Curso Online de Capacitação em Transparência Governamental e Controle Social

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Capacitação em Transparência Governamental e Controle Social

A transparência governamental é um dos pilares da democracia moderna, possibilitando que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe das ações do Estado. O controle social, por sua vez, garante que cidadãos, organizações e conselhos exerçam papel ativo na gestão pública. Este curso tem como objetivo capacitar servidores, gestores públicos, representantes da sociedade civil e cidadãos interessados em compreender e aplicar práticas de transparência, participação e controle social de forma efetiva.

Objetivos do Curso
Compreender os fundamentos legais e institucionais da transparência governamental no Brasil.
Capacitar para o uso de instrumentos de controle social, como conselhos, ouvidorias, portais
da transparência e LAI.
Aplicar boas práticas de comunicação pública, acesso à informação e prestação de contas.
Estimular a participação cidadã em processos decisórios e na fiscalização das políticas públicas.
Promover a cultura de governo aberto e inovação democrática.

Público-Alvo
Servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Representantes de conselhos de políticas públicas.
Organizações da sociedade civil.
Estudantes e cidadãos interessados em governança democrática.

O controlo social ou controle social na teoria política é ambíguo, podendo ter sentidos diferentes a partir de concepções de Estado e de sociedade civil. É empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.
Segundo Edward Ross, o controle social é o conjunto de sanções positivas e negativas a que uma sociedade recorre para assegurar a conformidade das condutas, dos modelos, normas e valores culturais estabelecidos. Controle social é a integração da sociedade com a administração pública com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência e empenho

No controle exercido pela sociedade sobre o governo, a sociedade é envolvida no exercício da reflexão e discussão para politização de problemáticas que afetam a vida coletiva. Mas também pode ser considerado como eufemismo por referir-se a censura e outras formas de tolhimento das liberdades individuais do ser humano. Do outro lado, o governo atua na fiscalização da população, da opinião pública e da esfera pública política. Suas formas de controle da sociedade como um todo são: o castigo, multa, prisão, humilhação e ridicularização.
No Brasil, o controle social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: audiência pública, ação popular e ação civil pública. De acordo com o governo brasileiro, o controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. O próprio Portal da Transparência[1] seria um meio de controle social.

A transparência governamental é um dos pilares da democracia. Ela garante que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, compreendam como os recursos são utilizados e possam exercer seu papel de fiscalização e participação ativa na gestão pública. Sem transparência, não há controle social efetivo, e sem controle social, a democracia enfraquece.
Este módulo tem como objetivo apresentar as bases legais, conceituais e práticas da transparência, destacando sua importância para a administração pública e para a cidadania.

2. Conceito de Transparência Governamental
Transparência ativa: quando o poder público disponibiliza informações de forma espontânea e antecipada, sem que o cidadão precise solicitar (exemplo: portais da transparência, relatórios, divulgação de licitações).
Transparência passiva: quando o cidadão solicita uma informação e o órgão público tem a obrigação de fornecer a resposta (exemplo: pedidos via Lei de Acesso à Informação LAI).
A transparência é mais do que uma obrigação legal: é um instrumento de confiança entre Estado e sociedade.

3. Base Constitucional da Transparência
Na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade (art. 37) é uma das diretrizes da administração pública, garantindo que:
Os atos administrativos sejam públicos.
O cidadão tenha acesso às informações de interesse coletivo.
O governo preste contas de forma clara e acessível.
Além disso, a Constituição prevê o direito de acesso à informação como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXIII).

4. Marco Legal da Transparência no Brasil
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estabeleceu a obrigatoriedade da divulgação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.
Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011): regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar informações aos órgãos públicos.
Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009): obriga União, estados e municípios a divulgarem em tempo real as informações sobre execução orçamentária e financeira.
Decreto nº 7.724/2012: regulamenta procedimentos da LAI no âmbito do Poder Executivo Federal.