Curso Online de Assistência Social no Brasil: desafios atuais

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Assistência Social no Brasil: desafios atuais

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CURSO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA FINANCEIRA E QUE TEM INTERESSE DA ATUAÇÃO.

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Atualmente, a Assistência Social no Brasil passa por diversas transformações e tem sido tema de frequentes debates e modificações em seu contexto, principalmente no que tange as possibilidades e gestão da Política Pública de Assistência Social. Assim, é importante que o profissional de Assistência Social, como articuladores dos direitos sociais, acompanhe essas alterações e se capacite.

Em 1993, é publicada a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, que firmou as bases da Política de Seguridade Social, Previdência Social e a Saúde. Tudo articulado à outras políticas já existentes. Então, em 2005 é instituído o Sistema Único de Assistência Social SUAS, sancionado em 2011.
A Política Nacional de Assistência Social, deliberada por conferências nacionais, estabelecem as competências entre a união, estados e municípios; estas definições legais estão na lei orgânica de Assistência Social (LOAS). Desta forma, compete ao Estado ofertar apoio técnico às gestões municipais, cofinanciar os serviços, monitorar e avaliar a execução dos serviços socioassistenciais.

Descentralizado e participativo, tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. O SUAS trouxe autonomia e organização aos Estados e Municípios no que tange a Assistência Social, afirmando os direitos e dando a população o acesso a todos eles.

“O SUAS consolida uma série de ofertas do direito à Assistência Social, que são materializadas por meio de benefícios permanentes, eventuais, serviços socioassistenciais, programas e projetos. Essas proteções sociais, que devem ser exercidas, de modo participativo e descentralizado, são ofertadas por meio da execução municipal, sob uma padronização de critérios dentro dos equipamentos públicos, tais como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”, afirma David Campos, diretor da Escola de Desenvolvimento Social EDESP.

Segundo Edson Pelagalo, diretor técnico da Proteção Social Especial da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo, houve um rompimento histórico quando a Constituição de 1988 foi instituída, pois ficou no passado a ideia de uma ação social baseada apenas em conceitos que consideravam a Assistência Social como uma ação pública de segunda categoria ou de responsabilidade da sociedade através da filantropia.

“As ações fazem parte de um conjunto de políticas públicas sob coordenação e acompanhamento da gestão pública nas esferas da união, dos estados e dos municípios, sob monitoramento e fiscalização do controle social por meio dos Conselhos de Assistência Social”, completa Edson.
O SUAS segue as diretrizes estruturais do Sistema Único de Saúde. Mas isso não significa um funcionamento igual. A Assistência Social como política pública deve responder às necessidades e situações vivenciadas por indivíduos ou famílias no contexto de seus territórios comunidade , com prioridade para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário. Da mesma forma que temos a Proteção Básica e Proteção Especial de Média e Alta complexidade no SUS, também temos no SUAS a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

A Proteção Social Básica PSB atua no território, ou seja, nas comunidades e em proximidade com as famílias, tem por objetivo potencializar a capacidade de desenvolvimento integral das pessoas no contexto familiar, fortalecer os vínculos comunitários, enfrentar as vulnerabilidades da pobreza e da extrema-pobreza, oferecendo também o acesso aos programas de transferências de renda e o acompanhamento das famílias que necessitem de apoio por meio de um plano de atendimento familiar. Na PSB, existe o CRAS Centro de Referência de Assistência Social como equipamento público de referência e articulador dos serviços no âmbito da comunidade.

A Proteção Social Especial PSE de Média Complexidade tem por prioridade atender indivíduos e famílias que vivenciam alguma situação de violação de direito ou de violência decorrente de abandono, negligência, violências, ou seja, pessoas que vivenciaram algum tipo de violação de direito. O CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social como equipamento de referência e articulador da rede de média complexidade, também nesta proteção atende-se adolescentes em conflito com a lei e que estão em medidas socioeducativas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e idosos que exijam acompanhamento para superação de vulnerabilidades.