Curso Online de Curso de Departamento Pessoal 1 Parte

Curso de departamento pessoal e rotinas trabalhistas

Facilitadora

Jamile Falcão - Especialista em Administração.
Consultora empresarial, Departamento Pessoal e RH, instrutora de cursos preparatórios e técnicos.

conteúdos aula 1

Legislação brasileira
Obrigações trabalhistas
Empregado e empregador
Carteira de Trabalho
Contratos de trabalho
Cargo e função
Aviso Prévio

Legislação trabalhista

Constituição Federal ( Art. 7º e 8º)
Lei nº 5452/1943 – CLT
CLT Art. Nº 443, 451, 452
Lei nº 12506/2011, Art. 7º

Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Efetuar até o 5º dia útil do mês subsequente o pagamento dos salários;

Efetuar até o dia 7 do mês subsequente o pagamento da GRF (Guia de recolhimento do FGTS)

Transmitir via internet até o dia 7 mês subsequente o arquivo gerado pelo aplicativo ACI (APLICATIVO CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS informatizado)

Transmitir via internet até o dia 7 do mês subsequente o arquivo gerado pelo aplicativo SEFIP ( SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL);

Até o dia 10 encaminhar a cópia da GPS( GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional;

Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Durante 1 mês afixar no quadro de horário cópia da GPS referente ao mês anterior;

Até o dia 15 do mês subsequente encaminhar ao sindicato representativo da categoria, relação de empregados que tiveram desconto da contribuição sindical;

Efetuar até o dia 20 o pagamento da GPS, caso doméstica até o dia 15

Efetuar até o último dia útil do 2º decêndio( 20 dias) o pagamento do IRRF

Até o último dia útil do mês efetuar o pagamento da GRCSU (guia de recolhimento da contribuição Sindical Urbana) referente a competência anterior.

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS

Até o primeiro dia útil comunicar a doença ou acidente do trabalho através da CAT (comunicado de acidente de trabalho) mesmo que não haja afastamento, ou de imediato em caso de morte;

Efetuar o pagamento da rescisão contratual até o 10º dia corrido da data da dispensa quando o aviso prévio é indenizado ou antecipação da experiência

Efetuar o recolhimento da GRRF (guia de recolhimento rescisório do FGTS) até o 10º dia da data da dispensa quando o aviso prévio é indenizado;

RAIS: RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS/
DIRF: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

Empregado e empregador

Empregado é toda Pessoa Física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário. ( Art. 3º CLT)

Empregador, “ a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.”

Carteira de trabalho

Na admissão do empregado, tem o prazo de 48 horas para assinar a Carteira de Trabalho, sob pena de multa, aplicada pelo MTE. (Art. 29 CLT)

Os livros ou fichas de registro deverão permanecer no local de serviço, a disposição da fiscalização.

Contratos de trabalho

É um acordo expresso ou tácito, correspondente a relação de emprego entre empregado e empregador.

Qualificação das partes
Modalidade do contrato
Se o contrato é determinado: data de início e fim
Valor da contraprestação
Dia e horários de trabalho
Período de descanso na jornada
Cargo a ser exercido
Função
Data de admissão
Assinatura das partes e 2 testemunhas