Curso Online de Guarda Municipal

Curso de Qualificação para Guarda Municipal

FUNDACAO SECULO XXI

De acordo com o inciso IX do Artigo 5º da Constituição Federal: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

De acordo como o Inciso II do Artigo 206 da Constituição Federal Todos tem o direito de - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

A Constituição Federal no seu Artigo 144 – § 8º diz:

“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

Sumario

Atribuições da Guarda Municipal!?
Como realizar uma abordagem!?
Combate a Incêndio
Operar Radio Comunicador
O Guarda Municipal pode usar arma de Fogo!?

Registramos que o Curso Livre de Qualificação para Guarda Municipal, é voltado ao profissional em questão; porém é indicado a qualquer profissional da área de Segurança.

No ensejo salientamos que o Curso é totalmente teórico, porém repleto de informações pertinentes.

Desta maneira, informamos que o uso, desta obra por parte do aluno de forma ilícita, ilegal ou fraudulenta é de sua inteira responsabilidade.

“Pois o nosso intuito é salvar vidas e produzir felicidades”

Atribuições da Guarda Municipal !?

As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei (complementar - texto constitucional).

Portanto, a priori, possuem poder de polícia administrativa para atuarem em situações onde o comprimento das leis municipais se faz necessário, ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública, agem também em qualquer outra situação de flagrante delito(artigo 301, do Código de Processo Penal), casos onde qualquer um do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em situação de "flagrância".

Assim, mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades "policiais", esta estará amparada pela lei. Tanto, de acordo com as leis penais, como as leis municipais.
A sua organização administrativa, em geral, diverge entre um e outro município.

Então como vimos no trexo da nossa Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Em suma, o município tem responsabilidade pela segurança pública, o pode fazê-lo atraves de Guarda Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu como orgão coadjuvante na segurança pública.

Assim,as Guardas Municipais tem a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo eventualmente, se solicitado auxiliar os orgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.

Atribuições do Guarda Municipal

Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a Lei nº. 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
Interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do art. 225 da Constituição Federal; 3- Poder de Polícia no âmbito municipal apoiando os demais agentes públicos municipais e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;