Curso Online de NORMA NR28 - ATUALIZADO

Módulo 1: Introdução à NR-28: Conceito e finalidade da NR-28. Histórico e evolução da norma. Objetivos. Importância da NR-28 para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Relação entre as demais Normas. Aplicação da NR-28 nos diferentes setores. Responsabilidades de empregadores, trabalhadores e profissionais de SST.

Módulo 2: Fiscalização do Trabalho: Competências da inspeção do trabalho. Papel da autoridade trabalhista na fiscalização. Etapas e procedimentos da fiscalização. Documentos e registros de SST. Direitos e deveres da empresa fiscalizada.

Módulo 3: Infrações e Autos de Infração: Conceito e identificação das infrações trabalhistas. Auto de infração e enquadramento legal. Interpretação dos códigos e quadros da NR-28. Diferença entre orientação, notificação, determinação e autuação. Condutas para o atendimento à fiscalização. Direito de defesa.
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Módulo 4: Classificação e Cálculo de Multas: Graus de infração e critérios de classificação. Interpretação das tabelas de multas. Critérios para cálculo das penalidades. Exercícios práticos de enquadramento e cálculo.

Módulo 5: Aplicação Prática da NR-28: Identificação de irregularidades nas principais NRs. Análise de situações práticas de fiscalização. Consulta aos códigos de infração. Erros comuns cometidos pelas empresas durante a fiscalização. Checklist de preparação para a fiscalização.

Módulo 6: Prevenção de Infrações e Conformidade Legal: Auditoria interna e verificação do cumprimento das NRs. Identificação e correção de não conformidades. Documentação e evidências de conformidade. Plano de ação para prevenção de autuações.
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Casos na NR28.
Vídeo sobre NR28.
Referências Bibliograficas.

MÓDULO 1

Introdução à NR-28
Conceito e finalidade da NR-28

A NR-28 é uma Norma Regulamentadora brasileira que estabelece os procedimentos para a fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e os critérios para a aplicação de penalidades às empresas que descumprem as exigências legais.

Sua finalidade é garantir que empregadores cumpram as obrigações de segurança e saúde previstas na legislação trabalhista, contribuindo para a proteção da integridade física e mental dos trabalhadores.

A NR-28 não estabelece, isoladamente, todas as medidas de prevenção de acidentes. Ela funciona como um instrumento de fiscalização e responsabilização, verificando o cumprimento das demais Normas Regulamentadoras.

Introdução à NR-28
Histórico e evolução da NR-28

A NR-28 faz parte do conjunto de Normas Regulamentadoras instituídas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, com fundamento na legislação trabalhista brasileira.

Sua evolução acompanha as transformações nas relações de trabalho, nas tecnologias utilizadas pelas empresas e nas exigências de proteção à saúde dos trabalhadores.

1978: Criação das Normas Regulamentadoras

A Portaria nº 3.214/1978 aprovou as NRs, incluindo a NR-28, estruturando referências para a fiscalização e o cumprimento das exigências de SST.

Décadas seguintes: Atualizações e aperfeiçoamento

Introdução à NR-28
A norma passou por alterações em seus procedimentos de fiscalização, critérios de enquadramento das infrações e parâmetros para cálculo das multas.

Atualidade: Integração com a gestão de SST

A fiscalização considera as exigências das NRs aplicáveis a cada atividade, acompanhando mudanças legislativas, riscos ocupacionais e formas de organização do trabalho.

A NR-28 deve ser consultada em sua versão vigente, pois seus anexos, quadros de enquadramento e critérios de penalidade podem ser atualizados.

Introdução à NR-28
Objetivos da NR-28

Fiscalizar o cumprimento da legislação: verificar se as empresas atendem às exigências de segurança e saúde ocupacional;

Identificar irregularidades: reconhecer situações que desrespeitam as Normas Regulamentadoras;

Estabelecer critérios para penalidades: orientar o enquadramento das infrações e a aplicação de multas;

Promover a correção de riscos: permitir a notificação de irregularidades e a adoção de medidas corretivas;

Prevenir acidentes e doenças ocupacionais: incentivar o cumprimento das medidas preventivas;

Introdução à NR-28
Proteger os trabalhadores: contribuir para ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis;

Desestimular o descumprimento da legislação: responsabilizar administrativamente os empregadores quando cabível.

Introdução à NR-28
Importância da NR-28 para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais

A importância da NR-28 está na sua função de transformar as exigências legais em obrigações efetivamente fiscalizadas. Não basta que uma empresa conheça as regras: ela precisa cumpri-las e demonstrar que adota medidas adequadas de prevenção.

Prevenção de acidentes: A fiscalização pode identificar máquinas sem proteção, instalações elétricas inseguras, ausência de proteção contra quedas e outras condições perigosas.

Prevenção de doenças ocupacionais: O cumprimento das NRs ajuda a controlar exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, além de riscos ergonômicos e outros fatores relacionados ao trabalho.

Introdução à NR-28
Melhoria da gestão de SST: Incentiva inspeções internas, treinamentos, manutenção preventiva, registros adequados e acompanhamento dos riscos ocupacionais.

Responsabilização e conformidade legal: Ajuda a assegurar que as obrigações sejam observadas, com possibilidade de consequências administrativas para as infrações constatadas.