Curso Online de Como tirar fácil sua Carteira Nacional de Habilitação

Como Tirar Fácil
Sua
Carteira Nacional
De Habilitação

CRIAÇÃO:
LEI Nº 9.503, 23 DE SETEMBRO DE 1997

ENTROU EM VIGOR:
DIA 22 DE JANEIRO DE 1998

RAZÃO PRINCIPAL DA SUA CRIAÇÃO:
TENTAR DIMINUIR O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

ARTIGOS: 341
SÃO AS LEIS NA FORMA EM QUE FORAM CRIADAS PELO CTB,ONDE NÃO PODEM SER MODIFICADAS.
CAPÍTULOS: 20
SÃO SUB-TÍTULOS DENTRO DO CTB, ONDE ESTÃO AGRUPADOS OS ASSUNTOS SEPARADAMENTE.
RESOLUÇÕES: MAIS OU MENOS 420
SÃO LEIS COMPLEMENTARES CRIADAS PARA MELHORAR ALGUNS ARTIGOS, OU ATÉ MESMO PARA CRIAR NOVAS NORMAS PARA O TRÂNSITO.
ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES. ANEXO II SINALIZAÇÃO.

QUAL A FUNÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO?
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias (UFIR Unidade Fiscal de Referência):
I - gravíssima punida no valor de 180 UFIR; II - grave punida no valor de 120 UFIR;
III - média punida no valor de 80 UFIR e IV - leve punida no valor de 50 UFIR.

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 02 DE ABRIL DE 2002
Art. 1º. Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no CTB:
I - gravíssima punida no valor de R$ 191,54 II - grave punida no valor de R$ 127,69
III - média punida no valor de R$ 85,13 IV - leve punida no valor de R$ 53,20

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar esse direito.

Trânsito
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou
em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e
operação de carga ou descarga. (Art.1, § 1° CTB)

CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito
Órgão Máximo Normativo do SNT.
Criar Câmara Temática.
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito
Órgão Normativo Estadual.
Julga os recursos contra as decisões da JARI e dos órgãos executivos estaduais.
CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal
Órgão Normativo Distrital.
Julga os recursos contra as decisões da JARI e dos órgãos executivos distritais.

JARI:
Junta Administrativa de Recursos de
Infração

Julgar os recursos
interpostos pelos
Departamento Nacional de
infratores DENATRAN:
Trânsito.

Órgão Máximo executivo de Trânsito da
União.
Organizar e manter RENACH, RENAVAM.
Polícia Rodoviária Federal- PRF:

Realizar o patrulhamento ostensivo nas
Rodovias e Estradas Federais.

DER: Órgão executivo rodoviário do Estado e DF (rodovias Estaduais/Distritais).
Órgão ou entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal:
DETRAN: Expedir _
PPD CNH
CRV / DUT CRLV / CLA

Polícia Militar dos Estados Federal:
Conforme convênio firmado.
Órgão e entidades Executivos de Trânsito dos Municípios:
CIRETRAN órgão executivo municipal.

C
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito.
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito.
CONTRANDIFE:
Conselho de Trânsito
do Distrito Federal.