) ADCT - Art. 34, § 5º
(*) A Lei Nova recepciona a Lei Antiga naquilo que não a contraria

Não Cumulatividade Art. 153, § 3º, II e Art. 155, § 2º, I

Competência Tributária Privativa da União (Art. 153 - CF / 88

II - Imposto sobre importação de produtos estrangeiros

IE - Imposto sobre exportação, para o exterior, de
Produtos Nacionais ou nacionalizados;

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
ou relativas a títulos ou valores mobiliários

IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza;

IPI - Imposto sobre produtos industrializados

ITR - Imposto sobre a propriedade rural;

IGF - Imposto sobre grandes fortunas (Não Vigente).

Competência Tributária Privativa da União - Contribuições

PIS / PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Art. 195, I, b, CF/88

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Art.195, I, b, CF/88

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Artigo 149, CF/88

Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal
(Art. 155 CF/88)

IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores

ITMD “causa mortis” - Imposto sobre transmissão causa morte e doação de quaisquer bens ou direitos

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Competência Privativa dos Municípios -Art. 156 CF /

IPTU - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

ITBI“inter-vivos” - Impostos sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos.

INCIDÊNCIA
É uma situação tributária que é precedida de FATO GERADOR, possui elementos essenciais para a exigência do tributo.

STN – CATEGORIAS DE TRIBUTAÇÃO

IMUNIDADE
É a vedação constitucional à competência tributária. A Constituição proíbe que certos fatos possam ser acolhidos pela hipótese de incidência de impostos.
Ex.: Artigo 155, § 2º X, b da CF: o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

ISENÇÃO
É a dispensa, por lei, do pagamento do tributo. Situa-se no campo de incidência, mas, por motivos de ordem pública, de interesse social, o sujeito ativo abre mão do tributo com vistas ao benefício social ou geral.
Exemplo: Fornecimento, para consumo residencial de energia elétrica até a faixa de 50 kwh mensais