Curso Online de Introdução ao Estudo do Direito - Principios basilares e Legislação

Direito e Legislação
Introdução ao Estudo do Direito

Objetivos:
O aluno deverá reconhecer o histórico e os principais conceitos do Direito, como leis e normas, além de suas origens

“O direito é para ele um imenso conjunto de normas, cujo significado sistemático cabe à ciência jurídica determinar”
Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 Berkeley, 19 de abril de 1973).

Foi um jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do século XX.

O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta do homem em sociedade, visando à harmonia do convívio e ao bem comum.

“Direito é a ordenação da conduta humana em sociedade, por meios de normas coercitivamente impostas pelo Estado e garantidas por um sistema de sanções peculiares”

Fatos jurídicos são estados das coisas que entram para o mundo jurídico sem interferência da vontade humana.
Ex: idade, um terremoto, parentesco, etc.

Atos jurídicos são as interferências voluntária no curso da natureza, conforme ou desconforme o que diz a lei.

Pode ser: Interferência positiva (ato propriamente dito) e Interferência negativa (omissão) Dividem-se : Lícitos e Ilícitos.

O direito é uma ciência social e, como acontece às chamadas ciências sociais, os autores nem sempre estão de acordo com o modo de formular conceitos.
Conceituar o direito é incumbência da filosofia.
Cada escola filosófica tem seu conceito, e este se multiplica.

Obs: Ricardo Teixeira Brancato Obra: Inst. de Dir.Público e Privado

Ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público.
Latim Popular: “directu”

Latim Clássico: “jus”
PhotoXpress

A sociedade precisa se conservar e não perecer.

Por isso, o direito é simbolizado pela balança, que é o equilíbrio, e uma espada que sustém a balança e que garante, pela força (ou sanção) o cumprimento das normas jurídicas*.

*Obs: Washington de Barros Monteiro

Foram os maiores juristas da Antiguidade.

Afirmavam: “Ubi societas, ibis jus” o que quer dizer: “Onde houver sociedade, aí haverá o Direito”.

“Por isso, sociedade e direito forçosamente se pressupõem não podendo existir aquela sem este, nem este sem aquela”.
Estátua do Imperador Romano Augusto - Museu Chiaramonti
Wikimedia

“A moral se estende aos deveres do homem para consigo mesmo, para com os outros homens e para com Deus” (03 preceitos)

1- Moral individual
2- Moral social
3- Moral religiosa

Direito: refere-se aos deveres dos homens para com os outros homens.

MAIOR DIFERENÇA: RESIDE NA SANÇÃO!!!!

Sanção moral: restrita ao foro íntimo (consciência o remorso reprovação ético-social)

Sanção do direito: é dotada de coercibilidade (comando de uma norma a par de uma obrigatoriedade de seu cumprimento, independente da vontade do obrigado) e seu descumprimento gera aplicação de uma sanção!

(continuação)