Curso Online de Legislação de Petróleo e Gás Natural
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Curso Online de Legislação de Petróleo e Gás Natural

A tributação dos Combustíveis no Brasil As Contribuições Incidentes sobre os Combustíveis O Conselho Nacional de Política Energética - CN...

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A tributação dos Combustíveis no Brasil
As Contribuições Incidentes sobre os Combustíveis
O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
As Atividades Desenvolvidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP

Possui graduação em Matemática pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, com especialização em matemática aplicada, Pós-Graduado como Gerente de Cidades pela Faculdade de Administração da Universidade de Pernambuco - FCAP (UPE) e especialista em Gestão de Petróleo e Gás Natural pela FADEPE - PE. Atualmente é Assessor Técnico da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho para assuntos de segurança, trânsito e transportes públicos. Diretor do Socuca Colégio e Curso, Professor do Instituto de Gerenciamento das Cidades - IGC e do Núcleo de Pós-Graduação da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins - FACOL, e autor de vários Cursos de Formação Profissional publicados nos sites de educação a distancia: www.learncafe.com.br, www.educacursosead.com.br, www.bravacurso.com.br e www.buzzero.com.br. É consultor e palestrante nas áreas de segurança, trânsito, transportes públicos de passageiros e mobilidade urbana.


- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

"Parabéns!!! Espero sempre ver, curso com esse modelo de ensino."

- Rosana Ferreira Da Silva

- Carla Roberta De Albuquerque

- Rosimeire Soares Lacerda Santos

- Ana Claudia De Andrade Teixeira

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  • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 145 AO 162 DA CF/88)

    CONCEITO

    É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DE IMPOR, FISCALIZAR E ARRECADAR TODOS OS TRIBUTOS DO PAÍS, PELOS ENTES POLÍTICOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS AOS QUAIS A CONSTITUIÇÃO ATRIBUI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

    (Antonio Lazarini)

  • STN - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    O Sistema Jurídico Brasileiro
    Hierarquia das Normas Jurídicas

    Constutuição Federal.
    Emendas Constitucionas

    Leis
    Complementares

    Medidas Provisórias
    Leis Ordinárias
    Leis Delegadas

    Decreto Legislativo
    Resoluções do Senado ou da
    Câmara dos Deputados

    Atos Administrativos:
    Decretos, Instruções Normativas, Pareceres, Portarias, Comunicados
    Circulares, Resoluções, etc

  • TRIBUTOS

    DEFINIÇÃO:Segundo o C.N.T.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

    Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ,que não constitua sanção de ato ilícito em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

    Prestação pecuniária= tributo pago em unidades de moeda corrente ( no Brasil) e não in natura (bens) ou in labore ( trabalho);
    Compulsória = pagamento do tributo é obrigatório,não dependendo da vontade do contribuinte;
    Em moeda =ou cujo valor nela se posa exprimir –pode ser expresso em moedas ou por meio de indexadores;
    Que não constitua sanção de ato ilícito =não se incluem no conceito de tributos as penalidades pecuniárias ou multas;
    Instituída por lei = a obrigação de recolher o tributo decorre de lei que estabeleça tal obrigação;
    Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada=a autoridade tributária não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de cobrar o tributo ,devendo ater-se á previsão legal expressa .

  • A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,possui três níveis governamentais , a saber:A UNIÃO (OU GOVERNO FEDERAL),os ESTADOS –membros e um DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS,que são dotados de autonomia política,administrativas e financeira ,visto que a Constituição Federal (C.F.)
    dispõe que podem instituir os seguintes tributos :

    IMPOSTOS:os quais sempre que possível terão caráter pessoal e serão
    Graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultando á adm., tributária identificar ,respeitados os direitos individuais e nos termos da lei ,patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas.

    TAXAS: em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização ,efetiva ou potencial,de serviços públicos específicos e divisíveis ,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ,decorrentes de obras públicas,dado
    Que sua base de cálculo não poderá ser própria de imposto.

    CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:tributo vinculado á realização de obras públicas,cujo produto da arrecadação deve ser destinado á cobertura das despesas na respectivas obra.

  • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / PARAFISCAIS
    São Contribuições cobradas por Autarquias,
    Órgãos Estatais de Controle da Economia,
    Profissionais ou Sociais, para custear
    seu financiamento.

    EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
    São imposições feitas pelo Estado, obrigando as
    pessoas a uma prestação monetária que será devolvida no futuro.

  • PRINCÍPIOS DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

    Legalidade (Reserva Legal) Art. 150, I
    Anterioridade Art. 150, III, b
    Exceções II, IE, IPI, IOF Art.150, §1º
    Capacidade Contributiva Art. 145, § 1º
    Isonomia Arts. 5º, Caput e 150, II
    Irretroatividade Art. 150, III, A
    Uniformidade Art. 151, I
    Seletividade Art. 153, § 3º, I e Art. 155, §2º, III
    Recepção (*) ADCT - Art. 34, § 5º
    (*) A Lei Nova recepciona a Lei Antiga naquilo que não a contraria

    Não Cumulatividade Art. 153, § 3º, II e Art. 155, § 2º, I

  • Competência Tributária Privativa da União (Art. 153 - CF / 88

    II - Imposto sobre importação de produtos estrangeiros

    IE - Imposto sobre exportação, para o exterior, de
    Produtos Nacionais ou nacionalizados;

    IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
    ou relativas a títulos ou valores mobiliários

    IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
    natureza;

    IPI - Imposto sobre produtos industrializados

    ITR - Imposto sobre a propriedade rural;

    IGF - Imposto sobre grandes fortunas (Não Vigente).

  • Competência Tributária Privativa da União - Contribuições

    PIS / PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
    Art. 195, I, b, CF/88

    COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Art.195, I, b, CF/88

    CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
    Artigo 149, CF/88

  • Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal
    (Art. 155 CF/88)

    IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores

    ITMD “causa mortis” - Imposto sobre transmissão causa morte e doação de quaisquer bens ou direitos

    ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Competência Privativa dos Municípios -Art. 156 CF /

    IPTU - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

    ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

    ITBI“inter-vivos” - Impostos sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos.

  • INCIDÊNCIA
    É uma situação tributária que é precedida de FATO GERADOR, possui elementos essenciais para a exigência do tributo.

    STN – CATEGORIAS DE TRIBUTAÇÃO

  • IMUNIDADE
    É a vedação constitucional à competência tributária. A Constituição proíbe que certos fatos possam ser acolhidos pela hipótese de incidência de impostos.
    Ex.: Artigo 155, § 2º X, b da CF: o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

    ISENÇÃO
    É a dispensa, por lei, do pagamento do tributo. Situa-se no campo de incidência, mas, por motivos de ordem pública, de interesse social, o sujeito ativo abre mão do tributo com vistas ao benefício social ou geral.
    Exemplo: Fornecimento, para consumo residencial de energia elétrica até a faixa de 50 kwh mensais


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  • AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ANP
  • Dimensão
  • Reservas de Hidrocarbonetos - Bacias Sedimentares Brasileiras (2001)
  • Energia
  • O Brasil subiu no ranking mundial de reservas provadas de petróleo
  • O Brasil subiu no ranking mundial de produção de petróleo
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  • ATUAÇÃO DA ANP
  • Qualidade de Combustíveis
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  • Instalações de Refino e Processamento (2001)
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  • Cálculo do Valor dos Royalties
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  • Royalties distribuídos: Antes e depois do Decreto 2.705/98
  • Royalties até 5% (Lei 7990/89)
  • DESREGULAÇÃO DO ABASTECIMENTO
  • Ação de Fiscalização - Histórico
  • Dificuldades