Curso Online de Comércio Exterior: Controle Aduaneiro de Veículos

CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULO

COMÉRCIO EXTERIOR

Prof.Estanislau de Lima Barros

COMÉRCIO EXTERIOR

LEGISLAÇÃO

RA – Regulamento aduaneiro
Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2002/dec4543.htm

LEGISLAÇÃO

LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
LIVRO III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO
LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 3º - RA (Regulamento Aduaneiro)

Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33):
I - a zona primária (ZP), constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e

ART. 3º - RA (Regulamento Aduaneiro)

II - a zona secundária (ZS), que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. (Porto Seco: EADI – Estação Aduaneira de anterior)

Veículos procedentes do exterior somente podem entrar no país pela ZP.
O veículo é controlado desde o momento em que entra no país até o momento em que dele sai. E esse controle abrange todos os bens existentes a bordo.

ART. 26 RA (Regulamento Aduaneiro)

É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.

TRANSBORDO

Se caracteriza pela transferência direta de pessoa ou mercadoria de um veículo para outro. Os dois veículos são colocados lado ao lado para que se faça tal transferência.

BALDEAÇÃO

Difere do transbordo, pois nesta, a passagem de pessoa ou mercadoria, ocorre descarregando-se do primeiro veículo, aguardando a chegada do segundo para em seguida, haver o carregamento neste.

Caso um transportador traga mercadorias de 300 diferentes exportadores, terão sido emitidos 300 conhecimentos de carga.Cada conhecimento de carga, representa um contrato de transporte.