Curso Online de LICENÇA DE PORTE E USO (LPU) - MOTOSSERRA

LICENÇA DE PORTE E USO (LPU)
MOTOSSERRA
Portaria Ibama nº 149/1992.

Obrigatoriedade do Registro

Estabelecimentos Comerciais
Todos os estabelecimentos que comercializam motosserras devem obrigatoriamente se registrar no Ibama, conforme estabelecido pela Portaria Ibama nº 149/1992.

Proprietários
Qualquer pessoa ou entidade que adquira uma motosserra, independentemente da finalidade de uso, deve registrar o equipamento e obter a licença.

Penalidades
O uso ou comercialização sem licença constitui crime ambiental, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa de R$ 1.000,00 por unidade.

Base Legal

Portaria Ibama nº 149/1992
Estabelece procedimentos para registro e licenciamento das atividades relacionadas à comercialização e uso de motosserras.

Lei Federal nº 9.605/1998
Define como crime ambiental o uso ou comercialização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente.

Decreto Federal nº 6.514/2008
Regulamenta as sanções administrativas e penalidades para infrações ambientais, incluindo o uso irregular de motosserras.

Validade da Licença
2
Anos
A Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) tem validade de dois anos, sendo necessária sua renovação após este período.
1
Taxa
Para cada renovação, é necessário o pagamento de uma taxa de registro, conforme estabelecido pela legislação vigente.
30
Dias
Recomenda-se iniciar o processo de renovação com pelo menos 30 dias de antecedência para evitar o uso do equipamento com licença vencida.

Consequências do Uso Sem Licença
Detenção
Pena de três meses a um ano

Multa
R$ 1.000,00 por unidade

Apreensão
Confisco do equipamento
O uso ou comercialização de motosserra sem a devida licença constitui crime ambiental, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.605/1998 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008. Além das penalidades mencionadas, o infrator pode enfrentar processos administrativos e judiciais, com possíveis agravantes dependendo do dano ambiental causado pelo uso irregular do equipamento.

Isenção da Taxa de LPU

Situação Atual
Atualmente, não há isenção válida para o pagamento da taxa de Licença de Porte e Uso de Motosserras (LPU), mesmo para entidades públicas ou de utilidade pública.

Histórico
A Portaria Ibama nº 149/1992 previa isenção para entidades públicas federais, estaduais, municipais e reconhecidas como de utilidade pública, mas esta disposição foi considerada inválida.

Base Legal
A Lei nº 9.960/2000, posterior à Portaria, estabelece a taxa referente à licença sem prever qualquer tipo de isenção, prevalecendo sobre a Portaria anterior.

Parecer Jurídico
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama confirmou que a cobrança da taxa alcança todos os entes da federação indistintamente.

Fundamentação Jurídica da Não-Isenção

Portaria Ibama nº 149/1992
Previa isenção, mas sem base legal superior

Lei nº 9.960/2000
Estabeleceu a taxa sem prever isenções

Nota nº 00144/2017/CONEP/PFE-IBAMA
Parecer jurídico confirmando a cobrança universal
A análise jurídica concluiu que uma Portaria não pode criar isenções não previstas em lei. Como a Lei nº 9.960/2000 é posterior à Portaria Ibama nº 149/1992 e não prevê isenções, prevalece a obrigatoriedade de pagamento para todos os usuários de motosserras, incluindo órgãos públicos. O Ibama está trabalhando na publicação de nova Instrução Normativa relacionada à Licença de Porte e Uso de Motosserras (LPU).

Cancelamento da LPU

Motivos para Cancelamento
Roubo, furto ou perda do equipamento
Dano, avaria ou obsolescência da motosserra
Venda ou doação do equipamento
Falecimento do proprietário

Documentação Necessária
Boletim de Ocorrência (em caso de roubo/furto/perda)
Laudo Técnico (em caso de dano/avaria/obsolescência)
Recibo ou Nota Fiscal de Venda (em caso de venda)
Termo de Doação (em caso de doação)
Atestado ou Certidão de Óbito (em caso de falecimento)

Procedimento
O cancelamento deve ser solicitado diretamente no Sistema de LPU Motosserra, com upload da documentação comprobatória correspondente ao motivo do cancelamento.

Transferência da LPU

Documentação
Prepare a documentação necessária conforme o tipo de transferência: recibo ou nota fiscal para venda, termo de doação para doação, ou certidão de óbito em caso de falecimento do proprietário.

Acesso ao Sistema
Acesse o Sistema de LPU Motosserra através do portal de serviços do Ibama, utilizando seu login e senha do Cadastro Técnico Federal.

Solicitação
Preencha o formulário de transferência, anexe a documentação comprobatória e envie a solicitação para análise do órgão ambiental.

Reativação da LPU
Cancelamento Indevido
A reativação só é possível em casos de cancelamento indevido da licença, quando o proprietário ainda possui o equipamento e deseja regularizá-lo.
Justificativa
É necessário preencher uma justificativa detalhada explicando o motivo do cancelamento indevido e por que a reativação é necessária.
Documentação
Documentos comprobatórios devem ser anexados ao sistema para fundamentar o pedido de reativação da licença.

Informações Falsas e Penalidades
R$1.500
Multa Mínima
Valor inicial da penalidade por prestação de informações falsas ou enganosas aos sistemas oficiais de controle.
R$1M
Multa Máxima
Valor máximo que pode ser aplicado em casos graves de falsificação de informações ou documentos.
82
Artigo do Decreto
O Decreto Federal nº 6.514/2008, em seu artigo 82, estabelece as penalidades para quem presta informações falsas ou omite dados importantes.