Curso Online de NEXO TÉCNICO DO INSS NAS EMPRESAS PÚBLICAS

Nexo Técnico do INSS nas Empresas Públicas
Estudo Aprofundado sobre Enquadramento, Prazos e Gestão de B31 vs B91 sob a Ótica da Doutrina e Legislação Vigente
Uso Interno / Didático
Slide 1 / 53
Capacitação Avançada de RH e Jurídico
Análise de Impacto de Saúde Ocupacional
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CORPORATIVA MÓDULO GERAL

Módulo I
Enquadramento Constitucional das Empresas Públicas, Regime de Contratação CLT e Vinculação Previdenciária ao RGPS.
Uso Interno / Didático
Slide 2 / 53
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVISOR

Uso Interno / Didático
Slide 3 / 53
Regime Jurídico Híbrido

Por força do Art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Aplicação do Regime CLT

Ao contrário dos regimes estatutários (regidos por regimes próprios de previdência), os empregados de empresas públicas são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gerido pelo INSS, atraindo toda a legislação de benefícios por incapacidade.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO

Enquadramento das Empresas Públicas

Uso Interno / Didático
Slide 4 / 53
Vínculo Contratual: Diferentemente dos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos, os empregados públicos celebram contrato de trabalho sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Competência da Justiça do Trabalho: Qualquer litígio envolvendo a relação de emprego direto, inclusive o descumprimento de normas de higiene, segurança e obrigações pós-acidentárias, é de competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, CF).
Responsabilidade Legal Plena: A empresa pública atua com as mesmas obrigações civis de uma corporação estritamente privada perante os seus colaboradores.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS REGIME CLT

CLT e o Emprego Público

Uso Interno / Didático
Slide 5 / 53
Regra Geral Previdenciária

O Artigo 40 da CF/88 reserva o regime próprio de previdência (RPPS) estritamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Consequentemente, o ocupante de emprego público integra de forma obrigatória e irrestrita o RGPS, sendo o INSS o ente federativo segurador responsável pelas avaliações periciais e concessões.
Direito a Benefícios Ocupacionais

Esta vinculação atrai os benefícios geridos pela Lei nº 8.213/1991, especificamente o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) previdenciário comum ou de natureza eminentemente acidentária / profissional.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS RGPS / INSS

Vinculação ao RGPS e ao INSS

Uso Interno / Didático
Slide 6 / 53
8.0%
RECOLHIMENTO MENSAL DE FGTS
O Peso do Encargo no B91
Diferente de servidores estatutários comuns, o empregador público federal, estadual ou municipal continua sob a obrigação irredutível de depositar mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% nos afastamentos por acidentes laborais (B91), onerando diretamente o orçamento sem contrapartida produtiva imediata.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS FINANÇAS

Custo Ocupacional do Regime CLT

Uso Interno / Didático
Slide 7 / 53
Alíquota de RAT: As empresas públicas contribuem normalmente com o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) sobre a sua folha de salários, sob alíquotas de 1%, 2% ou 3%, idêntico ao setor privado.
Ausência de Imunidade: O Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou o entendimento de que a imunidade tributária recíproca não alcança as contribuições à seguridade social devidas pelas empresas públicas de fins industriais ou econômicos.
Impacto no FAP: Essa isonomia expõe a empresa pública à tributação punitiva do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em caso de altos índices de acidentalidade.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRIBUTOS

O Princípio da Isonomia Tributária

Uso Interno / Didático
Slide 8 / 53
Peculiaridade de Concurso Público: A demissão sem justa causa de empregados públicos exige motivação formal. Assim, o cuidado com a readaptação profissional e nexos previdenciários assume importância redobrada para evitar contingentes inativos permanentes.
Gestão de Ambientes Complexos: Empresas públicas de saneamento, energia e logística expõem trabalhadores a perigos severos, exigindo monitoramento rigoroso.
Integração SESMT e Jurídico: A cooperação contínua é vital para resguardar a empresa de imputações infundadas de nexo técnico por doenças de origem pessoal.
MÓDULO I: FUNDAMENTOS JURÍDICOS GESTÃO DE RH

Saúde e Segurança nas Estatais

Módulo II
O Nexo de Causalidade Ocupacional, Conceito Técnico e Doutrinário de Causa Laboral sob os Regulamentos Federais.
Uso Interno / Didático
Slide 9 / 53
MÓDULO II: O NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DIVISOR

Uso Interno / Didático
Slide 10 / 53
Definição Jurídica

O nexo causal é o liame fático que une uma determinada enfermidade desenvolvida pelo empregado às suas condições de trabalho na empresa pública. É o elo indispensável para que o INSS descaracterize um adoecimento comum e o classifique como acidente laboral de responsabilidade tributária indireta da estatal.
Concausa e Agravamento

A legislação pátria (Artigo 21, I da Lei nº 8.213/91) também equipara ao acidente de trabalho a causa que, embora não seja a única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o labor, ou produzido lesão que exija atenção especializada.
MÓDULO II: O NEXO TÉCNICO DEFINIÇÃO

Nexo de Causalidade Ocupacional

Uso Interno / Didático
Slide 11 / 53
Nexo Profissional
Art. 20, I, Lei 8.213/91: Decorre de doenças profissionais, inerentes e desencadeadas estritamente pelo exercício de determinada profissão expressa nas tabelas oficiais do INSS.
Nexo Epidemiológico
Art. 21-A, Lei 8.213/91: Cruzamento estatístico entre a atividade econômica da empresa pública (CNAE) e o código da doença diagnosticada (CID-10), criando presunção legal de causalidade.
Nexo Individual
Estabelecido de forma direta pelo Perito Médico Federal quando constatada causa e efeito entre as condições do ambiente laboral da empresa pública e a patologia constatada.
MÓDULO II: O NEXO TÉCNICO LEGISLAÇÃO

Espécies de Nexo Técnico do INSS