Curso Online de PROCESSOS SELETIVOS NA ERA DIGITAL

CURSO COMPLETO
Processos Seletivos Públicos na Era Digital
Indisponibilidade de TI, Equidade e Eficiência Institucional: como proteger a isonomia quando o sistema falha
Carga horária sugerida: 8 horas | Público: gestores públicos, comissões de concurso, TI, jurídico e bancas

APRESENTAÇÃO
Bem-vindo(a): objetivos do curso
Processos Seletivos Públicos na Era Digital
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Compreender
Entender como a digitalização transformou inscrições, provas, recursos e resultados dos concursos e processos seletivos.

Diagnosticar
Identificar pontos de falha de TI e seus efeitos sobre candidatos, instituições e a segurança jurídica.

Equilibrar
Conciliar equidade e eficiência, sem sacrificar a isonomia em nome da velocidade ou da economia.

Planejar
Construir planos de continuidade, regras de edital e protocolos de comunicação para crises.

METODOLOGIA
Como o curso funciona
Processos Seletivos Públicos na Era Digital
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Base normativa
Constituição, leis, decretos e jurisprudência do STF, sempre com a ressalva de conferir a redação vigente.

Conceitos de TI
Disponibilidade, continuidade, resiliência, SLA, RTO e RPO explicados sem jargão excessivo.

Casos e exemplos
Situações reais e hipotéticas, identificadas como tal, para treinar a tomada de decisão.

Ferramentas
Checklists, matrizes de risco, modelos de cláusulas e um plano de ação para a sua instituição.

ROTEIRO
Agenda: 8 módulos
Processos Seletivos Públicos na Era Digital
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Módulos 1 a 3
1. Fundamentos do concurso público
2. A transformação digital
3. Indisponibilidade de TI

Módulos 4 a 6
4. Equidade e inclusão
5. Eficiência institucional
6. Segurança jurídica e responsabilidade

Módulos 7 e 8
7. Governança e plano de contingência
8. Casos, plano de ação e encerramento

LINHA DO TEMPO
Visão geral: da regra ao concurso digital
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1934
Constituição
Exige concurso para a primeira investidura em cargos públicos.

1988
CF/88, art. 37
Concurso como regra de acesso aos cargos efetivos (inciso II).

1998
EC 19
Inclui a eficiência entre os princípios da Administração.

2011
LAI
Lei 12.527 reforça a transparência e o acesso à informação.

2018
LGPD
Lei 13.709 protege dados pessoais dos candidatos.

2021
Governo Digital
Lei 14.129 consolida a prestação digital de serviços públicos.

2024
CNU
Primeiro Concurso Nacional Unificado em escala federal.

01

Fundamentos do concurso público
Por que o Estado seleciona por mérito e quais regras protegem esse processo.

MÓDULO 1
A regra constitucional
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“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.”
Constituição Federal, art. 37, II (síntese do dispositivo)

Garante igualdade de acesso a quem preenche os requisitos.

Protege o interesse público ao buscar os mais aptos.

Combate o patrimonialismo e o favorecimento pessoal.

MÓDULO 1
Princípios do art. 37 (LIMPE)
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Legalidade
A Administração só pode fazer o que a lei permite ou determina.

Impessoalidade
Tratamento igual, sem favorecimentos ou perseguições.

Moralidade
Honestidade, boa-fé e lealdade no trato com o candidato e a coisa pública.

Publicidade
Atos claros, divulgados e acessíveis.

Eficiência
Bons resultados, uso racional de recursos e qualidade do serviço.

A eficiência foi incluída no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional 19/1998.

MÓDULO 1
Princípios específicos do processo seletivo
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Isonomia
Todos os candidatos devem ser tratados de forma igual em condições semelhantes (CF, art. 5º, caput).

Vinculação ao edital
O edital é a lei do concurso: vincula a banca, a Administração e os candidatos.

Razoabilidade
Exigências proporcionais à natureza do cargo e à finalidade do certame.

Segurança jurídica
Regras estáveis e previsíveis; mudanças só com justificativa e publicidade.

LINHA DO TEMPO
Linha do tempo: marco jurídico dos concursos
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1988
CF/88
Art. 37, I a IV: acesso, concurso e prazo de validade.

1990
Lei 8.112
Regime dos servidores federais, incluindo reserva para pessoas com deficiência.

1999
Lei 9.784
Processo administrativo federal: motivação, contraditório e recurso.

2014
Lei 12.990
Reserva de vagas para pessoas negras em concursos federais.

2015
Lei 13.146 (LBI)
Direito a acessibilidade e a adaptações em provas.

2019
Decreto 9.739
Normas gerais sobre concursos na administração federal.

MÓDULO 1
O edital como centro do processo
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Define cargos, vagas, requisitos, etapas, conteúdos, critérios de correção e cronograma.
Qualquer regra nova não prevista deve respeitar a legalidade e a publicidade.
Alterações exigem retificação divulgada e, se afetarem a inscrição, reabertura de prazo.
Cláusulas sobre falhas técnicas e plano de contingência reduzem litígios.
Um edital omisso aumenta a insegurança e a judicialização.

Exemplo prático
Edital hipotético: "A organizadora não se responsabiliza por falhas de conexão". Cláusulas genéricas assim não eximem a instituição quando a falha é do sistema dela.