Curso Online de ICEPEX - TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES -COMPONENTES DE BICICLETA DE USO ADULTO

TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Portaria INMETRO / MDIC número 656
– INMETRO -
17/12/2012
Item 7

Treinamento Técnico
ICEPEX

Requisitos de Avaliação da Conformidade para Segurança de Componentes de Bicicleta para Uso Adulto

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Programa

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Tipos de Certificação COMPULSÓRIA e a VOLUNTÁRIA.
Norma  Segurança para Componentes de Bicicleta
Portaria INMETRO / MDIC número 118- de 06/03/2015
 Portaria INMETRO / MDIC número 656 de 17/12/2012
Item 7 - Tratamento de Reclamações
Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei No 9.933, de 20 de dezembro, de 1999 - Resolução CONMETRO
Técnicas de Atendimento ao Cliente

COMPULSÓRIA
A certificação compulsória é exercida pelo Estado, através de uma autoridade regulamentadora, por meio de um instrumento legal, quando se entende que o produto, processo ou serviço possa oferecer riscos a segurança do consumidor ou ao meio ambiente, ou ainda, em alguns casos, quando o desempenho do produto, se inadequado, pode trazer prejuízos econômicos a sociedade.

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Atualmente existem dois tipos de certificação de produtos , a COMPULSÓRIA e a VOLUNTÁRIA.

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VOLUNTÁRIA (Fora do SBAC)

A certificação voluntária, é uma certificação espontânea, ou seja, é solicitada espontaneamente pelas empresas e que não há obrigatoriedade exigida pelo governo, com o objetivo de atender as necessidades do cliente, devido à pressões competitivas e exigências de mercado que forçam as empresas a atestarem seus produtos.

Portaria INMETRO / MDIC número 656 de 17/12/2012
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001944.pdf

 §1º Estes Requisitos se aplicam aos seguintes Componentes de Bicicletas de Uso Adulto:
Aro, Câmara de Ar, Conjunto de Freio, Cordoalha, Garfo, Garfo de Suspensão, Guidão, Niple, Pedal, Pedivela, Quadro, Raio e Suporte do Guidão,

...sejam estes componentes vendidos isoladamente, em subconjuntos ou integrados ao produto final bicicleta de uso adulto.

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Art.4° Estabelecer que, para fins de certificação compulsória, será interpretada como comercialização toda e qualquer venda de componentes, objeto desta Portaria, abrangendo os diversos níveis da cadeia produtiva, inclusive para suprimento da fabricação e montagem de bicicletas de uso adulto, bem como para o mercado de reposição de peças.

 Art. 5° Determinar que, a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Componentes de Bicicletas de Uso Adulto deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os requisitos ora aprovados e devidamente registrados junto ao Inmetro.

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Parágrafo Único - A partir de 12 (doze) meses após o término do prazo fixado no caput, os Componentes de Bicicletas de Uso Adulto deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos ora aprovados e devidamente registrados junto ao Inmetro.

 Art. 6° Determinar que no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Componentes de Bicicletas de Uso Adulto deverão ser comercializados, no mercado
nacional, somente em conformidade com os requisitos ora aprovados e devidamente registrados junto ao Inmetro.

MECANISMO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto é a certificação compulsória.

Este procedimento estabelece a possibilidade de escolha entre três modelos de certificação para concessão e manutenção da Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade,

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Sistema 4
Modelos com Ensaios de Tipo Seguido de Verificação Através de Ensaio em Amostras Coletadas no Comércio

Sistema 5
Avaliação na Fábrica seguido de ensaios, com validade de dois anos para avaliação e ensaios anuais

Sistema 7
Modelos com Ensaios de Tipo por amostragem proporcional ao lote Seguido de Verificação Através de Ensaio em Amostras Coletadas no Estoque ou Armazéns.

O solicitante deve encaminhar ao Icepex os seguintes documentos:

formulário  “Solicitação de Autorização para  Uso do Selo de Identificação da Conformidade”, preenchido conforme F009;

b) cópia autenticada do Contrato Social do fornecedor e, quando aplicável, cópia da última alteração contratual;

c) comprovante de registro junto ao Código Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ da empresa solicitante (pela Internet);

e) cópia autenticada do Certificado do Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001:2008 quando existir, e sendo esta certificação válida para a linha de produção do produto objeto da certificação.      

f) foto de cada componente a ser certificado

No caso de produtos importados, o importador deverá ser o solicitante da certificação, ou representante legal do produto aqui no Brasil.

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