Curso Online de Administração da Enfermagem na Saúde do Trabalhador: Aspectos Políticos e Legais do Trabalho

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Administração da Enfermagem na Saúde do Trabalhador: Aspectos Políticos e Legais do Trabalho

O curso Administração da Enfermagem na Saúde do Trabalhador: Aspectos Políticos e Legais do Trabalho tem como pressuposto auxiliar os profissionais, interessados e estudiosos da área no aprimoramento do saber em relação ao conjunto de normas que disciplinam esse tipo de administração, bem como as responsabilidades e o erro profissional no exercício da enfermagem e a influência dos códigos civil, penal e de defesa do consumidor na prática da profissão.

A legislação que regulamenta a enfermagem na saúde do trabalhador inclui a Lei nº 7.498/86, a Lei nº 14.602/2023, e a NR 32. 
Lei nº 7.498/86 
Estabelece as atividades e atribuições dos profissionais de enfermagem
Define que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro
Lei nº 14.602/2023 
Altera a Lei nº 7.498/86 para estabelecer condições adequadas de repouso para os profissionais de enfermagem

NR 32 
Estabelece que os empregadores devem fornecer gratuitamente aos trabalhadores da saúde:
Programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B
Vacinas eficazes contra outros agentes biológicos
Recursos de proteção individual, como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais
Saúde do trabalhador
A saúde do trabalhador é um direito constitucional 
A CLT estabelece que o empregador deve oferecer gratuitamente equipamentos de segurança certificados, como óculos de proteção ou capacete 
A LOS define a saúde do trabalhador como um conjunto de atividades que visa à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores 

Decreto nº 94.406/87 Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) Regulamenta a Lei 7.498-86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e condiciona o exercício das atividades atribuídas ao técnico de enfermagem e ao auxiliar de enfermagem à supervisão e orientação de Enfermeiro.

As leis que regem a sociedade são normas que orientam o comportamento dos cidadãos, visando a ordem social, a justiça e a proteção dos direitos. 
No Brasil 
A Constituição Federal de 1988 é a lei suprema do país. Ela estabelece os direitos fundamentais, a organização dos poderes, e a defesa do Estado.
O Código Civil de 2002 regula as pessoas, bens, e fatos jurídicos.
O Código Penal de 1940 define as regras para que o indivíduo se defenda do poder punitivo do Estado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990 regula as relações de consumo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 define os direitos da criança e do adolescente.
O Código Eleitoral Brasileiro de 1965 regula as eleições.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 regula o direito do trabalho.

Importância das leis
As leis são importantes porque: 
Sustentam a democracia
Mantêm a ordem e a convivência social
Protegem os direitos individuais e coletivos
Garantem a justiça
Regulam as relações entre as nações
Promovem a paz
Facilitam a cooperação na resolução de desafios globais

A validade de uma norma jurídica diz respeito à sua existência e pertença ao ordenamento jurídico, enquanto a eficácia diz respeito à sua aplicação e produção de efeitos. 

Validade 
Verifica se a norma está integrada ao ordenamento jurídico, de acordo com um conjunto de normas jurídicas
Exige que a autoridade que criou a norma tenha o poder para tal e que tenha escolhido o instrumento adequado
Analisa o conteúdo textual da norma para garantir que não tenha contradições
Eficácia 
Verifica se a norma é efetivamente observada e aplicada
Analisa a produção de efeitos da norma
Verifica se a norma soluciona os conflitos de forma satisfatória e eficiente
Verifica se a norma é cumprida pelos seus destinatários
Verifica se a norma é aceite e respeitada pela sociedade
A eficácia pode ser desdobrada em três análises: eficácia jurídica, técnica e social. 
A eficácia social é o juízo de modificação das condutas sociais aos padrões prescritos por lei. É um objeto de estudo da Sociologia Jurídica. 

Os termos vigor, vigência, eficácia, validade e existência interagem entre si e pontuam princípios básicos quando se fala do campo de atuação das leis e normas jurídicas. De acordo com o Professor Vitor Frederico Kümpel, estes termos estão relacionados a princípios gerais que regem a dinâmica normativa, conforme são expressos na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), onde os artigos iniciais tratam justamente da obrigatoriedade, vigência, eficácia, início e fim da produção de efeitos das leis, bem como visa solucionar os conflitos de existência entre elas no tempo e no espaço.

Se não estiverem bem definidos, justamente por “interagirem” entre si como já dito acima estes conceitos podem causar confusões de interpretação, como se dois ou mais deles dissessem a mesma coisa. Contudo, cada um possui precisões terminológicas definidas.

Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada. Já a vigência aponta para o tempo em que ela existe, e, de acordo com Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, é um critério puramente temporal. Portanto, uma lei poderá continuar produzindo efeitos posteriores de sua aplicação no período em que esteve vigente mesmo depois de, porventura, sua vigência terminar.