Curso Online de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL

Alexandre Maia Pina

1. Direito Comercial no Brasil
2. Empresário
3. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
4. Registro
5. Estabelecimento
6. Cláusula de não concorrência
7. Aviamento
8. Trespasse X Cessão de Contas
9. Proteção do Ponto Empresarial e Exceção de Retomada
10. Nome Empresarial
11. Espécies de Nome Empresarial
12. Livros comerciais
13. Consequências da Irregularidade na Escrituração
14. Direito societário
15. Desconsideração da Personalidade jurídica
16. Sociedades não Personificadas
17. Sociedade em Conta de Participação (Arts. 991 a 996, CC/02)

18. Sociedade Personificadas
19. Resolução da Sociedade em Relação a um sócio
20. Dissolução da Sociedade
21. Sociedade em Comandita Simples (Arts. 1045 a 1051, CC/02)
22. Sociedade Limitada (Art. 1052 a 1087, CC/02)
23. Sociedade em Comandita por Ações (Lei 6.404/78)
24. Sociedade Cooperativa (Lei 5.764/71)
25. Sociedade Anônima
26. Constituição da CIA
27. Valores Mobiliários
28. Debêntures
29. Partes Beneficiárias
30. Partes de Subscrição
32. Órgãos da CIA
33. Conselho de Administração
34. Diretoria

35. Conselho Fiscal
36. Propriedade Industrial
37. Patente
38. Registro
39. Concorrência Desleal
Bibliografia

Nosso primeiro e único Código Comercial data de 1850, e seguiu a orientação do Código Comercial Napoleônico(1808). Ou seja, nossa primeira fase do Direito Comercial foi objetiva, com base na Teoria dos Atos de Comércio. Tais atos vieram enumerados no Regulamento 737/1850.

Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 20415, CC).

Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais um rol de atividades consideradas comerciais ou não. Esta teoria também abandona o conceito de comerciante e passa a usar o de empresário. Nossa disciplina, no entanto, pode chamar-se Direito Empresarial ou Comercial, tendo em vista que a Constituição de 1988 ainda usa este termo (art. 22, I).

Empresário Individual

Pelo caput do art. 966 do CC/02, “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”.

Vamos destrinchar o conceito para entendê-lo melhor:

Profissionalmente: Exercer uma atividade de forma profissional tem relação com a habitualidade. Uma pessoa que distribui doces de São Cosme e Damião não pode ser considerada profissional do ramo de doces, pois o faz esporadicamente, ao contrário de uma pessoa que faz bolos para festas e vive disso.

Atividade: É sinônimo de empresa. Empresa é atividade, não local físico onde esta é desenvolvida. Não é sujeito de direitos, não tem personalidade jurídica. A empresa é objeto de direitos.

Econômia: o empresário visa o lucro. A atividade empresarial pode até não ser lucrataiva em determinados momentos, mas tem que almejar o lucro.

Organizada: É aquela atividade que conjuga os quatro fatores de produção capitalista: mão de obra, insumos, capital e tecnologia (ou know how). O empresário dispõe esses quatro fatores da forma que melhor lhe convém. Da forma mais conveniente para desenvolver a sua atividade, a sua empresa.