Curso Online de GESTÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

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  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
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  • Gestão e fiscalização municipal

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    CURSO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA MUNICIPAL.

  • ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL

    Os agentes fiscais são os profissionais da Prefeitura, nomeados para este cargo e responsáveis pela execução das Ações Fiscais (ordens de serviço) e pelos Instrumentos Fiscais (autos de infração, autos de lançamento, confissão de dívidas e autos de obrigação acessória).

  • O fiscal de posturas municipais deve desempenhar atividades de orientação e fiscalização das normas como o Código de Edificações, o Zoneamento; o Abastecimento e as Posturas Municipais.

  • São diversas funções desenvolvidas visto que são vários departamentos e a estrutura da prefeitura necessita de agente fiscal para desenvolver as suas atividades da melhor forma possível.

  • É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

  • O Agente de Fiscalização executa, orienta e fiscaliza o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares.

  • Educação: O primeiro passo é obter uma educação formal adequada. ...
    Conhecimento Tributário: É essencial adquirir um amplo conhecimento sobre as leis tributárias e regulamentos fiscais. ...
    Realizar concurso público: Para ingressar na área, também é necessário ser aprovado em concurso público.

  • Para ingressar nos cargos de Fiscal de Posturas e Analista de Políticas Públicas, é preciso ter diploma de curso superior em qualquer área de formação

  • Poder de polícia

    Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


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  • Gestão e fiscalização municipal
  • ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL
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  • LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
  • Código de postura
  • Plano diretor municipal
  • O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
  • Planejamento urbano
  • Cidade planejada
  • urbanismo
  • CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
  • FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS SEUS ATOS
  • A IMPORTÂNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS
  • CONDUTAS DO FISCAL MUNICIPAL DIANTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA