Curso Online de TREINAMENTO NR 01

NR 01 e a Responsabilidade das Empresas Públicas
Guia Teórico, Prático e Legal para Gestão Preventiva de Saúde e Segurança do Trabalho.
CAPACITAÇÃO OFICIAL NR 01
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INTRODUÇÃO AO CURSO
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Objetivos Gerais

Nossa meta é instrumentalizar os gestores e técnicos para implementar com excelência jurídica a NR 01 nas organizações do setor público brasileiro, diminuindo sinistros e custos fiscais.
Visão de Futuro

Compreender que as empresas estatais, sociedades de economia mista e consórcios têm ritos jurídicos específicos no cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Boas-vindas e Objetivos

GRADE PROGRAMÁTICA
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Módulo 1
Fundamentos Jurídicos e Aplicabilidade
Módulo 2 e 3
Direitos, Deveres e Gerenciamento de Riscos
Módulo 4
Fatores Psicossociais e Saúde Mental
Módulo 5
Prática, Casos e Mitigação de Riscos
Estrutura do Treinamento

MÓDULO 1: Fundamentos Jurídicos
A aplicabilidade e o rito legal de execução das Normas Regulamentadoras nas instituições estatais brasileiras.
MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Disposições Gerais
Estabelece as bases regulamentares, termos, definições e fluxos de aplicação comum a todas as demais Normas Regulamentadoras federais.
GRO Integral
Cria a espinha dorsal de prevenção através da Gestão de Riscos Ocupacionais, integrando ações do setor administrativo e operacional.
Soberania Técnica
O cumprimento da NR 01 é obrigatório e substitui qualquer instrução ou protocolo municipal ou estadual conflitante.
A Natureza Geral da NR 01

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Extensão da Regulamentação
A NR 01 aplica-se obrigatoriamente a todos os órgãos públicos que mantém vínculos empregatícios com amparo na CLT.
Órgãos da administração direta federal, estadual, distrital e municipal.
Entidades da administração indireta como autarquias e fundações públicas.
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de todas as esferas.

Campo de Aplicação da Norma

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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A CLT como Fator Determinante: Se há empregados celetistas contratados diretamente ou por processo simplificado, as NRs incidem integralmente.
O Rito da Administração Pública: Não há discricionariedade na prevenção. O administrador é obrigado por lei a prever receitas para segurança.
Súmulas dos Tribunais Superiores: Jurisprudência pacificada de que estatais respondem exatamente igual a empresas privadas em SST.
Regime Trabalhista e Obrigatoriedade

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Administração Direta

Ministérios, Secretarias, Prefeituras e demais instâncias subordinadas diretamente ao chefe do poder executivo. A aplicação incide sobre os servidores celetistas concursados ou temporários contratados.
Administração Indireta

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Pela natureza jurídica de mercado, a aplicação das NRs é massiva por possuírem maior proporção de empregados públicos celetistas.
Administração Direta e Indireta

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Estatutários versus Celetistas

MÓDULO 1: FUNDAMENTOS
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Consórcios Intermunicipais: Associações públicas que gerenciam serviços públicos são integralmente submetidas à NR 01.
Responsabilidade com Terceiros: O órgão público contratante responde de forma subsidiária ou solidária pela segurança nas suas dependências.
Fiscalização de Prestadores de Serviço: A NR 01 exige que a contratante fiscalize o cumprimento do PGR das empresas prestadoras.
Consórcio Público e Terceirizados

MÓDULO 2: Direitos e Deveres em SST
A contrapartida das obrigações: as prerrogativas dos trabalhadores e a responsabilidade civil do gestor público.
MÓDULO 2: DIREITOS E DEVERES
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