Curso Online de Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Aplicação Prática da Lei Federal nº 15.190/2025

TÓPICO 1
Apresentação da Lei Federal nº 15.190/2025
A Lei Federal nº 15.190/2025 representa o primeiro marco normativo federal dedicado exclusivamente ao licenciamento ambiental no Brasil. Aprovada após décadas de debates legislativos, ela estabelece procedimentos, prazos, modalidades e critérios aplicáveis em todo o território nacional.

Contexto de Criação
Resultado de anos de discussão no Congresso Nacional, buscando superar a fragmentação normativa existente.

Finalidade Normativa
Uniformizar procedimentos, garantir segurança jurídica e modernizar o sistema de licenciamento ambiental.

Relevância Prática
Impacta diretamente a rotina de consultores, empreendedores, investidores e gestores públicos ambientais.

TÓPICO 2
Por que uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental?

O Problema
Antes da nova lei, o licenciamento ambiental era regido por uma colcha de retalhos normativa: Resolução CONAMA nº 237/1997, legislações estaduais divergentes, entendimentos conflitantes e ausência de procedimentos mínimos unificados.
A Solução Legislativa
A Lei nº 15.190/2025 responde à necessidade histórica de padronização nacional do licenciamento. Seus principais objetivos incluem:
Redução da insegurança jurídica para empreendedores e investidores
Organização de procedimentos mínimos aplicáveis a todos os entes federativos
Previsibilidade de prazos e exigências técnicas
Modernização do instrumento sem enfraquecer a proteção ambiental

TÓPICO 3
Abrangência Nacional da Nova Lei
A Lei nº 15.190/2025 aplica-se a todos os entes federativos União, estados, Distrito Federal e municípios que integram o SISNAMA e exercem competências licenciadoras no âmbito do licenciamento ambiental.
A lei funciona como norma geral federal que fixa padrões mínimos, preservando a competência suplementar dos estados e municípios para regular aspectos específicos de seus territórios.

TÓPICO 4
Relação com a Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 15.190/2025 articula-se diretamente com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente PNMA), que institui o licenciamento ambiental como um dos instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira.

Licenciamento como Instrumento da PNMA
O art. 9º, inciso IV da Lei nº 6.938/1981 consagra o licenciamento como instrumento de controle prévio da atividade potencialmente poluidora, base sobre a qual a nova lei se estrutura.

Continuidade e Atualização
A nova lei não revoga a PNMA; ao contrário, a regulamenta em matéria procedimental, detalhando como o instrumento do licenciamento deve ser operacionalizado na prática administrativa.

Princípios Preservados
Precaução, prevenção, poluidor-pagador e participação pública permanecem como vetores interpretativos centrais para aplicação da nova lei.

TÓPICO 5
Relação com o Artigo 225 da Constituição Federal
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Art. 225, CF/1988

Dever Constitucional de Proteção
O art. 225, §1º, IV da CF exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, tornando o licenciamento com EIA/Rima uma exigência constitucional inafastável.
Reflexos na Nova Lei
A Lei nº 15.190/2025 operacionaliza esse mandamento constitucional ao definir critérios claros para identificação de empreendimentos sujeitos ao EIA, preservando o núcleo duro da exigência constitucional sem permitir sua supressão por norma infraconstitucional.

TÓPICO 6
Relação com a Lei Complementar nº 140/2011
A LC nº 140/2011 define as regras de repartição de competências administrativas entre os entes federativos em matéria ambiental. A Lei nº 15.190/2025 deve ser interpretada em harmonia com esse regramento.

A LC nº 140/2011 estabelece o princípio do licenciamento único: cada empreendimento deve ser licenciado por apenas um ente federativo, evitando duplicidade de exigências e conflitos de competência.

TÓPICO 7
Papel do SISNAMA no Licenciamento Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), criado pela Lei nº 6.938/1981, é a estrutura institucional que sustenta o licenciamento ambiental no Brasil, reunindo órgãos das três esferas federativas.
Órgão Superior
Conselho de Governo, responsável pela assessoria ao Presidente da República em formulação da política nacional do meio ambiente.
Órgão Consultivo e Deliberativo
CONAMA, responsável por estabelecer normas e critérios de licenciamento complementares à legislação federal.
Órgão Executor Federal
IBAMA, executor da política nacional e responsável pelo licenciamento de empreendimentos de competência federal.
Órgãos Seccionais e Locais
Secretarias estaduais, órgãos municipais e entidades do DF responsáveis pelo licenciamento em seus territórios.

TÓPICO 8
Conceito Legal de Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a avaliar, controlar e autorizar, mediante licença, a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental.

Autorização
Controle
Avaliação
É fundamental compreender o licenciamento como procedimento uma sequência de atos administrativos encadeados e não como um ato isolado. Essa distinção tem relevância prática para prazos, recursos e responsabilidades.

TÓPICO 9
Conceito de Licença Ambiental

Licenciamento Ambiental
É o procedimento administrativo: conjunto encadeado de atos, etapas, análises, manifestações técnicas, estudos e decisões que culminam na emissão (ou negativa) da licença. Tem natureza processual.
Licença Ambiental
É o ato administrativo final: documento expedido pelo órgão competente que autoriza a localização, instalação, ampliação ou operação, estabelecendo condicionantes, prazos e restrições vinculantes para o empreendedor.

A licença ambiental tem natureza precária e condicionada: pode ser suspensa ou cancelada caso descumpridas as condicionantes ou sobrevindas informações técnicas que justifiquem a revisão do ato.

TÓPICO 10
Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras
A sujeição ao licenciamento ambiental não depende apenas da poluição efetivamente gerada basta o potencial de causar degradação ambiental. Esse princípio decorre diretamente do princípio da prevenção e da precaução.

Atividades Efetivamente Poluidoras
Aquelas cujos impactos ambientais negativos já são comprovados e mensuráveis na prática operacional do empreendimento indústrias, mineração, saneamento.

Atividades Potencialmente Poluidoras
Aquelas que, pela sua natureza ou localização, têm capacidade de gerar degradação ambiental, mesmo que ainda não tenha ocorrido concretamente parcelamentos, rodovias, barramentos.

Utilizadoras de Recursos Ambientais
Atividades que fazem uso direto de recursos naturais, como captação de água, extração mineral, uso do solo ou intervenção em ecossistemas, independente do grau de poluição gerado.

TÓPICO 11
Critérios de Localização, Porte e Potencial Poluidor
A nova lei adota três eixos principais para definir o tipo de procedimento, os estudos exigidos e a complexidade do licenciamento. A combinação desses critérios determina o enquadramento do empreendimento.

Localização
Proximidade de APPs, UCs, recursos hídricos, comunidades tradicionais, áreas urbanas sensíveis ou zonas de amortecimento que ampliam os riscos ambientais do empreendimento.

Porte
Dimensão física e capacidade produtiva do empreendimento área construída, volume de produção, extensão linear, potência instalada ou capacidade de geração de resíduos.

Potencial Poluidor
Capacidade intrínseca da atividade de gerar efluentes, emissões, resíduos perigosos, interferências sobre fauna, flora, solo e recursos hídricos durante instalação e operação.